:: ‘educação’

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual instaurou hoje, dia 16, inquérito civil para acompanhar o andamento do concurso público para professor municipal de Feira de Santana. Segundo o promotor de Justiça Tiago Quadros, em reunião também realizada hoje com representantes do Município, foi acordado que haverá a adoção de medidas para adequação do edital do processo seletivo. O certame foi realizado no dia 2 de setembro e, segundo o site da Prefeitura, contou com 11.897 candidatos inscritos para um total de 100 vagas.

Conforme a portaria de instauração do inquérito, o MP recebeu dezenas de reclamações que apontaram irregularidade no critério utilizado pela empresa AOCP, responsável pela realização do concurso, para o preenchimento de vagas de professor da rede municipal em 2018. O promotor afirma que candidatos classificados para a etapa de correção das redações figuraram simultaneamente nas relações de aprovados por cotas e por ampla concorrência, o que “efetivamente reduziu o número de candidatos com a possibilidade de serem aprovados”. Tiago Quadros afirmou que uma minuta para retificação do edital chegou a ser apresentada pela AOCP, mas ela manteve a irregularidade que deverá ser sanada.

Na reunião, o entendimento foi de que os candidatos com pontuação suficiente para disputar em ampla concorrência devem ser excluídos da lista de vagas reservadas às cotas, pois, ao final do concurso, nada impedirá que os candidatos com pontuação insuficiente para ocupar vaga de ampla concorrência possam utilizar a nota obtida para ocupar uma das vagas reservadas a cotistas. Foi acordado que não haverá publicação de novo edital antes que a comissão do concurso avalie os argumentos apresentados na reunião. Além do promotor Tiago Quadros, participaram da audiência o procurador-geral do Município Cleudson Almeida e representantes da Secretaria Municipal de Educação.

Foto: Divulgação

Cerca de cem profissionais do setor de merenda escolar da rede municipal participaram de capacitação sobre segurança e soberania alimentar, realizada pela Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Educação (Seduc), de 1 a 3 de outubro, no Espaço Gastronômico de Serra Grande. A finalidade é ampliar o cardápio oferecido nas escolas, com o preparo de alimentos orgânicos, incluindo o uso das plantas alimentícias não convencionais (Pancs). Além de qualificar o trabalho dos merendeiros e melhorar a qualidade da alimentação oferecida aos estudantes, a inciativa também fortalece a agricultura familiar local, com o uso destes produtos na merenda escolar. O curso foi ministrado pela chefe e agricultora agroecológica, Amanda Marfil, com apoio do chefe de cozinha, Rico Araújo, e parceria o Sebrae, Rede de Agroecologia Povos da Mata, Institutos Arapyaú, Taboa e Mecenas da Vida. Para o merendeiro Lucas da Paixão, foi um momento gratificante. “É sempre bom esse tipo de capacitação, para fazermos um trabalho cada vez melhor,”, enfatizou. Sua colega, Isabel Amorim, ressaltou o aprimoramento do trabalho. “É enriquecedor, porque gosto do que faço, amo cozinhar, e com uma técnica é melhor”. A merendeira, que alimenta o sonho de ser gastrônoma, disse que se sentiu numa faculdade, aprendendo com chefes que admiro muito.

Novos cardápios – A nutricionista da Seduc, Karina Moraes, disse que o principal objetivo é agregar alimentos saudáveis, através da agricultura familiar, conforme regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).  Após passar por um processo de sensibilização e contato com alimentos agroecológicos, os merendeiros aprenderam a elaborar novos cardápios e com técnicas de aproveitamento máximo dos alimentos, incluindo cascas, sementes e talos. “Isso é importante, para saber onde está o valor agregado da biodiversidade dos nutrientes desses alimentos”, explicou.

A chefe Amanda Amanda Marfill também destacou o avanço para a alimentação escolar. “É uma maneira de garantir a soberania e segurança alimentar do município na alimentação das crianças, fortalecer as pessoas do campo e a autonomia das mulheres dos jovens”. Na sua avaliação, o processo conjunto entre prefeitura, escolas e agricultores e instituições parcerias foi um progresso.

