:: ‘embriaguez’

Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) – Foto: Reprodução/CMFS

Nesta terça-feira (17), a presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, vereadora Eremita Mota (PP), baixou a Portaria de N.º 179/2024 no Diário Oficial do Município proibindo o acesso de pessoas em estado de embriaguez às dependências do Legislativo. Conforme a publicação, a portaria considera a necessidade de garantir a segurança e o bom funcionamento das dependências do Poder Legislativo Municipal.

No artigo 1º, fica expressamente proibido o acesso de pessoas em estado de embriaguez às dependências da Câmara Municipal de Feira de Santana.

O artigo 2º, para os fins desta portaria, considera-se em estado de embriaguez a pessoa que apresente sinais evidentes de intoxicação alcoólica, incluindo, mas não se limitando a: I – Alterações de comportamento; II – Dificuldade de locomoção; III – Falas incoerentes ou desarticuladas; IV – Hálito com odor etílico; V – Outros sinais que demonstrem visivelmente a influência de álcool.

Já no artigo 3º da portaria diz que cabe aos servidores, colaboradores e integrantes do setor de segurança da Câmara Municipal: I – Adotar as medidas necessárias para impedir o ingresso de pessoas em estado de embriaguez às dependências da Casa; II – Comunicar imediatamente ao setor de segurança sobre a presença de indivíduos nessas condições; III – Garantir a segurança e a ordem para todos os presentes, tomando as providências cabíveis. :: LEIA MAIS »