:: ‘deputado Sargento Gonçalves (PL-RN)’
Projeto desobriga policiais militares de usar câmeras nas fardas
3/jul/2023 . 12:45
Deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN), autor do projeto – Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 606/23 proíbe a a exigência de instalação de câmeras nas fardas de policiais militares, enquanto a medida não for estendida a todos os servidores públicos, civis ou militares. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria do deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN). Segundo ele, o objetivo é “estabelecer que o videomonitoramento individual dos agentes públicos aconteça com limites, requisitos e critérios de isonomia”.
Pelo texto, o descumprimento das regras pela administração autoriza o agente público, inclusive militar, a recusar o uso desse equipamento sem que sofra qualquer penalidade administrativa, disciplinar ou criminal pela decisão. :: LEIA MAIS »
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