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O Ministério da Educação liberou ao longo do mês de dezembro R$ 179 milhões em recursos financeiros para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O recurso será utilizado no pagamento de diversas despesas da instituição, incluindo a aplicação e elaboração de avaliações e exames da educação básica e superior e despesas administrativas.

A maior parte dos valores, mais de R$ 118 milhões, será destinada a pagamentos referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que foi aplicado, em 5 e 6 de novembro (primeira aplicação), 3 e 4 de dezembro (segunda aplicação) e 13 e 14 de dezembro (pessoas privadas de liberdade), a mais de 6 milhões de estudantes em todo o Brasil. Grande parte desses recursos, cerca de R$ 52 milhões, serão pagos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), operador logístico do exame. O principal objetivo do Enem é avaliar o desempenho do aluno ao fim da educação básica, buscando a melhoria da qualidade desse nível de escolaridade.

Ainda na educação básica, outros R$ 29,1 milhões serão destinados à aplicação da Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA). Já para o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que avalia o rendimento dos concluintes dos cursos de graduação, serão destinados R$ 1,09 milhão. Outros R$ 4,3 milhões cobrirão despesas do Banco Nacional de Itens (BNI). Os demais recursos custearão despesas administrativas e de manutenção do Inep.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) assinou, no dia oito de dezembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, para reduzir riscos de desvio de recursos públicos federais aplicados por estados e municípios nas áreas da Saúde e Educação. O objetivo é dar cumprimento ao Decreto nº 7.507/2011, que proíbe saques na boca do caixa e estabelece que os pagamentos ocorram somente mediante transferência eletrônica, em conta corrente de fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.

O TAC é resultado de sucessivas reuniões técnicas entre os órgãos envolvidos, no sentido de solucionar as dificuldades técnicas apresentadas pelos bancos acerca da inserção de travas nos sistemas, quando da suspeita de utilização indevida dos recursos transferidos. A previsão é que a medida seja implementada a partir de janeiro de 2017.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional para avaliar a implantação e a efetividade do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e determinou, em decisão colegiada, que no prazo de 90 dias, a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC), em conjunto com o Ministério do Trabalho, aperfeiçoe os mecanismos de interação entre os sistemas Sistec e Mais Emprego e as demais ferramentas de tecnologia da informação utilizadas para inclusão do público do seguro-desemprego no Pronatec, de modo a garantir-lhes atendimento preferencial.

Foram objeto de análise pela auditoria: a definição dos cursos ofertados pelo programa; se as pessoas reincidentes do seguro-desemprego estão sendo atendidas conforme prevê a legislação; a confiabilidade e adequação do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica – Sistec e a efetividade dos cursos de Formação Inicial e Continuada –FIC da Bolsa-Formação.

O Pronatec tem por objetivo expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio presencial e a distância, bem como de cursos e programas de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional. A Bolsa-Formação, uma das principais iniciativas do programa, visa a permitir o acesso gratuito aos cursos técnicos e de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, ofertados por atores públicos e privados, com financiamento do MEC.

A execução orçamentária da Bolsa-Formação, desde o início em 2011 até o final do exercício de 2014, totalizou R$ 8 bilhões em investimentos, o que corresponde a 78% das despesas do Pronatec, que alcançou, nesse período, o montante de R$ 10,25 bilhões. De acordo com dados extraídos da base do Sistec, ao longo desse período, foram 4.617.420 matrículas, em 2014 o programa teve seu ápice ao registrar 1,9 milhão de matrículas e em 2015, o número caiu para 382.848, em função de severa restrição orçamentária.

Atualmente, o Sistec é o sistema que controla todas as fases de execução da Bolsa-Formação: pactuação; cadastro de cursos e turmas; frequência mensal e situação final dos alunos; cancelamentos; desistências e expedição de diplomas. O Sistec transformou-se em sistema de gestão escolar, em que estão inseridas todas as unidades de ensino que ofertam cursos no programa.

