:: ‘estacionamento’

O prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Brito, autorizou a criação de áreas de estacionamento remunerado nas vias públicas, através do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado, denominado Zona Azul, destinada ao estacionamento de veículos de passeio – automóveis, motocicletas, vans e similares – e veículos de carga com capacidade de até duas toneladas. O Decreto foi publicado no Diário Oficial neste mês de novembro. “A Zona Azul é uma reivindicação da população, comerciantes e clientes de lojas no centro da cidade. Não fizemos nada sem consultar a população antes. As entidades CDL e Sincomércio realizaram uma pesquisa para sugerir a implantação e o resultado foi positivo”, disse o prefeito.

O desenvolvimento, a implantação e a fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Controlado será realizado pela Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, através de seu Departamento de Trânsito.

Segundo o secretário de Segurança Pública e Cidadania, Victor Costa, o objetivo da Zona Azul é organizar e democratizar o espaço urbano para aumentar a oferta de vagas. “Com cerca de 170 mil habitantes e uma população flutuante vinda de toda a região extremo sul durante a semana, Teixeira de Freitas tem, como uma das principais reclamações dos comerciantes e consumidores, a falta de vagas para estacionar no Centro”.

O pagamento de tarifa/preço público na “Zona Azul” será de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 18h30 e aos sábados, das 7h às 13h. Aos domingos e feriados não haverá cobrança de tarifa nas áreas especiais denominadas de “Zona Azul”. :: LEIA MAIS »

Vagas de Gestantes

Condutor flagrado estacionando indevidamente em vagas reservadas a gestantes, em shoppings, supermercados e lojas, será autuado pela Transalvador a partir desta terça-feira (08). A infração é gravíssima, punida com sete pontos e multa de R$ 293,47. Desde agosto do ano passado, a autarquia já emitiu mais de 1.800 credenciais de gestantes e lactantes gratuitamente, tendo feito apenas fiscalização educativa para essas vagas.

A emissão de credenciais pela Transalvador foi intensificada em 2013, tendo alcançado 65.356 usuários, 58.219 idosos, 5.315 pessoas com deficiência e 1.822 gestantes ou lactantes. No caso de lactantes, a credencial é válida até que a criança complete dois anos, período de amamentação, somente no município de Salvador, de acordo com a Lei Municipal nº 8.627/2014 e o Decreto Municipal nº 28.337/2017. Deverão ser destinados 2% das vagas de estabelecimentos comerciais, como shoppings centers, supermercados e lojas de material de construção.

Fiscalização – Desde 2013, a Transalvador fiscaliza diariamente o uso de vagas exclusivas. Em 2017, 5.063 pessoas foram notificadas por não respeitar a norma para vagas de idosos e pessoas com deficiência. Este ano, a infração já passou de 2 mil notificações. A credencial deve estar obrigatoriamente sobre o painel, dentro do veículo, visível à fiscalização.

Quem cometer a irregularidade poderá ser notificado e ter seu veículo removido. Segundo o superintendente Fabrizzio Muller, “a fiscalização pode ocorrer de forma programada ou por meio de denúncias”. “O aplicativo da Transalvador, NOA Cidadão, por exemplo, tem recebido diversas solicitações de estacionamento irregular em vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência”, ressalta.

O Shopping da Bahia não poderá mais cobrar estacionamento aos seus empregados inclusive aos terceirizados e aos empregados que, vinculados às empresas ali estabelecidas, prestam serviços em suas dependências. A 2ª Vara do Trabalho de Salvador concedeu tutela de urgência antecipada em face de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia. O empreendimento de lojas terá a obrigação de garantir, no prazo de 5 dias, a partir do dia 9 de agosto, o acesso gratuito ao estacionamento, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

A juíza Andréa Presas Rocha entendeu que a cobrança configura ”um perigo de dano (CPC, art. 300), que se materializa pela redução salarial dos trabalhadores”. A partir de denúncias recebidas em face de diversos shopping centers de Salvador, o Ministério Público do Trabalho instaurou o projeto regional denominado ‘Estacionamento Legal’, com o fim de combater a prática de cobrança de estacionamento dos empregados do condomínio réu e dos empregados das lojas que o compõem.

Em audiência de mediação, os shoppings arguíram que a cobrança de estacionamento se justificaria em razão dos altos custos na manutenção do empreendimento, ao passo que os sindicatos profissionais, por sua vez, argumentaram que os empregados têm sido penalizados com a redução de clientes e, assim, com redução nas comissões, com o desemprego, e com o pagamento de estacionamento, sendo que, após diversas reuniões, não foi possível a solução da situação na via administrativa.

