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Guarda Municipal de Feira de Santana

A prova objetiva para o concurso público visando o preenchimento de 50 vagas na Guarda Civil Municipal de Feira de Santana será aplicada em 23 locais no próximo domingo (21). De caráter classificatório, a prova terá duração máxima de três horas. Será iniciada as 9h. A abertura dos portões será às 8h e o fechamento às 8h45min. Os candidatos devem acessar o site da empresa responsável pelo concurso (www.eplconcursos.com.br), efetuar o login e acessar a opção “Cartão do Candidato”, onde contém todas as informações necessárias para realização da prova.

Distribuição de vagas

Como prevê a Lei, três vagas são destinadas às pessoas com deficiência, dez para afrodescendentes e indígenas, 15 serão para candidatos oriundos de escolas públicas e 22 para a ampla concorrência. O concurso terá oito etapas: provas objetiva e de títulos – ambas classificatórias, avaliação psicológica, teste de aptidão física, exames de saúde física e toxicológico, pesquisa social Eliminatório e curso de formação – todos de caráter eliminatórios.

Foto: Divulgação

O prefeito de Feira de Santana, Colbert Filho (MDB), recebeu, em seu gabinete, nesta quinta-feira, 18, o deputado estadual Pastor Isidório, eleito deputado federal, e o deputado estadual eleito, João Isidório. A visita, disse o deputado, deveu-se, principalmente, ao perfil democrático do prefeito de Feira de Santana. Durante a conversa, Colbert Filho falou um pouco ao Pastor da sua experiência como deputado federal. Para o prefeito, Pastor Isidório tem cabeça para os desafios inerentes ao mandato e que o deputado, pelo perfil pessoal, terá espaço para exposição nacional. “Brasília será ponto de partida para que ele seja reconhecido em todo o país”, afirmou o prefeito. Para tanto, o orientou para que ao longo do mandato realize um trabalho diferenciado. O futuro deputado federal disse que vai estar presente em Brasília sem deixar as ações que realiza no seu centro de recuperação de dependentes químicos.

Disse que a destinação de recursos para Feira de Santana está entre suas ações na Câmara – o prefeito lhe disse que os repasses financeiros serão bem vindos, e que vai federalizar a sua luta contra os preços altos do gás de cozinha e dos combustíveis”. Como sempre, estava com uma bíblia nas mãos.

Vereador Isaías de Diogo (PSC)

O vereador Isaías de Diogo (PSC) em seu discurso na Câmara Municipal de Feira de Santana, na sessão desta quarta-feira (17), informou que esteve na tarde de ontem (16) na Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) e não encontrou o responsável pelo órgão. Segundo ele, os servidores o informaram que o superintendente Municipal de Trânsito, Maurício Carvalho não comparece à Superintendência há mais de 15 dias. “Estou indignado com esses parasitas. Cansado de ver pessoas sem compromisso. Os cargos públicos existem para servir a população. Assim como nós vereadores temos que mostrar serviço, os secretários e os superintendentes também têm a mesma obrigação. Não comparecer ao trabalho por 15 dias é uma falta de respeito com o povo.  Não vou passar a mão na cabeça de senhor ninguém. Não serei omisso”, protestou.

Defesa

Saindo em defesa de Maurício, o vereador Gilmar Amorim elogiou o bom trabalho que Maurício vem realizando a frente do órgão e explicou que como o seu trabalho diz respeito ao trânsito nem sempre ele fica na sede da SMT. Gilmar disse que geralmente Maurício trabalha nas ruas da cidade.

O líder do Governo, o vereador Lulinha (DEM) disse que Maurício tem mais é que ir para rua dar suporte e fazer as mudanças necessárias no tráfego da cidade. “Então me digam: onde ele fica na rua? Para nós irmos encontrar com ele”, pediu Isaías.