A auditoria identificou inconsistências de informações em matrículas da Bolsa-Formação inseridas no Sistec, tais como: matrículas com datas posteriores à da realização dos cursos, alunos com mais de uma matrícula ativa no mesmo período, existência de matrículas em turmas canceladas, existência de alunos cujos CPFs não constavam da base de dados da Receita Federal, alunos com data de óbito anterior à do início do curso, datas de nascimentos anteriores a 1930 ou posteriores a 2005, datas de turmas anteriores a 2011, início do programa, e posteriores a 2016.

O Tribunal determinou a Setec/MEC que apresente as seguintes informações sobre a elaboração do Mapa da Educação Profissional e Tecnológica: estágio atual de desenvolvimento, cronograma das próximas ações e detalhamento da estratégia de utilização das informações geradas para fins de aperfeiçoamento do Pronatec.

Ao Ministério do Trabalho, o TCU determinou ainda que o órgão estabeleça vedações aos operadores do seguro-desemprego, nos postos das Superintendências Regionais do Trabalho, de liberação do benefício com base em declarações fornecidas pelas instituições de ensino que não estejam registradas no sistema Sistec.

Como medida para tornar os cursos mais efetivos na conquista do emprego, a equipe de auditoria sugeriu que se estabeleçam estratégias para focar os cursos nas demandas dos setores do mercado de trabalho com maior potencial de absorção dos egressos, pois carecem de mão de obra capacitada.

Para aperfeiçoar o programa, o TCU recomendou à Setec/MEC que elabore estudos para mapear a necessidade de formação da mão de obra qualificada pelo País, por meio da utilização de dados do mercado de trabalho constantes, por exemplo, da Relação Anual de Informações Sociais – Rais e do Cadastro Geral de Empresas e Desempregados – Caged, e utilize essas informações para orientar e induzir a oferta de cursos do bolsa-formação no processo de pactuação.

Segundo o relatório “dos quase doze milhões de segurados no Brasil, reincidentes no período de 10 anos, que requereram o benefício do seguro-desemprego no período de 2013 a 2015, pouco mais de 235 mil foram pré-matriculados no Pronatec, o que representa 2% do total, e, destes, aproximadamente 103 mil efetivaram suas matrículas (menos de 1%)”.

De forma geral, o que se observa na análise dos resultados conclusivos é que o impacto na empregabilidade dos egressos varia em função do grupo, de quem faz o curso e do eixo tecnológico. Os resultados da avaliação de impacto na renda dos egressos não foram conclusivos para nenhum dos grupos estudados; outras análises mais específicas estão detalhadas no relatório.

“Reafirmo que a expansão da oferta de educação profissional e tecnológica no Brasil pode contribuir para modernizar e qualificar o mercado de trabalho, melhorar a competitividade do País e ainda possibilitar a inclusão social, por meio do aumento da qualificação profissional, desde que sejam garantidas a qualidade dos cursos ofertados no âmbito do Pronatec e a eficiência e a regularidade na aplicação dos recursos do programa”, assegurou a relatora do processo, ministra Ana Arraes.

A matrícula da Rede Municipal de Ensino para alunos novos e transferidos será realizada entre os dias 13 e 17 de fevereiro de 2017. Os estudantes que já estudam na Rede e que farão rematrícula terão o prazo entre 23 e 27 de janeiro para confirmarem a permanência. As datas são decorrentes do calendário especial de 2016 por conta da greve ocorrida no primeiro semestre. As aulas deste ano seguem até o dia 13 de janeiro de 2017.

A matrícula e rematrícula serão efetuadas nas próprias escolas. O período letivo de 2017 começará no dia 6 de março e seguirá até o dia 22 de dezembro. O calendário escolar votado pelo Conselho Municipal de Educação inclui 14 sábados como letivos – dias normais de aula.

“Realizamos uma pesquisa com professores, pais, gestores, representantes da Secretaria Municipal de Educação e membros da comunidade escolar, e percebemos que a maioria prefere que sejam incluídos mais sábados letivos ao invés de estender aulas no mês de janeiro. Como o período letivo começa em março, precisamos aumentar os sábados para completar os 200 dias de aula”, explica a presidente do Conselho, Rosana Fernandes Falcão.

