:: ‘cobrança abusiva’

O Município de Eunápolis e a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda. (Sinart) firmaram hoje, dia 11, acordo com o Ministério Público estadual no qual se comprometeram a sanar cobrança abusiva em estacionamento rotativo  (Zona Azul) implementado no centro do município. O cumprimento do acordo resultará na extinção da ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Catharine Rodrigues de Oliveira Matos em junho deste ano, que pedia a suspensão da cobrança, considerada por ela indevida por ferir os direitos do consumidor.

Conforme a ação, motoristas da cidade estavam sendo penalizados pela Sinart por meio de “aviso de irregularidade”, cobrando-lhes taxa de pós-utilização no valor de R$ 10, em caso de carros, e R$ 6 para motocicletas, toda vez e assim que estacionavam na zona azul sem adquirir créditos prévios. A cobrança era realizada no ato do estacionamento pelos consumidores, sem que fiscais ou placas lhes informassem sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista em cláusula de contrato com o Município – cuja suspensão foi pedida na ação. Segundo a promotora Catherine Matos, a cobrança da tarifa de regularização também nunca poderia ter sido realizada pela Sinart, pois não caberia a ela exercer poder de polícia. :: LEIA MAIS »