:: ‘Embasa’

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que a Embasa cobre nas contas de água apenas pelo valor consumido e, no caso daqueles que pagam a tarifa mínima, que a cobrança seja feita pelos dias em que foi fornecida a água. Segundo a promotora de Justiça Ana Paula Limoeiro, autora da ação civil pública contra a Embasa, o MP constatou que efetivamente estava ocorrendo a descontinuidade do serviço essencial à população em Salvador, Região Metropolitana e alguns locais do interior, sem que a mesma fosse notificada com antecedência. “Além disso, constatamos que a cobrança integral do valor da água ocorria mesmo quando não havia prestação do serviço e a pressão da água não estava dentro dos valores estabelecidos pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia”, afirmou a promotora de Justiça.

Na decisão, a juíza Ana Cláudia Silva Mesquita, determinou ainda que, em caso de falta de água por período superior a 24h, a Embasa promova o abastecimento através de carro pipa para as localidades atingidas e informe, através de rádio, televisão e jornal, aos consumidores sobre a data em que se dará a suspensão ou interrupção do fornecimento da água, indicando ainda quanto tempo será necessário para o reparo técnico. “Observa-se que falta um planejamento rigoroso quanto a manutenção da estrutura necessária para a distribuição da água de modo contínuo aos consumidores, com uma programação de longo prazo das intervenções que podem vir a demandar a interrupção do serviço dentro de um parâmetro mínimo estritamente necessário”, destacou a promotora de Justiça.

Deputado estadual Carlos Geilson (PSDB)

A decisão da Embasa, de cortar o fornecimento de água ao Hospital da Criança, em Feira de Santana, foi criticada pelo deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), nesta quarta-feira (21). Geilson recorreu a uma famosa frase do ex-governador baiano Octavio Mangabeira (1947/1951) para mostrar o disparate da decisão da empresa estatal: “Pense num absurdo, a Bahia tem um precedente”.

O deputado explicou que o Hospital da Criança integra a rede estadual e é administrado pela Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil. Em julho do ano passado, a Liga firmou com a Embasa um instrumento de confissão de dívida, obrigando-se a pagar o valor de pouco mais de 370 mil reais, de forma parcelada.

Mas, em razão de atrasos nos repasses dos recursos destinados pelo SUS, a Liga não conseguiu pagar as duas parcelas finais do acordo, referentes aos meses de janeiro e fevereiro deste ano. Por conta disso, “numa atitude absurda, condenável, desumana e inaceitável”, a Embasa mandou cortar a água do hospital, “sem qualquer preocupação com as dezenas de crianças ali internadas”.

Para manter o hospital funcionando, para evitar sequelas aos pacientes ou mesmo mortes de crianças internadas, o hospital recorreu à Justiça. Nesta quarta-feira (21), o Diário Oficial do Poder Judiciário publicou decisão do juiz Daniel Lima Falcão, da Sétima Vara das Relações de Consumo, determinando o religamento da água do hospital.

Dia Mundial da Água

Nos próximos dias 21 e 22/03, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento – Embasa vai promover uma exposição em homenagem ao Dia Mundial da Água no Shopping Boulevard. O estande da “Estação DMA Embasa” será aberto ao público em geral, especialmente estudantes, trazendo uma programação especial para Feira de Santana.

Com caráter educativo, o estande da Embasa terá jogos, uma mini Estação de Tratamento de Água (Mini ETA),exibição de vídeos,distribuição de brindes e material educativo e a “estação de rádio Dia do Mundial da Água”. A programação também incluirá a apresentação da peça “Com Mais Água é Melhor”, que será encenada pelo grupo de teatro Saneart, formado por funcionários da empresa, no dia 22, às 19h, na praça de alimentação do shopping.

Dia Mundial da Água – O 22 de março marca uma importante data para área de meio ambiente: o Dia Mundial da Água, período em que instituições de todo o planeta desenvolvem ações em prol da conscientização sobre a preservação dos recursos hídricos. A água é o principal elemento para a manutenção das diversas formas de vida. Infelizmente, pelo mal uso feito por uma parte da humanidade, vem se tornando escassa em várias partes do mundo, inclusive no Brasil.

A Embasa está engajada no propósito de desenvolver ações que disseminem a preservação dos recursos hídricos e despertem a consciência ambiental. A exposição, que acontecerá em Feira de Santana e também em Serrinha (no dia 24/03), é uma das ações da empresa neste sentido, dentre as diversas que serão promovidas em várias partes do Estado da Bahia até o final de março.

Operação PIPA

De acordo com a Prefeitura de Brumado a operação PIPA que distribui água na zona rural, está suspensa devido problemas no tratamento da água pela Embasa. A água apresenta-se escura, dificultando o tratamento  para distribuição.  Até a solução do problema, a operação está suspensa não tendo o município qualquer responsabilidade.

