:: ‘concursos públicos’

Vereador Zé Curuca – Foto: Raphael Marques

Nesta quinta-feira (17), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou o Projeto de Lei 048/21, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do município de Feira de Santana, de autoria do vereador José Marques de Messias, Zé Curuca (DEM).

Os editais de concursos públicos dos órgãos da administração direta das autarquias e das fundações públicas dos poderes executivo e legislativo municipal deverão prever a isenção de taxa de inscrição para os candidatos que estudam ou concluíram seus estudos em entidades de ensino público; estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal – CadÚnico, de que trata o decreto federal número 6.135 de 26 de junho de 2007 e cidadãos que tiverem doado sangue, no mínimo, duas vezes no período de um ano. Estes, estarão isentos do pagamento da taxa de matrícula em concursos públicos estaduais, realizados num prazo de até 12 meses decorridos da última doação. :: LEIA MAIS »

Deputada estadual Fabíola Mansur – Foto: Reprodução

A deputada estadual Fabíola Mansur (PSB) quer garantir isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os Agentes Voluntários de Proteção da Infância e Juventude Credenciados. Projeto de lei apresentado por ela na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com esse objetivo obriga os órgãos e as entidades que integram a administração pública a incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos.

Ao justificar a proposta, Fabíola argumentou que ela vai possibilitar maior e mais efetiva participação dos agentes na prevenção e fiscalização de ameaças ou violações aos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes.  “Como é sabido e ressabido, trata-se de atividade voluntária, de maneira a evidenciar a necessidade de garantir mecanismos para facilitar a efetivação do labor por parte dos agentes”, acrescentou ela.

No documento, ela ressaltou ainda que o próprio Tribunal de Justiça reconhece a filantropia no exercício das atividades dos Agentes de Proteção à Criança e ao Adolescente. No Provimento nº 11/2006 do TJ estabelece  que competem “aos Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente as mesmas atribuições previstas para os servidores efetivos do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 260, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, observada, entretanto, a gratuidade inerente aos serviços prestados”. :: LEIA MAIS »

Processo licitatório

Um processo licitatório ocorrido em Feira de Santana, cidade localizada a cerca de 100km de Salvador, chamou a atenção pelo que foi registrado em ata no que diz respeito às atividades que serão realizadas pela empresa vencedora. Isso porque, o Instituto de Estudos e Pesquisas e Desenvolvimento Municipal (IEPDM), que é de Feira e especialista em realizar concursos públicos, principalmente na Bahia, participou do certame e foi o vencedor do processo. De acordo com a ata à qual o BNews teve acesso, o instituto será responsável pela remoção, leilão, guarda e liberação dos veículos apreendidos no município. O IEPDM estará ligado à Superintendência Municipal de Trânsito de Feira de Santana. A ata foi registrada no dia 5 de outubro de 2017.

A reportagem procurou a prefeitura de Feira de Santana, por meio da secretaria de Comunicação, e buscou entender o porquê de um instituto que realiza concursos públicos ter participado desta licitação, cujas atividades não convergem com as que a empresa executa. O valor do contrato e a vigência também foram questionados, entretanto estas informações não foram esclarecidas.

Por meio de nota, a secretaria informou que “a pregoeira oficial do processo licitatório realizado pela Prefeitura de Feira de Santana, Caroline Suzart , informa que o contrato social do Instituto de Estudos e Pesquisas e Desenvolvimento Municipal registra entre suas atividades aquelas que a empresa irá  executar, como vencedora do certame, realizado em outubro do ano passado”.

Ainda segundo a secretaria, “na fase de habilitação, a empresa comprovou a sua qualificação técnico-profissional para cumprir os itens estabelecidos no edital, atestando, por meio de documentos, experiência na prestação dos serviços previstos no objeto licitado “de forma eficaz”, informa a pregoeira. Ela observa ainda que o processo licitatório exigiu, e foi atendido, que a empresa apresentasse provas de que possui, em seu quadro de pessoal permanente, administrador e engenheiro civil (ou outro profissional devidamente reconhecido por entidade competente), com experiência na execução dos serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação”.

Porém, estes documentos que comprovam a capacidade do IEPDM em realizar as atividades que lhe foram conferidas não foram enviados ao BNews. Vale ressaltar que, em 2011, o IEPDM foi alvo de denúncias. O blog do Pimenta denunciou o Instituto porque, segundo a publicação, a empresa teria copiado questões da internet para a aplicação das provas do concurso público da prefeitura de Coaraci, cidade qu fica no Sul da Bahia. A reportagem tentou entrar em contato com o IEPDM, mas no site do instituto não foi encontrado telefone. Apenas um espaço para enviar mensagem no Fale Conosco, onde uma mensagem foi enviada questionando o assunto.