:: ‘Ex-prefeito é denunciado ao MPE’

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (11/07), determinou, por unanimidade, a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Nazaré, Milton Rabelo de Almeida Júnior, para que se apure eventuais ilícitos na contratação de pessoal sem a realização de concurso público no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, multou o gestor em R$5 mil.

A relatoria concluiu que o ex-prefeito prefeito contratou sem a realização do necessário e indispensável concurso público diversos servidores para preencher cargos em comissão, sem observar a natureza de direção, chefia e assessoramento, além de ter nomeado profissionais para cargos temporários sem a realização do devido processo seletivo. Em novembro de 2015, Prefeitura de Nazaré possuia, em seu quadro, 633 servidores efetivos, 149 comissionado e 285 temporários, o que comprova abuso na contratação sem concurso público. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (23/05), multou em R$15 mil o ex-prefeito de Palmeiras, Adriano de Queiroz Alves, e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa, em razão da irrazoabilidade dos gastos realizados nos festejos juninos de 2016, sendo que os contratos foram celebrados 14 dias antes da decretação do estado de emergência.
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, afirmou que o gestor não estabeleceu prioridades para a municipalidade, vez que, apesar da grande estiagem enfrentada pelo município, o gestor optou por gastar R$155.100,00 com a contratação da empresa Jadson Bastos Macedo para a realização das festas de são joão. Cabe recurso da decisão.