:: ‘contratação ilegal de servidores’

Prefeito de Tanquinho, José Luiz dos Santos Reis – Foto: Reprodução/PMT

Na sessão desta quarta-feira (29/03), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia apresentada contra o prefeito de Tanquinho, José Luiz dos Santos, em razão de irregularidades na contratação temporária e direta de servidores, no exercício de 2021. O relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, determinou a exoneração – no prazo de até 90 dias – de todos os servidores contratados sem o devido processo seletivo. O gestor foi multado em R$4 mil pela irregularidade.

De acordo com a denúncia, o prefeito realizou contratações de servidores temporários sem prévio concurso ou processo seletivo simplificado e sem demonstrar o excepcional interesse público dos atos. Além disso, foi constatado um aumento considerável do número de cargos temporários, que passaram de 50 em janeiro de 2021 para 171 em julho do mesmo exercício – número maior do que o de funcionários efetivos, que somam apenas 168.

Além da flagrante ilegalidade no critério de contratação, todas as funções que deram causa a contratos temporários celebrados pela administração, são funções tipicamente de provimento efetivo, ou seja, deveriam ser providas por meio de concurso público. :: LEIA MAIS »

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (11/07), determinou, por unanimidade, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, para que se apure eventuais ilícitos na contratação de pessoal sem a realização de concurso público no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$5 mil.

A relatoria concluiu que o ex-prefeito prefeito contratou sem a realização do necessário e indispensável concurso público diversos servidores para preencher cargos em comissão, sem observar a natureza de direção, chefia e assessoramento, além de ter nomeado profissionais para cargos temporários sem a realização do devido processo seletivo. Em novembro de 2015, Prefeitura de Nazaré possuia, em seu quadro, 633 servidores efetivos, 149 comissionado e 285 temporários, o que comprova abuso na contratação sem concurso público. Cabe recurso da decisão.