:: ‘Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira)’

Foto: Divulgação/MP-BA

Cerca de R$ 15 milhões foram recuperados para os cofres públicos estaduais em audiências do Refis realizadas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) desde o último mês de setembro. Até o momento, foram promovidas 23 audiências pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Elas decorrem de investigações criminais em andamento e têm a participação dos demais membros da força-tarefa do Cira. As audiências têm por base a Lei Estadual nº 14.761/2024, que instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado (Refis) para débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS). Ao longo deste ano de 2024, a força-tarefa do Cira garantiu uma recuperação de créditos tributários de aproximadamente R$ 27 milhões, valor que supera o total do ano de 2023, que foi cerca de 23 milhões.

Segundo o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), promotor de Justiça Alex Neves, o valor advindo das audiências se traduz em recuperação direta de créditos ao Estado, o que decorre das investigações da força-tarefa do Cira. “Sabemos, entretanto, que essa atuação tem um efeito multiplicador e gera uma recuperação ainda maior”, destaca ele, frisando que as ações do Cira acabam inibindo novas tentativas de sonegação fiscal. O promotor de Justiça lembra que o Refis é destinado àqueles contribuintes que não tiveram condições de arcar com seus tributos de forma regular. Além disso, por previsão legal, o programa também oportuniza, àqueles que estão sendo investigados por crimes contra a ordem tributária, a regularização da sua situação junto ao fisco. A Lei nº 14.761/2024 estabeleceu o programa de pagamento e parcelamento da dívida, e possibilita a adesão até 5 de novembro.

De acordo com Alex Neves, o pagamento ou o parcelamento da dívida, em determinadas circunstâncias, pode pôr fim à punibilidade do investigado na área penal. Baseada em lei federal e fundamentada na Recomendação nº 54 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a atuação resolutiva do Ministério Público, bem como atenta ao manual de resolutividade da Corregedoria Nacional do MP, que fixa o dever de priorizar a recuperação de ativos, o MPBA está realizando essas audiências nos procedimentos investigatórios criminais em andamento. “O objetivo é oportunizar a esses investigados a adesão ao Refis, com adimplemento dos valores devidos. Além disso, promover a solução extrapenal da demanda”, disse ele. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/MP-BA

Uma das mais bem sucedidas experiências no país de integração de órgãos públicos para o combate à sonegação e aos crimes contra a ordem tributária, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) vai intensificar nos próximos meses as ações de cobrança junto aos contribuintes em débito com o ICMS, a exemplo dos devedores omissos, que, reiteradamente, deixam de cumprir suas obrigações tributárias. O plano de trabalho foi definido em reunião do colegiado nesta quarta-feira (31), na Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).

As ações deverão incluir operações especiais e ampliar a realização de oitivas com os contribuintes, explicou o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), promotor de Justiça Hugo Casciano Sant’Anna, que participou da reunião juntamente com a procuradora-geral de Justiça Adjunta para Assuntos Jurídicos, Wanda Valbiraci, e com o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes contra a Ordem Tributária (Gaesf), promotor de Justiça Alex Neves. O coordenador do Ceosp registrou que “as operações são essenciais para o desmonte dos elaborados esquemas de sonegação fiscal, que prejudicam a devida arrecadação de tributos e comprometem os investimentos em serviços essenciais à população, além de causarem prejuízos significativos à concorrência”. Alex Neves apresentou o escopo do trabalho que deve ser desempenhando nos próximos meses pela força-tarefa do Cira e assinalou que o comitê foi responsável pela recuperação direta de R$ 560 milhões para os cofres estaduais nos últimos doze anos. Neste período, a força-tarefa do Comitê realizou ao todo 40 operações especiais, promovendo ainda oitivas com contribuintes sob investigação.

Presidente do Cira, o secretário da Fazenda Manoel Vitório destacou  que “o objetivo da reunião foi o alinhamento da estratégia de trabalho entre os órgãos participantes do Cira, de forma a tornar mais ágil a atuação dos integrantes do comitê em sua tarefa de combater os crimes contra a ordem tributária e a sonegação. Um efeito importante do trabalho do Cira, além disso, é o de  contribuir para promover a concorrência leal no mercado baiano”. A desembargadora Maria de Lourdes Medauar lembrou que “todas as vezes que o comitê se reúne, é justamente para traçar estratégias comuns aos poderes e às instituições, para que os créditos sejam efetivamente recuperados, os devedores voltem a pagar suas dívidas, e este dinheiro volte para os cofres públicos e seja revertido em favor da população, como deve ser”. :: LEIA MAIS »

O município de Itabuna vai sediar a mais nova unidade regional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), responsável pela recuperação de R$ 98,5 milhões de 2020 até maio deste ano. Considerado referência no país, o Cira reúne o Ministério Público do Estado (MPBA), o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), as secretarias estaduais da Fazenda, da Segurança Pública e da Administração e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A unidade será inaugurada na próxima quarta-feira (8), às 10 horas, no prédio da Inspetoria Fazendária da Costa do Cacau (Avenida José Soares Pinheiro, 1050, Centro).

Participam do ato os desembargadores do TJBA Lidivaldo Britto, Geder Gomes e Maria de Lourdes Medauar, a Procuradora-Geral de Justiça Adjunta, Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, o secretário da Fazenda do Estado e presidente do Cira, Manoel Vitório, o secretário da Segurança Pública, Ricardo Mandarino, o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, e o promotor de Justiça Luís Alberto Vasconcelos Pereira, secretário-geral do Cira.

Em linha com o trabalho desenvolvido pela sede em Salvador e pelas unidades já instaladas em Feira de Santana, Vitória da Conquista e Barreiras, o novo escritório do Cira, que atuará com foco nas regiões Sul e Extremo Sul do Estado, vai intensificar o processo de interiorização do Comitê, que tem como alvos os débitos que representam crimes contra a ordem tributária.

O Cira da Bahia foi o segundo a ser criado no país e tornou-se referência para outros estados em função dos resultados alcançados. Além do reforço no caixa com o ingresso de ativos recuperados, explica o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que preside o Cira, “o trabalho de combate à sonegação tem contribuído para amplificar a percepção de risco subjetivo entre os maus contribuintes, o que promove a concorrência leal entre as empresas e um ambiente de negócios mais saudável”. :: LEIA MAIS »

Parceria entre o Governo do Estado e o Ministério Público Estadual (MPBA) para combate à sonegação fiscal, o novo escritório do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), em Feira de Santana, será inaugurado nesta segunda-feira (12), com as presenças da procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, do secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, e do procurador geral do Estado, Paulo Moreno.

O Cira é responsável por recuperar R$ 166,1 milhões em créditos tributários desde 2014. Com a nova unidade, que se encarregará das ações de combate à sonegação nas regiões Norte e Nordeste da Bahia, o Comitê passa a contar com três bases de atuação no Estado, incluindo o escritório central em Salvador e a unidade de Vitória da Conquista, inaugurada em outubro. Os alvos de todas as unidades são os débitos tributários considerados de difícil recuperação.

A unidade de Feira terá a coordenação da Promotoria de Justiça Especializada em Combate à Sonegação Fiscal no município, vinculada ao Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes contra a Ordem Tributária (Gaesf), do Ministério Público, que coordena a força-tarefa dedicada às ações de combate à sonegação.