Vereador Lulinha (DEM)

No uso da tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na sessão desta quarta-feira (03), o vereador e líder governista, Lulinha (DEM), criticou a oposição feita à gestão do ex-prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho. O edil pontuou os investimentos realizados pelo governo municipal para melhoria da qualidade da educação, como reforma e construção de creches e escolas, aquisição de equipamentos, fardamento e material escolar, capacitação de professores, dentre outras. “É muito fácil a oposição criticar o ex-prefeito José Ronaldo, que pegou feira de Santana com a estrutura da educação totalmente destruída e construiu mais de 30 escolas e creches em diversos bairros. Em sua gestão, José Ronaldo promoveu reformas em escolas da sede e zona rural”, informou.

Lulinha questionou o vereador Alberto Nery (PT) sobre a falta de cobranças ao Governo do Estado para realização de investimento neste município. “Nery, por que você não cobrou a construção e reforma de escolas, fardamento e material escolar para os alunos  ao Governo do Estado? Tem escola estadual em Feira de Santana que está há mais de seis meses sem professor de português. Quatro anos se passaram e não vimos Rui Costa fazendo uma obra sequer por aqui”, criticou.

O líder do Governo prosseguiu criticando. “As escolas estaduais de Feira de Santana estão acabadas. O Estado fechou uma escola com 600 alunos matriculados. Podem até não gostar de José Ronaldo, mas não podem tirar o mérito do ex-prefeito de ter transformado esta cidade. Já o governador deixou empresas falidas e escolas abandonas”, disse.

O edil voltou a cobrar ao governador da Bahia o cumprimento das promessas feitas ao povo de Feira de Santana na última campanha eleitoral. “Cadê o hospital regional que foi prometido para Feira de Santana? Cadê o teatro do Centro de Convenções, a Linha Norte? José Ronaldo construiu sete policlínicas e duas UPAs, enquanto Rui Costa só construiu duas policlínicas. Feira de Santana tem o Hospital da Mulher, que é referência no atendimento a mulheres de Feira e região. O Estado não faz uma maternidade no município”, protestou. :: LEIA MAIS »

Foto: Diretora da APLB Feira, Marlede Oliveira.

Na manhã desta quarta-feira (03), os trabalhadores em educação da Rede Municipal estiveram na Câmara Municipal de Feira de Santana e acompanharam o discurso da diretora da APLB Feira, Marlede Oliveira no uso da tribuna livre da Casa. A diretora discursou sobre a pauta da categoria, que compreende a alteração de carga horária de todos os professores que solicitaram em 2016, 2017 e 2018, o Plano de Carreira Unificado e o Convênio com o IFBA do Profuncionário.

E por fim discursou sobre os Precatórios do FUNDEF, solicitando o apoio dos vereadores da casa, na luta dos trabalhadores em educação pelos direito aos 60% dos recursos, no valor de R$ 248 milhões que já se encontra nos cofres do Município. A diretora da APLB Feira, também propôs que fosse realizada uma audiência pública na Câmara, juntamente com os vereadores, trabalhadores em educação e OAB de Feira de Santana para esclarecimentos e discussões sobre os recursos do Precatório. O presidente da Comissão de Educação da Câmara, Ron do Povo, irá requerer através de ofício, a realização da referida audiência. Assim que for marcada a data da audiência APLB Feira irá convocar todos os trabalhadores para participarem.

Foto: Reprodução / Internet

O vereador Fabrício de Souza Duarte e a secretária municipal de Educação Rosimaire Barbosa Barreto, do município baiano de Apuarema, foram denunciados pelo Ministério Público por inserir declaração falsa em documento público com o objetivo de burlar o processo eleitoral. Segundo o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti, os acusados agiram em conluio para registrar junto à Justiça eleitoral de Apuarema, com declaração falsa, dez eleitores com domicílio eleitoral pertencente a outros municípios.

Conforme a denúncia oferecida no último dia 28, o vereador conduziu os eleitores até as escolas municipais da cidade e a secretária, a pedido do parlamentar, emitiu declarações com a informação de que os eles estudavam na rede municipal de ensino de Apuarema. O promotor verificou que nenhum dos eleitores já havia estudado ou mesmo morado no município. Segundo a denúncia, a Justiça eleitoral cancelou as inscrições eleitorais, com documentação falsa, em que constam o alistamento ou a transferência de domicílio eleitoral para o município.