Vereador Osmário Lacerda (MDB)

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), nesta quarta-feira, 14, o vereador Osmário Lacerda (MDB) denunciou que um débito da Embasa com a Via Bahia, concessionária que administra o trecho baiano da BR-116. A informação, contou, foi passada a ele pelo responsável pela empresa em Vitória da Conquista, Leandro. “Leandro me disse que a Embasa deve à Via Bahia R$ 1,5 milhão e por isso a água de veredinha não chegou”, disse ele.

Osmário apontou que a população de Veredinha segue precisando da água. “O povoado de Veredinha está lá precisando de água. Não fosse a Prefeitura, que está levando água para Veredinha, a população estava a mercê”, disse ele informando que a comunidade fará uma manifestação em breve.

O parlamentar solicitou o deputado estadual Zé Raimundo (PT) e o deputado federal Waldenor Pereira (PT-BA) deem celeridade na busca pela resolução do problema.

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) identificou nessa quarta-feira (6) uma ligação clandestina de água na Rua Castro Alves, no Centro da cidade de Feira de Santana. O caso é mais um que a empresa localiza após denúncia anônima e investigação de suas equipes.

“Os fraudadores fizeram uma conexão indevida na rede da Embasa e vinham utilizando água para construção de um imóvel. A irregularidade foi suprimida e os proprietários notificados”, explica Lucas Araújo, gerente comercial da Embasa. A ocorrência foi registrada na polícia e a Embasa vai aplicar multa e cobrar dos responsáveis pelo prédio o valor equivalente à água desviada, que pode chegar a mais de R$ 10 mil nesse caso. “Temos cerca de 10 equipes dedicadas a identificar essas irregularidades, por meio do monitoramento do histórico de consumo e vistoria nos imóveis e estamos intensificando essas ações”, destaca o gerente.

Em 2017, a Embasa contabilizou 1030 casos de fraudes para desvio de água em Feira de Santana. Estima-se que foram desviados cerca de 120 milhões de litros, volume suficiente para abastecer aproximadamente 60 mil habitantes durante um mês. A estimativa é que a perda seja ainda maior, já que nem toda a ligação fraudulenta é descoberta, mesmo com uma rotina de fiscalizações periódicas. Os casos resultaram em prejuízo da ordem de R$ 568 mil, decorrente do volume de água não faturado. A população pode fazer denúncias através do 0800 0555 195 ou pela Central de Serviços Web no site www.embasa.ba.gov.br. O denunciante não precisa se identificar e a ligação é gratuita. O prejuízo à coletividade é incontestável: quem furta água não se preocupa com o desperdício, podendo prejudicar o abastecimento das casas vizinhas e até prejudicar a estrutura da rede público de abastecimento pelo manuseio indevido.

Crime – As principais formas de furto de água são as ligações clandestinas (quando o usuário interliga o seu ramal indevidamente à rede distribuidora de água), as fraudes na medição (quando o hidrômetro é danificado ou desviado, visando adulterar a medição do consumo) e as fraudes no corte (quando a ligação é cortada por falta de pagamento e o cliente faz a reativação de maneira indevida).

A prática é qualificada como crime contra o patrimônio, de acordo com o artigo 155 do Código Penal Brasileiro, cujo parágrafo 3º, ao tratar de furtos, equipara “à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”. A pena prevista na lei é reclusão de um a quatro anos e multa. O valor individual de cada multa pode chegar a R$ 157, acrescido do preço do serviço executado para sanar a fraude, além de uma estimativa do desperdício causado pelo ato criminoso.

A recusa da Embasa em fornecer informações à Polícia Federal sobre o lançamento de esgoto sem tratamento no mar, na costa de Salvador, foi criticada pelo deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), nesta terça-feira (14), em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa.

Ele disse que a prática de sonegar informações de interesse público à sociedade tem sido constante na atual administração estadual, citando também o caso do laudo do Departamento de Polícia Técnica sobre as causas do desmoronamento parcial do Centro de Convenções, que ficou mais de seis meses trancado nas gavetas do Palácio de Ondina.

“É impressionante o descaso do Governo do Estado com um dos mais elementares direitos do cidadão, o de receber informações claras e verdadeiras sobre atos e ações governamentais”, salientou o deputado, em seu discurso.

A recusa da Embasa em fornecer as informações sobre o crime ambiental levou a Polícia Federal a realizar nesta terça-feira, com autorização judicial, uma operação de busca e apreensão na sede da empresa e em outros endereços, em busca de documentos.

A Justiça concedeu a autorização para a realização das buscas na sede da Embasa após a empresa se recusar a entregar documentos aos investigadores que apuram o caso, sob o argumento de que não é obrigada a produzir provas contra ela mesma.