Foto: Divulgação

A comarca de Feira de Santana necessita de um defensor público específico para atender as crescentes demandas de questões relacionadas à discriminação racial, violência contra mulher, LGBT e intolerância religiosa. A cobrança foi feita pela presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento de Comunidades Negras e Indígenas (Comdecni), Lurdes Santana, ao subcoordenador da Defensoria Pública na cidade, Marcelo Santana, na tarde desta terça-feira, 16, durante palestra na Casa da Paz, na avenida Getúlio Vargas.

Lurdes Santana observou que o número de ocorrências frequentes demonstra a necessidade destes três segmentos que mais sofrem discriminação terem atenção especial da Defensoria Pública. “Necessitamos com urgência de um defensor público para tratar exclusivamente destas questões raciais, de intolerância religiosa e de violência contra as mulheres, inclusive idosas”, alertou.

Para fortalecer a luta visando a designação de um defensor público específico para atender estas causas, Lurdes Santana defende que as entidades se unam neste pleito. E apresentou ao defensor Marcelo Santana a proposta, reforçada pelos relatos de algumas pessoas que estiveram presentes à Casa da Paz, durante a palestra do defensor sobre o ciclo de sensibilização no combate às violências, tendo como foco as perspectivas raciais.

Câmara Municipal de Feira de Santana / Foto: Política In Rosa

Na manhã desta quarta-feira (17), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei Ordinária de nº 158/18, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e com o Banco Do Brasil S/A. A contratação de recursos juntos as instituições financeiras supracitadas visa a melhoria da mobilidade urbana por meio da implementação da 1ª etapa de requalificação do centro comercial de Feira de Santana, com a recuperação das calçadas nas avenidas Getúlio Vargas e João Durval, com a recuperação dos calçadões e praças, assim como a modernização e revisão do mobiliário urbano, prevendo-se também a garantia das rotas acessíveis ao longo de toda a região e com a implantação de sistema cicloviário. Assim como a implementação de recursos destinados ao assessoramento técnico, estudos, projetos e modernização administrativa.

Conforme o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e junto ao Banco Do Brasil S/A, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinados ao assessoramento técnico, estudos, projetos, obras de infraestrutura urbana e modernização da administração pública municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. O artigo 2º diz que para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.

Segundo o parágrafo 1º, para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo ficam a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A autorizados a transferirem os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. O parágrafo 2º ressalta que na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa e do Banco do Brasil, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

De acordo com o parágrafo 3º, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Já o parágrafo 4º estabelece que para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, ficam a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil autorizados a debitarem na conta corrente mantida em cada uma das agências, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.

Conforme o artigo 3º, os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Segundo o artigo 4º, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Por fim, o artigo 5º diz que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Com o objetivo de trazer mais transparência e ampliar o direito de defesa dos condutores da nossa cidade, a Superintendência Municipal de Trânsito de Feira de Santana passou a publicar no Diário Oficial do Município, um edital de notificação e autuação por infração de trânsito com a relação de placas de veículos multados na cidade, cujos proprietários não foram localizados pelos Correios através de A.R. (Aviso de Recebimento) ou porque a empresa não comprovou a entrega das infrações. A SMT já publicava este edital em sua página no site da Prefeitura. A medida é baseada na Resolução 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações e dá outras providências, e afirma que quando esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial.

Os prazos para cada situação ficam descritos na publicação, para que o condutor possa solicitar a tempo a defesa prévia e o recurso que deverá ser feito na Junta Administrativa de Recursos de Infrações – Jari / Feira de Santana – BA e/ou procederem o pagamento de multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB. Em Feira de Santana somente de janeiro a 30 de setembro, foram registradas 9.629 infrações por avanço de sinal vermelho (fiscalização eletrônica), 6.324 infrações por ultrapassar limite de velocidade acima de 20% e 50%, e 1.783 infrações por falta de uso de cinto de segurança.