A Secretaria de Educação da Prefeitura de Feira de Santana presta esclarecimentos, aos pais dos alunos da rede municipal de ensino, e à comunidade, sobre a questão dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O assunto volta à tona nesta terça (25), quando os professores da rede municipal fazem uma paralisação de 24 horas, reclamando repasse, para ser distribuído com a categoria, de cerca de R$ 150 milhões. Municípios brasileiros encontram-se impedidos de efetuar qualquer pagamento a professores com recursos dos precatórios, conforme expressa o Tribunal de Contas da União (TCU), em acórdão de número 1962/2017.  Órgão federal responsável pela fiscalização da aplicação da verba, o TCU determina: “estão devidamente claras as razões pelas quais não deve ser observada a subvinculação do percentual de 60% (sessenta por cento) para fins de remuneração dos professores, e delas não se extrai qualquer contradição com as demais razões de decidir adotadas pelo Acórdão embargado”.

Em parecer, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) reforça a a tese do TCU: “Não se afigura, pois, coerente que, contrariando a legislação de regência e as metas e estratégias previstas no PNE, 60% de um montante exorbitante, que poderia ser destinado à melhoria do sistema de ensino no âmbito de uma determinada municipalidade, seja retido para favorecimento de determinados profissionais”. Para o FNDE, a destinação de tal volume de recursos aos profissionais do magistério, no caso das verbas de precatórios, “configuraria favorecimento pessoal momentâneo, não valorização abrangente e continuada da categoria”. Em Feira de Santana, a APLB ingressou com ação judicial pedindo o bloqueio de 60% dos recursos do Fundef na conta da Prefeitura – percentual que a entidade defende seja repassado aos professores e demais trabalhadores da educação. No entanto, a medida foi rejeitada pela Vara da Fazenda Pública e também pelo Tribunal de Justiça da Bahia, a quem a entidade recorreu. Nesta terça-feira, enquanto grande número de prefeituras ainda nem sabe como pagar a folha do mês de setembro, em todo o país em Feira de Santana o funcionalismo – incluindo os professores e demais profissionais da educação – já está com o salário em conta, podendo planejar o seu orçamento.

A secretária de Educação, Jayana Ribeiro, lamenta a paralisação das aulas: “estamos cumprindo com todas as nossas obrigações com os professores e esperamos que eles cumpram com o seu dever, de dar aula. As crianças não podem ser prejudicadas por motivações que não se justificam. Foge à nossa competência e poder de decisão, repassar 150 milhões de reais da educação para a categoria”. Jayana observa que professores da rede privada não recebem salários superiores aos seus colegas da rede municipal. No entanto, não se ouve falar em greve nas escolas particulares. A paralisação é algo que prejudica enormemente a milhares de crianças. Será cortado o ponto dos professores que não tenham comparecido ao trabalho no dia de hoje.

Terreno onde será edificada as unidades escolares-Foto: Tiago Pacheco

Começa a contagem regressiva para a construção de seis creches e pré-escola em Camaçari. É que começa nesta semana o processo de mobilização, que consiste na limpeza e delimitação das áreas, bem como a estruturação dos canteiros de obra. A expectativa é que as obras iniciem em 15 dias com os serviços de terraplanagem e fundação dos prédios. A notícia foi dada durante visita aos terrenos onde serão edificadas as unidades na tarde desta sexta-feira (21) pelo coordenador de contrato da Construtora Andrade Mendonça, Antonio Bacarat, e o coordenador de Edificações Públicas da Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), Ivan Vilas Boas. A primeira parada foi no bairro Novo Horizonte e na sequência os coordenadores, acompanhados das equipes técnicas da empresa e da Seinfra, visitaram os outros pontos. São eles: na Avenida Industrial Urbana, Verdes Horizontes, na via de acesso ao Residencial Parque São Vicente, Jardim Limoeiro e por último em Mutirão de Catú de Abrantes. As intervenções serão feitas de forma simultânea, ou seja, todas ao mesmo tempo. O prazo de execução é de oito meses. De acordo com Antonio Baracat, cada canteiro de obra será responsável por gerar cerca de 80 postos de trabalho, totalizando 480 empregos diretos. Ele explicou ainda que cerca de 30% desse total será gerado de ocupações indiretas.

