:: ‘Deputado Pedro Tavares’

Deputado estadual Pedro Tavares (DEM)

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pode votar no segundo semestre deste ano o Projeto de Lei 19.920/2012, do deputado Pedro Tavares (DEM), que tem como objetivo proteger os consumidores de multas e encargos por atraso no pagamento de boletos bancários, documentos de cobrança ou similares, enviados por correspondência, quando estes chegarem em data posterior à do vencimento previsto. O projeto foi encaminhado a plenário em junho, contudo, não foi votado.

De acordo com Pedro Tavares, o PL trata de uma situação comum enfrentada pelos consumidores, que não raramente “recebem boletos bancários já vencidos em suas residências, causando inúmeros transtornos para o regular pagamento, inclusive, arcando os clientes com multas e encargos por atraso que, sob análise alguma, deram causa”. A proposta, no entanto, explicita que o consumidor deverá fazer prova de que o recebimento do documento de cobrança ou similar se deu após a data do vencimento previsto. Também define que o credor que descumprir a lei, cobrando multas ou encargos por atraso do consumidor nas situações contempladas, pagará indenização em valor equivalente à cobrança indevida ou o dobro, se já tiver sido efetuado o pagamento pelo cliente, para além de multa fixada pelo Estado.

Segundo o parlamentar, espera-se, dessa forma, “a promoção de maior equilíbrio nas relações de consumo, fazendo com que os credores busquem a postagem das faturas aos seus clientes com maior antecedência, tornando as relações comerciais mais seguras e menos abusivas”.

O peemedebista Pedro Tavares pretende que o Governo do Estado realize “campanhas públicas educacionais para proteção e prevenção de atos de violência contra a mulher” na Bahia. Para isso, apresentou projeto de lei onde esclarece que esta “campanha pública educacional se dará mediante materiais de publicidade nos locais de maior visibilidade em todo o Estado, bem como serão realizadas palestras a fim de conscientizar a população acerca da violência contra a mulher”. Segundo o peemedebista, a Secretaria de Segurança Pública constatou que no primeiro semestre deste ano “foram registrados mais de 23 mil casos de atos de violência contra as mulheres no Estado, ressaltando que ocorreram demais casos em que não houve registros”.

“A violência contra a mulher é constante no decorrer da história brasileira”, informa Tavares, adiantando que “estes atos se dão de diversas maneiras, em todos os níveis sociais e, geralmente, de forma rotineira”, citando como exemplo “a violência física, doméstica, intrafamiliar, sexual, de gênero, bem como a violência psicológica, financeira, institucional, entre outras”.

Deste modo, continua o parlamentar, o projeto de lei “objetiva mudar a lastimosa situação em comento, apresentando esta triste realidade ao maior número de pessoas através de palestras, debates, incentivo à denúncia, além de materiais de publicidade em todo o território estadual, utilizando dos espaços públicos para estas campanhas educacionais, com o intuito de conscientizar a população e alterar este quadro de violência contra as mulheres”.

As campanhas propostas por Pedro Tavares “ocorrerão em espaços públicos tais como escolas, hospitais, creches, rodovias, veículos, dentre outros locais, objetivando alcançar o maior número de pessoas possível” e a assistência social e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher “devem ser influenciados positivamente através de debates acerca do conteúdo evidenciado nas campanhas públicas educacionais de prevenção de violência contra a mulher”, finaliza.

A Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) retoma a autonomia como órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. É o que diz a Lei 13.502/2017, publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (03).

“Vamos lutar e acompanhar para que a nova estrutura esteja adequada às necessidades da lavoura, contribuindo nas atividades de pesquisa, extensão e tecnologia. O fortalecimento da Ceplac sempre foi uma de nossas bandeiras e terá sempre o nosso apoio. Continuaremos atentos para que este importante órgão continue a contribuir com a nossa região e nosso Estado”, afirmou o deputado Pedro Tavares (PMDB).

Agora, ainda de acordo com Tavares, o próximo passo é para que o cacauicultor volte a ter acesso ao crédito através da equalização das dívidas, que é, sem dúvidas, fundamental para revitalização da lavoura cacaueira.

O deputado Pedro Tavares (PMDB) apresentou, na  Assembleia Legislativa da Bahia, indicação endereçada ao governador Rui Costa, solicitando a implantação de uma Unidade de Protecão de Defesa do Consumidor (Procon) na cidade de  Cruz das Almas. No documento, o peemedebista afirma os sucessivos avanços da legislação têm reforçado ainda mais o órgão, que ganhou maior poder de fiscalização.

“É inquestionável que as unidades específicas na área de defesa do consumidor proporcionam uma melhor qualidade dos serviços prestados pelo Estado, bem como a articulação e a resolução de ações referentes à defesa do consumidor, sob o gerenciamento do coordenador de Defesa do Consumidor. Foi um grande avanço para fazer valer o direito do consumidor e a garantir a harmonia entre os  comerciantes  e  a  população local. Nesse contexto, é válido ressaltar que a cidade de Cruz das Almas é considerada a segunda cidade mais importante do Recôncavo Sul, acolhendo grandes centros de pesquisa agrícola, destacando-se como polo regional  de  tecnologia”, afirmou.

O deputado Pedro Tavares (PMDB) apresentou indicação na Assembleia Legislativa endereçada ao governador Rui Costa, para que,  através da Secretaria de Infraestrutura do Estado, seja feita a recuperação asfálticas da BA-148, que liga as cidades de Ibipeba, Ibititá, Irecê e Barra do Mendes.  As localidades possuem relevante influência na economia da Bahia, o que faz da BA-148 uma das principais rotas de escoamento para a produção municipal. O trajeto tem aproximadamente 48 km e, segundo o autor da matéria,  “a má conservação da estrada vem causando vários transtornos aos motoristas que utilizam esse percurso para se deslocar”.

