:: ‘educação pública’

A PEC do Teto dos Gastos empurra o Brasil para o fosso, na medida que congela por 20 anos os investimentos do país. A Proposta de Emenda Constitucional nº 241, de autoria do Governo Federal, foi duramente criticada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Angelo Coronel (PSD), durante o seminário de lançamento do Plano de Fiscalização da Educação, na manhã desta segunda-feira (21), no Gran Hotel Stella Maris, com a presença de especialistas em educação de vários cantos do país.

Realizado pelas Cortes de Contas baianas – Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) – o seminário objetivou buscar contribuições de estudiosos da educação brasileira para aperfeiçoar e recrudescer as ações de execução e fiscalização das disposições do Plano Nacional de Educação (PNE), do Plano Estadual de Educação (PEE) e dos Planos Municipais de Educação (PME). O seminário foi dividido em três mesas: a primeira destinada à discussão do Controle Social, a segunda à Gestão e Controle Interno e a terceira ao Controle Externo.

O chefe do Legislativo estadual elogiou o título do evento, “Educação é da nossa conta”, e exortou os homens públicos do País, notadamente os chefes de governo de todas as esferas de poder, e lideranças dos mais variados campos de atuação, a compreenderem que a melhoria da educação pública é um dever de todos.

“Nenhum país se tornou grande na história das civilizações precarizando a educação. É na escola onde se semeia o espírito coletivo. É na escola onde se forma o cidadão e se constrói o seu alicerce moral e ético. Também é na escola onde se desenvolvem as habilidades. É na sala de aula onde se fecunda o modelo de sociedade que se deseja: justa, humanizada, fraterna e de paz”, destacou Coronel.

Presidente da Alba disse que a PEC dos Gastos, aprovada na Câmara Federal em dezembro último, é descabida e inimiga das metas do PNE. Para ele, a proposta causa problemas para a ciência, a tecnologia e para a educação básica de jovens e adultos. Entende que a medida inviabiliza a inclusão dos quase 3 milhões de crianças e jovens que estão fora das salas de aula, a formação continuada dos professores e a melhoria do salário dos trabalhadores em educação e da implantação dos planos de carreira.

DIRETAS JÁ

Presidente falou da necessidade de o Brasil universalizar a educação, e salientou: a equação social é direta, mais escolas, menos presídios; mais livros, menos armas, para em seguida citar o filósofo alemão Immanuel Kant (1724/1804) – “o homem não é nada além daquilo que a educação faz dele”. Coronel encerrou o discurso defendendo a realização de eleições diretas já como melhor saída para a educação brasileira no atual contexto de crise política, moral e econômica do país.

O presidente do TCE-BA, conselheiro Inaldo da Paixão, falou da importância da educação para o desenvolvimento do país e das pessoas, ressalvando que se trata de um direito constitucional. “O indivíduo educado tem melhor senso crítico. O controle das verbas da educação é essencial para que ela não se perca nos descaminhos da corrupção”, enfatizou o chefe da Corte de Contas do estado, lembrando a passagem, hoje, do 102º aniversário do TCE.

Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco Neto falou de sua convicção de que os órgãos de controle externo podem e devem fiscalizar para garantir as metas dos planos de educação. Neto chamou de desafiador o trabalho dos tribunais, que têm condições de contribuir para a melhoria dos gastos públicos com a educação.

O presidente da União dos Municípios da Bahia, Eures Ribeiro, observou as dificuldades enfrentadas para se promover educação pública municipal de qualidade, uma vez que cerca de 70% dos municípios baianos ultrapassam os limites estabelecidos pelo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -, para os gastos com folha de pessoal.

A professora Carolina Costa, do Conselho de Fiscalização de Cumprimento das Metas do PNE, salientou que somente através da educação se completa a cidadania. “Precisamos abraçar os Planos de Educação como instrumentos de superação das desigualdades”.

O seminário contou ainda com a participação dos conselheiros do TCE, Pedro Lino, Marcos Presídio, Gildásio Penedo e João Bonfim. Da secretária de Educação de Salvador, Rafaela Pondé; do secretário-geral da APLB-Sindicato, professor Rui Oliveira; do professor Nilton Pitombo, representando a Secretaria Estadual de Educação, e de conselheiros e especialistas de muitos estados brasileiros.