A construção das creches representa um investimento de quase R$ 17 milhões, sendo aproximadamente R$ 14 milhões de verba proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e R$ 3 milhões de recursos próprios. Cada creche terá uma área construída superior a 1.300 metros quadrados e todas terão o mesmo padrão. Elas atendem às metas do Plano Municipal de Educação (PME) e do Plano Plurianual (PPA), que prevê a ampliação de vagas na educação infantil, que são para crianças de 12 meses a 5 anos e 11 meses. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis (BA) denunciou 12 pessoas, dentre servidores públicos e empresários de Porto Seguro (BA), por fraude à licitação, falsidade ideológica, organização criminosa e pelo desvio de R$ 16 milhões em recursos destinados ao transporte escolar do município. A denúncia, recebida pela Justiça Federal no último dia 11, é resultado de investigações feitas durante a Operação Gênesis, deflagrada em agosto de 2017 por MPF, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União.

Entenda o caso – De acordo com a ação do MPF, assinada em julho deste ano, os denunciados faziam parte de uma organização criminosa que atuava em fraudes a licitações e no desvio de recursos públicos destinados ao transporte escolar de Porto Seguro (BA). Para a prática dos crimes, os membros da organização falsificavam documentos e corrompiam agentes públicos – incluindo os gestores dos municípios de Porto Seguro e Eunápolis. Ainda segundo o MPF, o valor desviado foi de, no mínimo, R$ 16 milhões provenientes do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, com complementação da União e do Pnate – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, desde 2013. A Coletivos União venceu o Pregão Presencial nº 006/2013, para a prestação do serviço de transporte escolar. Entretanto, a empresa – administrada pelo filho, pela esposa e pelo próprio servidor responsável pela fiscalização do contrato, João Batista Pires Caires – foi a única concorrente na licitação e não possuía o número de veículos necessários para a realização do serviço.

Além disso, dois dias antes de os sócios da empresa terem acesso ao edital da licitação – que exigia o capital social mínimo de R$ 800 mil dos concorrentes –, a empresa aumentou o seu respectivo capital de R$ 200 para R$ 900 mil, a fim de atender a exigência do edital e vencer a “competição”. Após o contrato inicial, a fraude passou a se expandir com a criação de novas rotas de transporte escolar, prorrogações de prazos e alterações no valor do contrato, sendo aumentado em 23% desde o acordo inicial. O suposto desvio de verbas ocorria por meio do superfaturamento do contrato: ao receber os recursos da Prefeitura, a empresa subcontratava motoristas – muitos deles indicados por vereadores – por menos da metade do valor pago pelo município. De acordo com o valor de mercado, a quantia anual para os motoristas atenderem as linhas de transporte escolar seria de R$ 3.853.736,40. Contudo, o valor contratado pela prefeitura foi de R$ 8.287.998,40, com o superfaturamento de 115,06%. Os recursos desviados favoreciam os membros da organização criminosa, especialmente o líder do esquema, José Ribeiro de Almeida Filho (mais conhecido como Zé Filho), e seus familiares – o que ficou comprovado após a quebra de sigilo bancário e as buscas e apreensões realizadas.

Acusações – O MPF denunciou José Ribeiro de Almeida Filho, Roberto Magno Cordeiro, Roberto Magno Cordeiro Júnior, Jhonatan Pacanha Pires Caires, Thiago Guimarães Marim, Raphael Guimarães Marim, João Batista Pires Caires, Diva Antônia Pacanha Caires e Caroline Lima Almeida Caires, por formação de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), prorrogação ilegal de contrato (art. 92 do Código Penal), peculato (art. 312 do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). Nilvan de Jesus Rusciolelli foi denunciado por fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93) e corrupção passiva (art. 317 do Código Penal); e Cleber Silva Santos por prevaricação, crime previsto no artigo 319 do Código Penal. A Justiça não aceitou a denúncia contra o então procurador-geral do município, Hélio José Leal Lima. Na decisão que recebeu a denúncia, a Justiça determinou o afastamento de João Batista Pires Caires (servidor responsável pela fiscalização do contrato), Cléber Silva Santos (controlador-geral do município) e Nilvan de Jesus Rusciolelli (técnico contábil da prefeitura) dos cargos ocupados no Poder Executivo de Porto Seguro, além da proibição de frequentarem órgãos ou setores do município, bem como, de nova nomeação para quaisquer funções públicas nos poderes Executivo e Legislativo municipais. Além disso, determinou a apreensão de todos os veículos utilizados pelos réus – para serem leiloados.