O prefeito de Ilhéus em exercício, José Nazal Soub, reuniu-se na última segunda-feira (30), com o presidente da Câmara, Lukas Paiva, demais vereadores e representantes regionais da Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento) para discussão dos termos do projeto de lei que autoriza ao Município a celebrar convênio com a empresa para prestação de serviços à população local.

O encontro aconteceu no auditório do Centro Administrativo do Município, com as presenças do secretário de Governo, Alisson Mendonça, do Procurador Geral, Márcio Cunha, dos vereadores Makrisi Angeli, Ivo Evangelista, Paulo Carqueja, Pastor Mattos e Eri Bar, além dos gerentes regionais da Embasa, Danilo Gomes e José Lavigne, e do gerente comercial, Uillas Batista.

De acordo com José Nazal – que também exerce o cargo de secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, o contrato entre o município e a Embasa expirou, mas como o serviço é de prestação continuada não há solução de continuidade. A Prefeitura protocolou o projeto de lei na Câmara de Vereadores no último dia 26 de setembro.

Na mensagem ao legislativo, o prefeito Mário Alexandre salienta que a regularização da situação contratual da Embasa proporcionará segurança jurídica para os investimentos que estão sendo realizados pelo Governo do Estado da Bahia no município, em especial, a implantação do sistema de esgotamento sanitário na Zona Sul da cidade.

Conforme o projeto, deverá ser assinado um convênio entre o município e a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) do Estado da Bahia, que contemple a prestação de serviços de abastecimento de água a saneamento básico para um universo cada vez maior da população. O prefeito em exercício, José Nazal, informou que nesta terça-feira, 31, retornará à sede da Embasa, em Salvador, para esclarecer aspectos do projeto.

Por sua vez, o vereador Makrisi Angeli disse que a Câmara Municipal está empreendendo todo o esforço para votação do projeto de lei, mas considera que o debate deve ser ampliado junto à população. Segundo o presidente da Câmara, Lukas Paiva, esta matéria encontra-se em estudo e deve ser votada até o final do ano.

Plano – O prefeito em exercício ressalta que, além da segurança jurídica, o projeto de lei possibilita a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, com financiamento através do Fundo da AGERSA, através da Secretaria l de Infraestrutura Hídrica e Saneamento. “Com a aprovação da Câmara, o município pode ter acesso a financiamentos para obras de urbanização e saneamento, bem como melhorias no sistema de drenagem pluvial e coleta de resíduos sólidos, tanto na cidade como na zona rural”, acrescenta Nazal.

O presidente da Embasa, Rogério Cedraz, e o prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho, assinaram, na manhã de hoje (27), na sala de reuniões da prefeitura, o convênio de cooperação entre o município e o Estado da Bahia que formaliza o início do processo de contratualização para a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por meio da gestão associada. Com o convênio assinado, a Embasa continua prestando serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Feira de Santana, enquanto a prefeitura, com o apoio do Governo do Estado, elabora o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e o Estudo de Viabilidade Técnica Econômico-Financeira (EVTE), documentos que vão subsidiar o futuro contrato de programa.

Em Feira de Santana estão sendo cumpridos todos os requisitos determinados pela Lei Federal nº 11.445/07 para a contratualização. “O convênio de cooperação que assinamos é um dos passos previstos pela lei. O processo agora segue com a elaboração do Plano de Saneamento que vai balizar o Contrato de Programa onde teremos todas as diretrizes para a prestação do serviço”, afirmou o presidente da Embasa, Rogério Cedraz. “Somos parceiros do município e agradecemos a confiança depositada na empresa com o compromisso de continuar investindo para acompanhar o notável crescimento de Feira de Santana”, acrescentou.

O prefeito José Ronaldo de Carvalho informou que o plano de saneamento já está sendo elaborado. “Até a conclusão do plano, o que deve ocorrer em um até um ano e meio, o convênio de cooperação ficará em vigência. Posteriormente, passaremos a ter um contrato que será fruto de entendimento entre prefeitura e Embasa, em moldes diferentes do contrato de concessão que existia anteriormente”, explicou.

A assinatura do convênio de cooperação de Feira de Santana contou também com a participação do diretor de Operação do Interior, José Ubiratan Matos, do superintendente de Operações da região norte, Raimundo Bezerra Neto, do vice-prefeito Colbert Martins e do presidente da Agência Reguladora de Feira de Santana, Manoel Cordeiro.

Investimentos – Nos últimos anos, a Embasa vem fazendo investimentos em Feira de Santana que já somam cerca de R$300 milhões destinados à ampliação e melhoria dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. “Avançando com os investimentos, já publicamos o edital de licitação para a construção do Centro de Reservação do Tomba. É uma das etapas do processo de ampliação do sistema de abastecimento de Feira, que inclui o Centro de Reservação Norte – já finalizado, o da região Leste – em obras – e, em breve, a duplicação da estação de tratamento e das adutoras”, anunciou o presidente da Embasa.