:: ‘doação de veículos apreendidos para entidades beneficentes’

A deputada estadual Ângela Sousa (PSD) apresentou projeto de lei que institui a doação solidária de automóveis apreendidos pela fiscalização do Departamento de Trânsito da Bahia (Detran/Ba) para entidades de utilidade pública estadual. De acordo com a proposta, o veículo a ser doado será avaliado e levado a leilão, considerando-se arrematado pela entidade beneficiária habilitada e selecionada.

Ainda conforme o texto, estando no âmbito da doação solidária, a instituição será considerada como entidade fornecedora do maior lance, ficando dispensada do pagamento. “O objetivo deste projeto é oferecer uma nova ferramenta de trabalho às entidades baianas, sendo o veículo apenas um instrumento para a consecução célere dos objetivos dos grupos de utilidade pública”, explicou a deputada.

O projeto prevê que seja concedido, no edital, prazo para habilitação das entidades como instituições beneficiárias, concedendo-se o prazo sucessivo de dois dias úteis para inscrição e cinco dias úteis para entrega de documentação, podendo este último ser prorrogado uma única vez por igual período. A instituição habilitada deverá se fazer presente em todas as etapas presenciais do leilão e, em caso de habilitação de mais de uma instituição, será escolhida aquela que possui declaração de utilidade pública há mais tempo.

A matéria também determina que somente os carros que apresentem condições de segurança para trafegar sejam objeto de doação e, além de estarem legalmente habilitadas como entidade de utilidade pública estadual para concorrer à doação, as instituições precisam não ter sido contempladas com doação de veículo nos últimos cinco anos.