:: ‘demolição de construções irregulares’

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) enviou recomendação, no dia 10 de janeiro, ao prefeito de Jaguaripe (BA), Hunaldo Simões Costa, para que adote medidas para demolição das construções erguidas de forma irregular e interrompa a criação de camarões em área de preservação permanente no município.

De acordo com inquérito civil instaurado pelo MPF em 2014, existem construções irregulares e viveiros de camarão sem licença ambiental em área de manguezal na região de Pirajuía, pertencente ao município. O procurador da República Pablo Coutinho Barreto, autor da recomendação, pontuou que, de acordo com a Lei nº 12.651/12, “a exploração em área de preservação permanente é situação excepcional, sendo admitida somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou intervenção de baixo impacto ambiental.”

Barreto destacou ainda que, segundo a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), “qualquer intervenção ou supressão de vegetação somente pode ser realizada após autorização do órgão ambiental competente”. De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, a gestão dos recursos ambientais e a fiscalização das atividades e empreendimentos que causem impactos no meio ambiente local são atribuições dos municípios.