:: ‘Falta de assistência a usuários do SUS’

Os promotores de Justiça João Paulo Schoucair e Aroldo Lima Pereira ajuizaram ontem, dia 21, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra ex-agente público, servidores estaduais e a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves (APMI). Segundo eles, a Associação deixou a população do município de Santo Amaro desassistida de serviços ambulatoriais básicos voltados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Hospital Nossa Senhora da Natividade, administrado por ela entre janeiro de 2014 e março de 2015.

Também foram acionados o ex-secretário Estadual de Saúde, Washington Luís Silva Couto, e três servidores comissionados da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab): os ex-superintendentes de Gestão dos Sistemas de Regulação de Atenção à Saúde, Andrés Castro Alonso Filho e José Saturnino Rodrigues, e a diretora de Controle das Ações e Serviços de Saúde, Ana Paula Dias de Santana Andrade. De acordo com os promotores de Justiça, o ex-secretário e os servidores foram omissos diante do não cumprimento das metas e condições do plano operativo previsto no contrato da APMI com a Sesab.

A ação se fundamenta em diagnóstico feito pela Fundação da Associação Bahiana de Medicina (Fabamed) e nas conclusões do Departamento de Auditoria do SUS. Schoucair e Pereira solicitam à Justiça decisão liminar que decrete, com a finalidade de ressarcimento do dano e pagamento de multa civil, a indisponibilidade de bens dos demandados. Os promotores pediram ainda a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2014 com a Associação para resolver os problemas de atendimento pelo SUS no Hospital.