O MPT alega que a inovação na cobrança pelo estacionamento, por anos fornecido gratuitamente, implica alteração prejudicial do contrato de trabalho, onerando os empregados. ”A conduta do Condomínio Acionado resulta frontal lesão à valorização do trabalho humano, bem como à dignidade da pessoa humana, na medida em que se utiliza da exploração de trabalhadores, ao lhes cobrar pelo uso do estacionamento para o trabalho, visando à obtenção de lucro”. Atualmente, os empregados e terceirizados pagam uma tarifa mensal de R$ 135  pelo uso do estacionamento.

E o supermercado G Barbosa tem mais é que andar na linha. Os vereadores estão de olho no estabelecimento. Primeiro o presidente da Câmara de Feira de Santana, o vereador Ronny (PSDB), descobriu que o G Barbosa que fica na Rua Marechal Deodoro está cobrando pelo estacionamento, o que desobedece a lei municipal que ainda está em vigor que proíbe a cobrança em shoppings e supermercados. O presidente foi nesta quarta-feira (5) cobrar que o Procon faça se cumprir a lei.

Depois o vereador Edvaldo Lima (PP), que após consumidores reclamarem com ele, afirmou que a cobrança de anuidade do cartão do local é ilegal. Após anos sem cobrar anuidade dos seus clientes, agora o G Barbosa faz essa cobrança. Tempos difíceis.

Deputado estadual Bira Corôa (PT)

Na primeira sessão da Comissão de Defesa do Consumidor, da qual está como vice-presidente, realizada nesta quarta-feira (05), o deputado estadual Bira Corôa (PT) propôs a discussão de um tema bastante importantes: as taxas cobradas nos estacionamentos em vias e prédios públicos, além do recente início da cobrança nos shoppings da capital baiana.

Uma das motivações para para o debate do tema é a mudança pretendida pela Prefeitura de Salvador na cobrança do sistema Zona Azul, que passará a ser feita por máquinas de auto atendimento mantidos por empresa privada. “Precisamos debater os mecanismos que estabelecem a cobrança nesses estacionamentos. Há uma disparidade absurda. Não podemos fechar os olhos, principalmente em prédios públicos de serviços obrigatórios”, disse o parlamentar.

Vereador Ronny (PSDB)

Na manhã de hoje o vereador David Neto (PTN) voltou a falar sobre a lei aprovada na Câmara de Feira de Santana que dá ao usuário a gratuidade nos primeiros dez minutos que ele entra no estacionamento. Citou a decisão do Juiz Dr. Gustavo Hungria em que ele diz que a competência de assuntos da relação de consumo é da União, aos Estados e ao Distrito Federal, como diz a Constituição Federal. Portanto, a lei seria inconstitucional.

E aí ele fez referência à lei que proíbe pagamento de estacionamento em supermercados e shoppings. Mexeu no vespeiro. Mais que prontamente, o presidente Ronny (PSDB), que mais do que já comprou essa briga, garantiu que enquanto presidente da Câmara de Feira de Santana não irá permitir que o Shopping Boulevard fará na cidade o que eles querem, ou seja, desobedecer a lei. “eles terão que fazer em Feira de Santana como fizeram em Salvador, derrubar a lei na justiça”, disparou. O shopping pode até conseguir cobrar o estacionamento, mas vai ser suado…

Karoliny Dias

“Poder Legislativo informa através de outdoors presentes ao redor do Shopping Boulevard que estará atento ao cumprimento da Lei nº 2792/2007”. Fala e foto publicada nas redes sociais do presidente da Câmara de Feira de Santana, o vereador Ronny (PSDB). E assim o impasse continua…

Deputado pede boicote a shoppings que cobre estacionamento.

O deputado estadual Marcell Moares (PV) protocolou um projeto de indicação na Comissão de Defesa do Consumidor contra a cobrança de estacionamento nos shoppings centers de Salvador. “Já bastam os altos impostos que pagamos, ainda temos que pagar estacionamento em shopping? Um absurdo isso. Vou trabalhar para que essa cobrança seja suspensa. E se for para pagar, vamos boicotar”, reclama o deputado.

Aqui em Feira de Santana, o presidente da Câmara Municipal, o vereador Ronny (PSDB), também declarou guerra a cobrança de estacionamento por parte do Boulevard Shopping e garantiu que para fazê-lo o local teria que derrubar a lei municipal na Justiça, como aconteceu em Salvador.