:: ‘embalagem reciclada’

Deputado estadual Euclides Fernandes – Foto: Divulgação / ALBA

O deputado estadual Euclides Fernandes (PT) apresentou o projeto de lei nº 25137/2023, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem reciclada ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais na Bahia.

A proposta define as embalagens como “sacos e sacolas plásticas recicladas ou reutilizáveis, de acordo com o previsto nas especificações da Norma Técnica NBR nº 14.937 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, substituindo ou não fazendo uso das antigas embalagens”. Outro artigo do PL reitera que “a substituição de embalagem de natureza não sustentável ao meio ambiente, de material polietileno para os de material biodegradável ou reutilizável, não será motivação, em nenhuma hipótese, para a cobrança do fornecimento de recipiente que acondicione os produtos adquiridos pelo consumidor no estabelecimento comercial”.

Em sua justificativa, o petista relata que, atualmente, os estabelecimentos estão cobrando pelas embalagens fornecidas aos consumidores, “ou seja, o consumidor além de pagar elevados valores nos produtos adquiridos, também tem que arcar com a compra das embalagens”. A iniciativa – argumenta o parlamentar – quer “garantir o direito do consumidor, hipossuficiente financeiro, de obter continuidade do fornecimento de embalagem para ao condicionamento de suas compras”. :: LEIA MAIS »