:: ‘Controladoria Interna da Câmara de Vereadores’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Simões Filho para encaminhar projeto de lei instituindo a Controladoria Interna da Câmara de Vereadores da cidade, no prazo de 90 dias contados a partir de 1º de fevereiro. Além disso, deverão ser estabelecidas garantias funcionais para os membros da Controladoria Interna para que possam desempenhar suas funções de controle adequadamente e sem ingerência.  O Município se comprometeu também a realizar concurso para os cargos relativos às funções de controle interno, em prazo não superior a 120 dias contados a partir da data da publicação da lei que criará o sistema de controle interno.

“O provimento da função de chefia da Controladoria Interna deverá ser efetivada com agente público de idoneidade moral, reputação ilibada e que possua formação de nível superior e experiência profissional compatíveis com a natureza das atribuições técnicas a serem exercidas”, destacou a promotora de Justiça Paola Roberta de Souza, autora do TAC. :: LEIA MAIS »