Ministério Público Estado da Bahia

O Ministério Público estadual instaurou hoje, dia 16, inquérito civil para acompanhar o andamento do concurso público para professor municipal de Feira de Santana. Segundo o promotor de Justiça Tiago Quadros, em reunião também realizada hoje com representantes do Município, foi acordado que haverá a adoção de medidas para adequação do edital do processo seletivo. O certame foi realizado no dia 2 de setembro e, segundo o site da Prefeitura, contou com 11.897 candidatos inscritos para um total de 100 vagas.

Conforme a portaria de instauração do inquérito, o MP recebeu dezenas de reclamações que apontaram irregularidade no critério utilizado pela empresa AOCP, responsável pela realização do concurso, para o preenchimento de vagas de professor da rede municipal em 2018. O promotor afirma que candidatos classificados para a etapa de correção das redações figuraram simultaneamente nas relações de aprovados por cotas e por ampla concorrência, o que “efetivamente reduziu o número de candidatos com a possibilidade de serem aprovados”. Tiago Quadros afirmou que uma minuta para retificação do edital chegou a ser apresentada pela AOCP, mas ela manteve a irregularidade que deverá ser sanada.

Na reunião, o entendimento foi de que os candidatos com pontuação suficiente para disputar em ampla concorrência devem ser excluídos da lista de vagas reservadas às cotas, pois, ao final do concurso, nada impedirá que os candidatos com pontuação insuficiente para ocupar vaga de ampla concorrência possam utilizar a nota obtida para ocupar uma das vagas reservadas a cotistas. Foi acordado que não haverá publicação de novo edital antes que a comissão do concurso avalie os argumentos apresentados na reunião. Além do promotor Tiago Quadros, participaram da audiência o procurador-geral do Município Cleudson Almeida e representantes da Secretaria Municipal de Educação.

Foto: Divulgação

Após a sanção pelo prefeito Colbert Martins Filho (MDB) do projeto de lei apresentado pelo vereador Cadmiel Pereira (PSC) que garante prioridade aos autistas em estabelecimentos privados como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral, a presidente do Instituto Família Azul, Cíntia de Souza, disse que Feira de Santana, com a lei, passa a protagonizar esta iniciativa e se torna referência em todo o país. “É um gesto que acolhe, que aceita e que diz sim ao novo, que não é tão novo assim”. Levantamento realizado entre 2016 e 2017 mostrou que em Feira existem 736 autistas.

O presidente da Câmara Municipal de Feira de Santana, José Carneiro, disse que a aprovação do projeto demonstra que o Legislativo é produtivo e voltado aos interesses da sociedade. Além de secretários municipais e vereadores, participaram da solenidade representantes do INSS e dos bancos do Brasil, do Nordeste e da Caixa Econômica Federal.

Vereador Alberto Nery (PT)

Os vereadores de Feira de Santana poderão, a partir do ano de 2019, indicar a aplicação de verba para áreas e ações que julgarem adequadas. É o que prevê o projeto de lei de n 114/2018 que determina o Orçamento Impositivo aprovado em primeira discussão nesta segunda-feira (15). Segundo o projeto, os vereadores terão emendas individuais que podem chegar até 0,9% do orçamento anual do município. A lei que já havia sido apresentada anteriormente pelo vereador Alberto Nery (PT), sem aprovação da maioria, desta vez foi subscrita por diversos edis. “Conhecemos a realidade da cidade de perto, ouvindo diariamente a comunidade. Isso nos permite saber onde são necessárias as obras e investimentos. Nem sempre conseguimos convencer o Poder Público dessa necessidade, principalmente quando se está na oposição. Com o orçamento impositivo aprovado, cada vereador terá autonomia de indicar para onde deve ir o recurso da emenda. Quem ganha com isso é a comunidade, uma vez que seus representantes possuem mais um instrumento de resolução dos problemas da cidade”, comemorou Nery.

De acordo com o projeto e a média do orçamento anual do município, estima-se que cada vereador poderá indicar até R$ 500.000,00 em emendas. O projeto precisa ser aprovado em segunda discussão, o que deve ocorrer nesta terça-feira (16).