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deverá passar por reestruturação a partir do próximo ano. Já em janeiro de 2017, o Ministério da Educação realizará consulta pública para aprimorar as edições de 2017 e 2018 do exame. “Nós dependemos de uma discussão que seja madura, tenha suporte técnico e que atenda aos interesses dos jovens e daqueles que sonham com o Enem como caminho para acessar um curso superior no Brasil”, disse o ministro Mendonça Filho, durante coletiva de imprensa após o término da segunda etapa do Enem 2016.

Nesta edição, o Enem teve que ser realizado em duas etapas, devido à ocupação de instituições de ensino nas quais seria aplicado o exame. Na primeira aplicação, nos dias 5 e 6 de novembro, 5.848.619 pessoas tiveram o direito de participar das provas. Na segunda fase, realizada dias 3 e 4 de dezembro, 277.657 inscritos puderam fazer o exame. O Inep investiu R$ 10,5 milhões na segunda aplicação do Enem 2016.

A abstenção final nas duas aplicações ficou em 30,4%, o que gerou um custo de R$ 236 milhões aos cofres públicos. “É dinheiro do cidadão”, lamentou a presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Maria Inês Fini. “Esses números foram altos em decorrência das situações específicas que o Inep precisou atender para garantir que nenhum candidato fosse prejudicado”, explicou.

O empenho baiano para reforçar a educação como elemento transformador da sociedade e as características multiculturais da Bahia credenciaram o estado a sediar o 19º Encontro Internacional Virtual Educa 2018, que será realizado pela primeira vez no Brasil. Para isto, um memorando de entendimento foi assinado nesta segunda-feira (28), pelo governador Rui Costa, em reunião com representantes da Organização dos Estados Americanos (OEA) e secretários de Estado da Bahia. Rui determinou que fosse criado imediatamente um comitê executivo, para os preparativos. Durante o evento, que pela primeira vez reunirá países fora do eixo América Latina – Península Ibérica, adotando proporção mundial, será elaborada a Carta de Salvador para a Educação no Século 21.

Segundo o secretário da Educação do Estado, Walter Pinheiro, o evento é uma oportunidade interessante não apenas para experimentar e trocar experiências, mas também para a Bahia apresentar para o mundo o que construiu de inovação e transformação. “Durante o evento, vamos contar com experiências do mundo inteiro, mas principalmente com experiências já vivenciadas aqui, por meio da inovação, da mudança pedagógica, e principalmente do envolvimento de professores, servidores, estudantes e do papel do Governo do Estado, que tem priorizado a educação para transformar a sociedade”.

Para Pinheiro, a Educação Multicultural é um dos pilares do evento, elemento no qual a Bahia se destaca. “Será a primeira edição do Virtual Educa com a participação de todos os continentes. Até então, tem sido um evento restrito apenas aos países latino-americanos, com a participação dos países ibéricos. Agora, a ideia é esse multiculturalismo, com a participação intensa da África, trazendo parte da nossa raiz. E o evento será às vésperas do São João, ou seja, vamos também mostrar para o mundo também uma das maiores festas populares do ponto de vista de uma produção cultural. Nada mais justo do que associar o Virtual Educa no São João para que essa diversidade cultural possa ser apresentada para o resto do mundo”.

Para o secretário geral do Virtual Educa, José Maria Antón, a Bahia é um espaço único de multiculturalismo e de cooperação Sul-Sul. “No mundo em que vivemos, após aprovados os objetivos de desenvolvimento sustentável, em 2015, cremos que a Bahia é um espaço onde se pode discutir sobre isso, com a cooperação Sul-Sul, e de alguma maneira se estabelecer quais são as pautas para a educação no século 21, em uma sociedade que cada vez está se complicando mais. É preciso voltar às raízes, e ver de que maneira esta educação tem que ser inclusiva e para o desenvolvimento de toda a população do País”. Ele destacou que o Virtual Educa é o encontro mais importante da educação mundial, no qual são realizadas cerca de 500 apresentações, voltadas para diversos públicos, professores, legisladores, ministros, e outras autoridades.

