:: ‘Enem 2016’

Acerca da Ação Civil Pública de número 0814124-64.2016.4.05.8100, referente à solicitação do Ministério Público Federal sobre as provas do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, a Juíza Federal Elise Avesque Frtota, respondendo pela 8ª Vara Federal, decidiu em liminar que “apesar da diversidade de temas que inafastavelmente ocorrerá com a aplicação de provas de redação distintas, verifica-se que a garantia da isonomia decorre dos critérios de correção previamente estabelecidos, em que há ênfase na avaliação do domínio da língua e de outras competências que não têm “o tema” como ponto central”. Diante do exposto, a Justiça Federal no Ceará indefere o pedido de liminar.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou na tarde desta quinta-feira (03), através do seu site oficial, que atuará judicialmente para defender a regularidade das medidas adotadas pelo Ministério da Educação e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) pela manutenção do calendário atual de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

O procurador da República no Ceará, Oscar Costa Filho, ajuizou uma ação civil pública com pedido para suspender a prova do Enem nesta quarta-feira (02). O Ministério da Educação decidiu que mais de 190 mil alunos de escolas ocupadas em 19 estados e no Distrito Federal não vão fazer a prova agora e enviou mensagens de texto via celular ou e-mail informando que o exame, para esses estudantes, será nos dias 3 e 4 de dezembro. De acordo com o procurador, não podem ser aplicadas redações com temas diferentes para cada dia do exame.