Os demais integrantes da organização criminosa – a prefeita de Porto Seguro, Claudia Silva Santos Oliveira, o vice-prefeito, Humberto Adolfo Gattas Nascif Fonseca Nascimento, e o atual prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira – foram denunciados perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em virtude de possuírem foro privilegiado. A partir de agora, os réus serão citados pela Justiça Federal para que apresentem resposta à acusação, no prazo de 10 dias após citação.

Foto: Divulgação

Como se dá o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Salário-Educação nos Tribunais de Contas? Que medidas que podem ser adotadas para aperfeiçoar a fiscalização desses recursos? Para responder a esse e a outros questionamentos, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (Secex Educação) promoveu, nesta segunda-feira (17), uma reunião por videoconferência com cinco Tribunais de Contas: Bahia, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Minas Gerais e Acre. A reunião contou com a presença da conselheira do TCE/BA, Carolina Costa, que preside a Comissão para Acompanhamento e Monitoramento do Plano Nacional de Educação (PNE), e do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Cezar Miola. A partir da análise dos extratos das contas públicas do Fundeb dos cinco Tribunais de Contas (BA, RS, MT, MG e AC), a Secex Educação constatou a incompletude de dados, identificando que muitos dos destinatários de TEDs e transferências não estavam identificados nos extratos bancários, o que motivou tratativas com o Banco do Brasil, que tem como obrigação informar, para todo lançamento da conta bancária, a origem e o destino dos recursos. O TCU identificou ainda que elevados percentuais dos recursos das contas do Fundeb dos municípios estão sendo transferidos, indevidamente, para outras contas do mesmo município (contas diferentes, mas com CNPJ iguais).

Com base nas análises, foi possível verificar um descumprimento pelo Banco do Brasil do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em dezembro de 2016 com o Ministério Público Federal (MPF), com o objetivo de estabelecer controles preventivos contra o desvio/apropriação dos recursos movimentados em contas bancárias específicas. “Pelo princípio do uso da conta específica, isso acarreta perda do nexo, entre a origem do recurso e a destinação, e de transparência na utilização do recurso. O FNDE só controla a primeira conta, a conta beneficiária dos recursos. Ele não tem controle sobre as contas secundárias. Além disso, algumas dessas contas destinatárias são de bancos privados, pequenos e de pouca expressão”, esclareceu Ismar Barbosa Cruz, secretário da Secex Educação (TCU).

De acordo com a Secex Educação, os cinco estados avaliados tiveram índices de transferência de recursos para o mesmo CNPJ maiores ou iguais a 50%. O que significa dizer que mais da metade dos recursos que entraram na conta específica saíram para contas beneficiárias do mesmo CNPJ. No Acre, dos 21 municípios, em 2016, 17 deles (81%) repassaram para outras contas num percentual maior do que 50%. O padrão se repetiu em 2017 e vem se repetindo em 2018 (86%). Já na Bahia, dos 394 municípios analisados, houve saída de recursos em 319 (2016), 324 (2017) e 323 (2018).

Para o secretário da Secex Educação, esses números chamam a atenção e é preciso se debruçar sobre a raiz do problema. “É importante frisar que isso não significa, a priore, uma fraude ou desvio de recursos. Mas é inegável que a transferência é perdida significativamente. O princípio da conta específica prevê que os recursos têm que ser geridos na própria conta, permitindo algumas excepcionalidades, como pagamento de folha, mas tudo tem que estar evidenciado nos extratos”, afirmou.