:: ‘ex-secretários’

Na sessão desta terça-feira (26), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente Termo de Ocorrência lavrado contra os então secretários municipais de Salvador, Marcelo Gonçalves de Abreu e Rosemma Burlacchini Maluf, por irregularidades na contratação da empresa Star Ambiental, para a locação de sanitários químicos portáteis, que foram utilizados no Carnaval de Salvador de 2012 – que envolveu recursos da ordem de R$2.100.186,00. O prefeito Antonio Carlos Magalhães Neto – também denunciado – foi excluído do processo.

O relator, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa, e imputou multas no valor de R$36.069,00 a ser paga por Marcelo de Abreu e uma outra de R$30 mil para a secretária Rosemma Maluf.

Segundo a relatoria, o Contrato nº 005/2012 celebrado pela Prefeitura Municipal com a empresa Star Ambiental Ltda., pelo valor global de R$2.100.186,00, foi pago em única parcela. Nos exercícios subsequentes, de 2013, 2014 e 2015 o contrato foi ilegalmente prorrogado – como sendo de natureza continuada – e aditivos foram assinados, levando a um desembolso da ordem de R$9.561.100,01, representando 455,25% do valor original do contrato. A situação em apreço revela irregularidade de singular gravidade, cometida principalmente pelo então Secretário Marcelo Abreu que, sem nenhuma razão plausível, prorrogou a validade do contrato, destacou o relator. Cabe recurso da decisão.

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça condenou os ex-secretários de Desenvolvimento Social do Município de Ilhéus (Sedes), Jamil Chagouri Ocké e Kácio Clay Silva Brandão, a nove anos de reclusão por crimes de fraudes em licitações. Também foram condenados o empresário Enoch Andrade Silva a 11 anos e 11 meses de pena de reclusão, e mais cinco pessoas envolvidas na associação criminosa denunciada à Justiça pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pela 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus. Eles são alvos da ‘Operação Citrus’, deflagrada no mês de março deste ano pelo MP com o objetivo de desmantelar um grupo criminoso que praticava fraudes e superfaturamento em procedimentos licitatórios e contratos realizados pela Prefeitura de Ilhéus.

Segundo informações da denúncia, o grupo criminoso operava desde o ano de 2009 celebrando contratos com o Município de Ilhéus para o fornecimento de bens diversos, utilizando as rubricas genéricas de “gêneros alimentícios” e “materiais de expedientes/escritório”. Somente as empresas de Enoch Andrade teriam recebido da Sedes, no período de 2013 a 2016, mais de R$ 5 milhões em esquema que contava com a participação de agentes públicos da Secretaria. O objetivo da associação criminosa era fraudar os certames licitatórios deflagrados pela Sedes e vencidos pelas empresas atribuídas ao réu Enoch Andrade, registram os promotores de Justiça.

Segundo os membros do MP, além da ocorrência da fraude ao caráter competitivo do pregão presencial nº 110/2015, que consistia na aquisição de 20 mil kg de frango congelado para ser distribuído na Semana do Natal para a população carente, houve fraude também na execução do contrato nº 188/2015 em “evidente prejuízo ao erário por pelo menos dois motivos: elevação arbitrária dos preços e alteração da qualidade e quantidade da mercadoria fornecida”. Assim, antes mesmo da execução do contrato propriamente dito, a empresa Marileide S. Silva de Ilhéus, ciente de que o pregão presencial 110/2015 era um ‘jogo de cartas marcadas’, elevou arbitrariamente o preço do frango, fixando-o em R$ 7,15. No entanto, esse valor estava acima do praticado pelo efetivo fornecedor desse produto, que foi o Frigorífico Ubatã. Além disso, comprovou-se que o objeto licitado no pregão consistia na compra de 20 mil kg de frango inteiro congelado, quando na verdade foram entregues no máximo 18 mil kg e de marca distinta da qual estava descrita na proposta apresentada.