:: ‘conta de água’

Governador Rui Costa / Foto: Redes Sociais

O governador da Bahia, Rui Costa, anunciou na tarde desta quinta-feira (02) que o Governo do Estado, além de assumir pagar a conta de luz de mais de 677 mil pessoas que tenham Cadastro Social e que consumam até 80 kilowatt (KW) por mês, vai pagar também a conta de água para todas as famílias que estão no Cadastro Social da Embasa com consumo mensal até 25m³ de água. Essa é também uma das medidas de Rui para conter o avanço do Coronavírus na Bahia e ajudar os baianos no isolamento social que se faz necessário para evitar a proliferação da doença que já matou mais de 100 brasileiros.

Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA)

Em 2019, o reajuste tarifário anual para os usuários dos serviços da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) será de 4,7%. Autorizada pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa), a correção é menor do que a expectativa da empresa, que era de 6,22% em função do aumento de seus custos operacionais, e foi baseada somente no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

De acordo com o diretor geral da Agersa, Walter Oliveira, as dificuldades financeiras que o país enfrenta e o bom desempenho da Embasa em 2018 foram determinantes para que o reajuste não chegasse ao patamar informado pela empresa, reduzindo o desconforto para a população baiana. “É justo que a empresa pública compartilhe com os usuários os ganhos de eficiência obtidos no ano passado e, em função disso e de estudos técnicos realizados pela Agência, o reajuste será de apenas 4,7% nas contas de água”.  A resolução sobre os novos valores foi publicado no Diário Oficial do Estado do último sábado (11), com efeito, a partir de domingo, 12, mas só passará a vigorar a partir de 12 de junho.

O Ministério Público estadual ingressou com uma ação civil pública contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Juazeiro por cobrar de forma  vinculada taxa de coleta de lixo nas faturas de água dos consumidores. Na ação, a promotora de Justiça Andréa Mendonça da Costa pede, em caráter liminar, que o SAAE seja obrigada a desvincular a cobrança conjunta das taxas, sendo permitida, apenas, quando o consumidor autorizar de forma expressa. Os valores devem ser cobrados de forma individualizada, inclusive com código de barras separado, sendo dada prévia oportunidade para que ele aprove tal forma de cobrança, explica Andréa Costa.

De acordo com a promotora de Justiça, a cobrança conjunta fere o Código de Defesa do Consumidor e viola garantias como a liberdade de escolha sobre o pagamento da conta de água e da tarifa; a proteção contra abusos impostos pelo fornecedor de produtos e serviços, além da proteção contra cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e incompatível com a boa fé. Andrea Costa registra também que, ocorrendo a cobrança da taxa de forma vinculada, “resta evidente o risco de interrupção do serviço essencial de fornecimento de água, caso o consumidor não possa pagar o valor integral da fatura, considerando a inexistência de opção para que o consumidor pague unicamente os valores referentes ao seu consumo de água”.