:: ‘Deputado estadual David Rios’

Deputado estadual David Rios

O deputado estadual David Rios (PSDB) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) propondo prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista (TEA). “Vislumbra-se que o autismo é uma doença de caráter permanente, sendo, portanto, injustificável a emissão de laudos com validade determinada e incabível a exigência de laudos atuais ou até mesmo novas perícias para a comprovação da condição de autista”, explica o parlamentar.

Médico de profissão, o parlamentar argumenta que “é imprescindível registrar que é de conhecimento notório que o transtorno do espectro autista não se trata de uma doença passageira ou intermitente”. Mesmo que haja melhora no quadro, “a pessoa irá carregar esta doença para o resto da vida”, frisa. :: LEIA MAIS »

Sistema Único de Saúde (SUS) – Foto: Reprodução

Obrigar o Estado a repassar pelo menos 15% da receita bruta arrecadada com as multas de trânsito aplicadas nas estradas e rodovias para o Sistema Único de Saúde (SUS). Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual David Rios (PSDB) apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com esse teor prevê ainda que os recursos sejam destinados aos municípios que prestarem atendimento aos envolvidos nos acidentes.

Ao justificar a proposta, David Rios  explicou que o objetivo é fortalecer o SUS na Bahia, “diante da constatação de que a administração pública estadual a cada ano vem aumentando a arrecadação em decorrência das multas por infração do regulamento de trânsito ocorridas nas rodovias estaduais”.

O deputado tucano reconhece que a utilização dos recursos arrecadados através dessas infrações tem destino determinado pela legislação. Mas argumenta ser inconcebível que parte desses recursos não seja priorizada para o custeio dos atendimentos aos acidentados no trânsito. David Rios citou ainda a Lei Federal 9.503, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, e é clara quando se trata da priorização da vida. Por fim, o parlamentar lembra que a saúde pública “carece desses recursos visando o reforço financeiro para a manutenção dos atendimentos de forma mais humana aos acidentados”.

deputado estadual David Rios (MDB)

As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde terão que fornecer aos usuários informações sobre os motivos que as fizeram recusar a cobertura, parcial ou total, de determinados procedimentos médicos, cirúrgicos, de diagnósticos, tratamento ou internação. A medida está estabelecida num projeto de lei encaminhado pelo deputado estadual David Rios (MDB), embasado na Lei 9.656 que normatiza o setor e no Código de Defesa do Consumidor. “O projeto evita que o consumidor tenha que peregrinar em busca do comprovante de negativa, num momento em que se encontra fragilizado por uma patologia específica, como ocorre em muitos casos”, diz o projeto. Dentre outras informações, ele determina que a recusa seja explicada de forma clara, inteligível e completa, sem o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos.

INFORMAÇÕES

Determina também que conste no documento a razão ou a denominação social da operadora do plano de saúde, com o número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o endereço completo e atualizado e uma via do requerimento para a autorização da cobertura, além da data e da hora da recusa em cobrir os custos do procedimento. Também será necessário anexar o laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica e, se for o caso, sua urgência ou documento que a replique de forma fidedigna, sob responsabilidade do hospital.

Segundo David Rios, que é médico ortopedista, em muitos casos a recusa por parte das operadoras de planos de saúde “não tem respaldo legal, sem contar que para obter as informações sobre as razões da negativa o consumidor é obrigado a enfrentar um grande e cansativa burocracia”. De acordo com o médico e deputado, “o documento com as explicações da recusa facilitará o acesso à Justiça e à decisão judicial nos casos em que a judicialização da saúde se fizer necessária, como doenças graves e risco do paciente perder a vida.

David Rios defende que Secretaria de Saúde também disponibilize material no site

Os postos oficiais de distribuição de medicamentos, bem como as farmácias populares, deverão disponibilizar, em suas dependências, um mural com a lista do estoque de medicamentos distribuídos gratuitamente à população. É o que determina Projeto de Lei encaminhado pelo deputado estadual David Rios.

A mesma lista ficar disponível no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde. Já os medicamentos que estiverem em falta devem conter a data provável de entrega e disponibilização. “A divulgação de listas atualizadas irá evitar que as pessoas percam tempo se dirigindo aos postos de distribuição, ficando, na maioria das vezes, horas nas filas. Quem souber que determinado remédio está em falta, não vai ao posto errado”, afirmou o parlamentar que também é médico.