O presidente da Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex), Ruben Delgado, disse que, partir de agora, a Bahia tem participação e papel fundamental em todos os eventos menores do Virtual Educa. “Teremos uns três ou quatro eventos menores nos Estados Unidos, na Colômbia, em outros países, onde haverá a participação das autoridades baianas. É um evento baseado em tecnologia da informação. Não há como falar em mudança na educação sem abordar a tecnologia da informação. São cinco dias de eventos, sendo três de intensas palestras e vários eventos em paralelo, um dia de abertura e outro de encerramento”. Em 2017, o Virtual Educa será realizado em Bogotá, na Colômbia.

Começa hoje (28), o processo de matrícula na rede estadual de ensino. De acordo com cronograma divulgado pela Secretaria da Educação do Estado, o período de 28 de novembro a 30 de dezembro será destinado para a renovação da matrícula, exclusivamente, para os alunos que já estão matriculados, com frequência regular no Ano Letivo de 2016, nas escolas estaduais. A matrícula segue de 24 a 31 de janeiro para alunos que irão mudar de escolas e alunos novos.

Todos os estudantes já matriculados na rede estadual podem fazer a renovação da matrícula pela internet. Para tanto, os pais, mães, responsáveis ou estudantes maiores de 16 anos, devem digitar o código na carta de renovação que o aluno recebe na escola no Portal da Educação. Esta carta de renovação deverá ser devolvida à secretaria escolar para efetivar a renovação da matrícula.

Além da internet, quem preferir pode fazer a renovação presencialmente nas secretarias das escolas. É importante também observar se há alguma pendência de documentação junto à secretaria escolar para a atualização dos dados do estudante. O estudante também deve levar comprovante de residência, independentemente de ter mudado de endereço.

A diretora de Planejamento e Atendimento da Rede Escolar, da Secretaria da Educação do Estado, Eliana Carvalho, chama a atenção dos estudantes, pais e responsáveis para a observância do prazo. “O estudante que não renovar a matrícula no período indicado perderá a vaga em sua escola atual. Se ele perder o prazo, vai ter que mudar de escola e fazer nova matrícula no dia 24 de janeiro de 2017, em uma das unidades escolares da rede estadual com vagas disponíveis”, explica a gestora.

O Ministério da Educação liberou recursos de R$ 127,4 milhões para garantir a continuidade da oferta de cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) em 2016, além de novas matrículas, realizadas em outubro último.

“A verba assegura a continuidade de cerca de 500 mil matrículas em todo o país, solidificando o compromisso do MEC com as ações de educação profissional e tecnológica no âmbito do Pronatec”, afirmou o ministro da Educação, Mendonça Filho.

Os recursos beneficiam instituições públicas das redes federal, estaduais e municipais, além das instituições dos serviços nacionais de aprendizagem (Sistema S) e da rede particular de ensino, conforme mostra a tabela.

Requerimento de autoria do vereador Joaquim Caires (PMDB) faz indicações à prefeita  Tânia Britto, extensivo à Secretaria de Educação do Município, ao Secretário de Educação do Estado, Walter Pinheiro e representantes aos deputados federais e estaduais estaduais que representam o município, no sentido de envidarem esforços junto ao Governo do Estado a fim de viabilizar projeto e promover a instalação de um Complexo de Educação em Tempo Integral, para o município, na Escola Municipal Vilma Brito Sarmento, no Loteamento Água Branca, bairro do Jequiezinho.

Justifica o vereador a proposta pedagógica de ensino em tempo integral que rompe com o antigo isolamento da Escola Pública, para fazer dela uma promotora efetiva da maior participação social das classes mais pobres, enfim um modelo de Escola Democrática. A transformação física do Colégio Municipal Vilma Brito, envolvendo o Estado, a partir da construção de pavilhões  equipados e preparados para ministrar aulas curriculares e extracurriculares, e a Prefeitura diante da concessão, a manutenção.