:: ‘dano ao erário’

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ação penal pública contra o prefeito de Capela do Alto Alegre (BA), Claudinei Xavier Novato, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ele é acusado de causar dano ao erário de mais de R$ 107 mil por não prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) repassados no exercício de 2012.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) enviou ofícios sobre a falta de dados da prestação de contas PNATE 2012 ao sucessor do prefeito na época, Joseney da Silva Santos, e ao ex-gestor Claudinei Xavier Novato. Mas, em agosto de 2016, processo de tomada de contas especial imputou o débito de R$ 79.576,08 ao então prefeito Claudinei, entendendo não haver corresponsabilidade do seu sucessor.

Segundo as investigações do MPF, o prefeito tentou ludibriar seu sucessor, apresentando documentação incompleta para tornar impossível a prestação de contas pelo gestor. Claudinei Xavier deixou de prestar contas dos recursos, causando dano ao erário no valor R$ 79.576,08, cujo valor atualizado até 16/08/2016 é de R$ 107.532,46. Segundo as investigações, ele foi oficiado diversas vezes para cumprir com seu dever legal e mesmo assim não o fez.

O MPF quer que o prefeito responda pelo crime de deixar de prestar contas no devido tempo (artigo 1, VII, do Decreto Lei 201/67). Apresentada pelo procurador regional da República Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo, a denúncia aguarda recebimento pelo TRF1.