O deputado ressalta que o asfaltamento da estrada irá trazer grandes benefícios para a economia da região. Pedro Tavares também pontua que a recuperação asfáltica evitaria inúmeras ocorrências de acidentes, que, segundo os moradores, estão se tornando rotineiros devido a má conservação da estrada.

O deputado acredita que a recuperação da rodovia é indispensável, pois colabora para o progresso econômico, viabilizando a geração de empregos, riquezas e renda para os moradores dos quatro municípios.

O deputado Pedro Tavares (PMDB) pediu ao governador Rui Costa ambulâncias para cinco municípios baianos: Pindobaçu, Ourolândia, Condeúba, Rodelas e Mairí. As indicações com os pedidos e justificativas foram apresentadas na Assembleia Legislativa da Bahia e encaminhadas ao chefe do Executivo baiano.

Na primeira indicação, Pedro Tavares contou que Pindobaçu tem uma população estimada em 21.191 habitantes, segundo dados do IBGE 2016. A cidade, acrescentou ele, está situada no Centro Norte baiano, mais especificamente na Microrregião de Senhor do Bonfim. “A solicitação da ambulância para atender as demandas de saúde local, visa ampliar a qualidade e a presteza no atendimento”, explicou ele, no documento.

O peemedebista destacou, na segunda indicação, que Condeúba tem uma população de 18.229 habitantes e um potencial turístico a ser explorado, “com suas nascentes e cachoeiras, situadas próximo à região do Morro do Chapéu, região montanhosa, onde se localiza várias nascentes”. Para ele, a presença de uma ambulância é essencial para atender as demandas de saúde dos moradores do município.

Sobre Ourolândia, Pedro Tavares lembrou que o município do semiárido baiano sofre com os efeitos da seca e possui uma vegetação do tipo caatinga. Além disso, possui uma população estimada em 17.954 habitantes, segundo dados do IBGE 2016. “É necessário ressaltar que é direito do povo baiano dispor de transporte público em boas condições para a preservação da saúde”, acrescentou o parlamentar.

Já sobre Rodelas, Tavares contou que é um município baiano com população estimada em 9.297 habitantes. “A cidade está localizada no norte da Bahia, às margens do rio São Francisco. Vem crescendo muito nos últimos anos, devido à agricultura local, com uma notável produção de coco”, acrescentou ele, destacando a importância de uma ambulância para os moradores da localidade.

A última indicação apresentada por Pedro Tavares na Assembleia tem como objetivo beneficiar Mairí, que tem uma população de apenas 19.736 habitantes, segundo dados do IBGE 2016. A cidade está localizada na Mesorregião do Centro-Norte Baiano e na Microrregião de Itaberaba.

Com fundamento no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado Pedro Tavares (PMDB), através da Mesa Diretora, encaminhou à Secretária da Segurança Pública indicação requerendo a instalação de um posto policial e o aumento do efetivo para o distrito de Igarité no município de Barra.

Localizado na mesorregião do São Francisco, a cidade de Barra tem uma população de cerca de 50 mil habitantes, segundo censo realizado pelo IBGE em 2015. Mesmo integrando uma região de destaque no cenário baiano, a segurança pública tem se tornado um dos grandes problemas do município, sobretudo no distrito de Igarité, que segundo o autor da matéria “vem atormentando os habitantes dessa localidade, reforçando a necessidade e urgência de um maior policiamento”.

Pedro Tavares atribui o expressivo índice de criminalidade na região à carência de um efetivo policial ativo e constante no distrito de Igarité. O parlamentar considera que o reforço no policiamento da localidade citada irá inibir a ação de criminosos.

A iniciativa privada poderá adotar os bens públicos integrantes do patrimônio histórico e cultural da Bahia, desde que realize “todas as obras necessárias, em caráter gratuito, de revitalização, reconstrução e manutenção dos mesmos”. É o que dispõe projeto de lei do deputado Pedro Tavares (PMDB)  que proíbe, entretanto, a cessão destes imóveis a empresas “que tenham por finalidade a produção ou comercialização de álcool e fumo”. Em contrapartida, o Estado cede, “temporariamente, o direito de uso da propriedade imaterial, como nome, marca e significado” dos bens públicos adotados “pelo tempo em que durar a cessão de uso e, ainda, conceder benefícios fiscais àquele que os adote”.

A cessão do direito de uso da propriedade imaterial e concessão de benefícios fiscais somente poderão ser iniciadas após a plena revitalização e reconstrução dos bens públicos, restando automaticamente revogada em decorrência da falta ou falha de manutenção durante o período cedido.  A proposta do peemedebista decorre do fato de ser “notória a degradação dos bens públicos integrantes do patrimônio histórico e cultural da Bahia. Em contraposição, não se vislumbram políticas públicas concretas pelo atual governo, no sentido de se fazer algo em favor desses”.

O seu intuito, justifica Tavares, é o “de trazer os membros da iniciativa privada para fazer parte da solução desse problema crônico, revitalizando, reconstruindo e mantendo esses bens. Em contrapartida, aqueles que firmarem compromisso com o Estado de assim agirem passam a ser favorecidos com a cessão do uso da propriedade imaterial desses bens públicos, vinculando seus nomes e marcas aos mesmos, e, ainda, a receber benefícios fiscais”.