:: ‘Decreto Legislativo’

Por 16 votos a dois, a Câmara de vereadores anulou todos os atos do julgamento das contas de 2011 da Prefeitura de Itabuna. Em consequência disso, foi cancelado o Decreto Legislativo 60/2013 que reprovara as referidas contas. A votação aberta e nominal realizada nessa terça (27) teve uma abstenção e uma ausência. O Presidente não votou.

Com a aprovação o Decreto 22/2016, a Câmara itabunense terá 60 dias para instaurar o novo processo legislativo de julgamento das contas que tratam do exercício financeiro de 2011. O parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) em que os vereadores vão se basear será o mesmo que opinou pela rejeição das contas itabunenses. O entendimento da Corte de Contas somente pode ser derrubado por 2/3 dos vereadores.

A anulação de atos administrativos tem base no princípio da autotutela segundo o qual o Legislativo grapiúna pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornem ilegais, isso no prazo de cinco anos. No caso itabunense, as irregularidades do Decreto 60/2013 motivaram recurso judicial junto ao Tribunal de Justiça da Bahia o qual determinou a retomada da tramitação.