:: ‘Comissão Territorial’

Presidente da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação Política, o deputado estadual Zó (PCdoB) esteve em audiência com o presidente José Edivaldo Rocha Rotondano, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na terça-feira (28) para tratar de assuntos referentes aos municípios que estão em situação judicial. Dando continuidade ao que foi alinhado com José Rotondando, nesta quarta-feira (29), o colegiado apresentou uma minuta do projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito para alguns municípios.

De acordo com Zó, a realização de plebiscito para os municípios que estão em questão dos seus limites em situação Judicial poderão ser submetidos a consulta popular para validar com precisão os respectivos limites territoriais, mediante lei de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba).

Estão incluídos neste grupo de municípios o limite de Anagé com Vitória da Conquista, que de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE e a Superintendência de Estudos Econômicos da Bahia- SEI possui 6 mil habitantes que possui o sentimento de pertencimento vinculado a Vitória da Conquista. Anagé e Caetanos possui cerca de mil habitantes, cujo o pertencimento é estabelecido para Caetanos. Já Ibicoara e Jussiape, a localidade de Baraúnas passou para Jussiape em decorrência da sua dependência administrativa, social e Econômica prestada pelo município.

Na audiência do TRE o presidente desembargador José Rotondando mostrou-se interessado em contribuir com o trabalho da comissão e garantiu que consultará o Tribunal Superior Eleitoral para viabilizar os meios necessários para a realização do plebiscito.

O deputado estadual Zó salientou na comissão o comprometimento da comissão e da assembleia em resolver essa questão e adotar medidas necessárias para que os limites sejam definidos conforme o que está estabelecido na lei. O plebiscito será realizado junto aos municípios para validar os limites que foram declarados como inconstitucional. “É preciso destacar que temos uma lei eficaz, uma lei quem tem um acompanhamento técnico e que tem resolvido problemas graças a um trabalho de parceria, comprometimento e dedicação da assembleia, junto a SEI e o IBGE. Na próxima reunião da comissão apresentaremos o projeto de resolução, para debater, argumentar para entrar em um consenso”, informou Zó.