:: ‘Conselho Nacional do Ministério Público’

Foto: Andrews Pedra Branca

O Governo Municipal vai ingressar com representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que sejam adotadas providências que garantam o dever de fiscalização do poder público no combate ao transporte clandestino de passageiros em Feira de Santana.

A medida é em virtude de uma recomendação expedida pelo próprio MP com base em interpretação do artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proibindo a retenção e remoção do veículo infrator por órgãos de fiscalização, neste caso, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

Segundo a Procuradoria Geral do Município (PGM), o entendimento aplicado pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) e, seguido pelo Ministério Público, defende que a irregularidade no ato de constatação do transporte ilegal de passageiros seja resolvida no local da fiscalização apenas com o desembarque dos passageiros.

Desta forma, considera o procurador Moura Pinho, a medida administrativa não é suficiente para inibir a prática ilegal. “Adotaremos novas medidas judiciais a fim de provocar manifestação do MP sobre o alcance dessa recomendação e o estabelecimento de novas providências”, afirma.

Atualmente, a Prefeitura de Feira está limitada a aplicar medidas administrativas, como a multas previstas no CTB, conforme decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (setembro de 2019) do desembargador José Augusto de Oliveira Pinto. :: LEIA MAIS »