:: ‘desvio de recursos do Fundeb’

Fernando Laranjeira e Tito Eugênio Cardoso de Castro

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi (BA), a Justiça Federal determinou o bloqueio total de R$ 2.993.085,83, até o limite individual de R$ 427.583,69, em bens do ex-prefeito de Palmas de Monte Alto (BA), Fernando Nogueira Laranjeira, de quatro servidores públicos do município, da empresa Lopes Serviços Terceirizados Ltda. e seu representante, e do ex-prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro. A decisão de 28 de fevereiro atende a pedido emação de improbidade ajuizada pelo MPF, que também moveu ação penal.

Nas ações, os réus são acusados de fraudarem licitação (Pregão Presencial 009/2014) na contratação da empresa Lopes Serviços Terceirizados Ltda. para a prestação de serviços de limpeza e manutenção da prefeitura e das secretarias do município e de desviarem recursos públicos de variadas fontes, dentre as quais o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao longo dos anos de 2014 a 2016, a empresa recebeu repasses da prefeitura no valor de R$ 652.297,20, atualizado em R$ 855.167,39. No entanto, os serviços propostos não foram prestados, até porque a empresa não possuía sequer um empregado contratado. Além disso, diversas escolas que receberiam o serviço estavam desativadas há muito tempo, mesmo antes da própria licitação.

Para conseguir participar do processo licitatório de prestação de serviços de limpeza, o representante da Lopes, Noé Lopes de Oliveira, apresentou um comprovante de capacidade técnica assinado por Tito Eugênio Cardoso de Castro, ex-prefeito de Riacho de Santana. O documento atestava falsamente que a empresa teria prestado, em 2014, serviços similares para a prefeitura, quando, na verdade, somente executou a construção de um muro para aquele município.

Na ação de improbidade, o MPF requer ainda a condenação dos envolvidos nas sanções do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, pela fraude à licitação, e do art. 12, inciso I, da mesma lei, por desvio e apropriação indevida de recursos públicos. Na ação penal, o MPF requer a condenação de Tito Eugênio Cardoso de Castro por falsidade ideológica, sob pena prevista no art. 299 do CP. Os demais réus estão denunciados nas penas do art. 90 da Lei 8.666/93, por fraude a licitação, e do art. 1º, I, do DL 201/67, por desvio de recursos públicos.

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra envolvidos em fraudes investigadas na Operação Águia de Haia; entre eles, o prefeito de Nova Soure (BA), José Arivaldo Ferreira Soares, o deputado estadual Carlos Ubaldino de Santana e o prefeito de Ruy Barbosa (BA), José Bonifácio Marques Dourado. Caso a denúncia seja recebida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), eles responderão por crimes licitatórios, desvio de recursos públicos e corrupção. Foi denunciado ainda o líder do núcleo empresarial da organização criminosa, o empresário Kells Belarmino.

Na denúncia apresentada, o foco é a investigação de desvios, no montante de quase R$ 1,5 milhão, no município de Nova Soure. A Operação Águia de Haia investiga desvio de recursos públicos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) por diversos prefeitos de municípios baianos em relação à contratação de produtos e serviços educacionais de tecnologias de informação e pedagógica com capacitação continuada de professores, aquisição atualizada de licenças de direito de uso de sistemas integrados de gestão acadêmica, portal, software de autoria, treinamento e suporte técnico. As apurações do MPF revelaram tratar-se de um esquema bem montado de desvio de dinheiro público e de corrupção de agentes políticos e servidores públicos, sendo operacionalizado por uma organização criminosa liderada, no seu núcleo empresarial, pelo denunciado Belarmino.

Em Nova Soure, Kells Belarmino simulou licitação com concorrência entre as empresas Prescon Informática Assessoria Ltda. e Ktech – Key Technology Gestão e Comércio de Software Ltda com o apoio e participação do prefeito, José Arivaldo Ferreira Soares, da secretária de Educação do município, Robelia Aragão da Costa, do pregoeiro Mirivaldo Raimundo Santos, que atuou no processo licitatório objeto de fraude e direcionamento, e do controlador, Jean Carlos da Silva, que foi um dos responsáveis por intermediar o contato de Kells com a Prefeitura de Nova Soure.

“Os depoimentos prestados tanto pelo prefeito de Nova Soure quanto pela secretária de Educação deixam claro que a demanda para contratação do software de autoria das empresas de Kells Belarmino surgiu por influência do deputado Carlos Ubaldino, já que ‘conheceram o projeto’ na Assembleia Legislativa da Bahia, ou seja, foram cooptados durante a apresentação”, explica a procuradora. A denúncia destaca que Ubaldino teve participação ativa no aliciamento de prefeitos para participar do esquema em troca do pagamento de propina.

A secretária do município foi a responsável por garantir a participação apenas das empresas vinculadas à organização criminosa na licitação, quando assinou o certificado de adequação ao edital em favor da empresa KBM Informática. Segundo a denúncia, a secretária não tinha conhecimento técnico para aferir e atestar a adequação técnica do documento. Além disso, todo o edital havia sido elaborado pelos próprios integrantes da organização criminosa e representantes da empresa KBM. Ela também assinou o atestado de visita técnica em favor da KBM. Essa visita nunca ocorreu e, durante as investigações, ficou comprovado que as escolas não possuíam infraestrutura adequada ao projeto licitado e que a documentação que instruiu a licitação sequer foi ajustada para indicar quais as escolas municipais seriam beneficiadas.

Segundo Belarmino, para o prefeito e demais envolvidos diretamente na fraude no município de Nova Soure/BA, pagava propina no montante de 30% dos valores pagos pelo município em razão da contratação da empresa KBM.

A denúncia aguarda recebimento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. As penas para os denunciados podem chegar a 12 anos de detenção, mais multa.

Prefeitos e servidores públicos também podem ficar inabilitados de exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Outras denúncias – A Operação Águia de Haia já havia alcançado o deputado estadual Carlos Ubaldino de Santana, o prefeito de Itapicuru (BA), José Moreira de Carvalho Neto, a secretária de Educação do município, Florinda Caldas Barreto de Oliveira, além de outros oito envolvidos, em outubro de 2015. O desvio de recursos nesse município chegou a R$ 7 milhões, segundo denúncia. Carvalho Neto foi denunciado outra vez, em junho de 2016, por lavagem de dinheiro em montante superior a R$ 500 mil.

Em dezembro de 2015, o MPF denunciou o prefeito de Mirangaba (BA), Dirceu Mendes Ribeiro, além da secretária de Educação Lisaneas Moreira Valois, dois servidores do município e mais cinco pessoas pelos crimes de fraude de licitação, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. De acordo com a denúncia, foram desviados R$2 milhões.

Em Mairi, o desvio chegou a R$ 934 mil. O prefeito do município Raimundo de Almeida Carvallho, e o de Ruy Barbosa José Bonifácio Marques Dourado agiram em conjunto.

O MPF denunciou ainda o prefeito do município de Ribeira do Pombal (BA), Ricardo Maia Chaves de Souza, a secretária de Educação Marla Viana Cruz e mais seis pessoas também por fraude em licitações. Todas elas com o envolvimento do empresário Kells Belarrmino.

Em junho, foi denunciado também o prefeito do município de Uauá (BA) Olímpio Cardoso Filho pelo desvio de R$ 2 milhões. Em agosto, foram denunciados o novamente o deputado Carlos Ubaldino de Santana, a prefeita de Camamu (BA), Emiliana Assunção Santos, e o prefeito de Ruy Barbosa (BA), José Bonifácio Marques Dourado (BA).