:: ‘delegados’

A Justiça determinou ao Estado da Bahia que, nos próximos dez dias, disponibilize mais dois delegados de Polícia para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Porto Seguro. A decisão, tomada em caráter liminar ontem, dia 29, atende a pedidos apresentados em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça João Paulo de Carvalho Costa. A juíza Nemora de Lima Janssen também determinou ao Estado que disponibilize um escrivão para a unidade, que deverá ter seu quadro de servidores reestabelecido, e que apresente, no prazo de 30 dias, um plano de redução dos inquéritos represados na Delegacia.

Segundo a ação, a Deam de Porto Seguro está prestando serviços à população de forma “precária”. Investigação realizada pelo MP após vítimas de agressões domésticas terem buscado a Instituição para relatar a situação da Delegacia constataram a “insuficiência de servidores e a falta de qualificação destes”, explica o promotor de Justiça. Ele registra que o Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Porto Seguro realizou um estudo e relacionou vítimas que requereram medidas protetivas na Deam, mas que não obtiveram quaisquer notícias a respeito da sua solicitação. Foi constatado que diversas mulheres não foram atendidas adequadamente e inquéritos policiais sequer foram instaurados para apurar as ocorrências noticiadas por elas.

Na decisão, a juíza Nemora Janssen pontuou que os fatos detalhados na ação demonstram que a “situação é grave, revela não apenas a falta de estrutura e capacitação do pessoal, mas ilegalidades praticadas em razão disso, bem como omissões violadoras da Lei Maria da Penha”. :: LEIA MAIS »

O Governo da Bahia vai nomear 29 novos servidores para a área de segurança pública, destinados às funções de delegado e escrivão. Esta é a quarta nomeação para o concurso público da Polícia Civil, primeiro certame efetivado durante a gestão Rui Costa. A nomeação do grupo pelo governador está prevista para esta sexta-feira (7).

Com esta nova publicação, 15 delegados e 14 escrivães passam a integrar o quadro do Estado, resultando na nomeação de 652 novos servidores da área – 52 a mais em comparação as 600 vagas previstas para o concurso público, distribuídas entre as funções de delegado, investigador e escrivão. No total, foram convocados 742 candidatos habilitados nos meses de maio e novembro de 2016 e de fevereiro e março de 2017.

Lançado em 2013, o concurso da Polícia Civil enfrentou a dificuldade do Governo em convocar os aprovados, em função de o Estado ter atingido o limite prudencial de gastos com pessoal, ficando impedido de convocar novos servidores. A solução encontrada foi proceder com consultas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), observando a apuração das vagas decorrentes de aposentadorias, falecimentos, exonerações e demissões, uma vez que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não fixa prazo para levantamento das vacâncias das referidas vagas.

As nomeações desta sexta-feira estão em consonância com consulta feita ao TCE e à Procuradoria Geral do Estado (PGE). As vagas a serem ocupadas são fruto de levantamento de quadros da Polícia Civil, realizado pela Diretoria de Recursos Humanos da Saeb.

Esta é a última nomeação do Estado para este concurso da Polícia Civil, uma vez que seu prazo de validade expira no dia 14 de abril e não há candidato aprovado no certame em situação normal aguardando convocação. No espaço de um ano, foram nomeados 138 delegados, 436 investigadores e 78 escrivães.

O governador Rui Costa anunciou em suas redes sociais nesta segunda-feira (13) a convocação de 32 novos servidores para a área de segurança pública, destinados às funções de delegado, escrivão e investigador. A relação dos convocados será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14) de forma conjunta entre as secretaria da Administração (Saeb) e Segurança Pública (SSP).

Do total, doze convocações são para candidatos aprovados no concurso para a Polícia Civil, realizado em 2013. Serão convocados cinco delegados, cinco escrivães e dois investigadores – estes candidatos solicitaram remanejamento de suas posições para o final da fila ou que não se encontram sub judice, ou seja, não mais aguardam determinação judicial.

As vagas restantes são destinadas a aprovados no concurso DPT. São 15 aprovados na função de perito criminalístico e cinco, na função de perito médico. O Estado convoca este quantitativo de vagas em função de ter estourado o limite prudencial, ter extrapolado os gastos com pessoal, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com consulta feita à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), tal procedimento não implicaria aumento de gastos com pessoal. Em duas convocações anteriores, o Governo nomeou um total de 647 servidores para a Polícia Civil, sendo 432 investigadores, 138 delegados e 77 escrivães.

As vagas a serem ocupadas com as convocações – a quarta para a Polícia Civil e a segunda para o DPT – são fruto de levantamento de quadros da Polícia Civil e DPT, realizado pela Diretoria de Recursos Humanos da Saeb. Os convocados devem comparecer, no dia e local estipulados, para apresentarem documentação exigida no Edital de Convocação.