:: ‘Feiras Livres’

Na sessão desta quinta-feira (23), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a distribuição de santinhos por candidatas e candidatos em feiras livres não configura propaganda eleitoral irregular, desde que não cause poluição visual e comprometa a aparência dos bens de uso comum.

O entendimento, que valerá para as Eleições Municipais de 2024, foi firmado durante o julgamento de um recurso apresentado pelo deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF).

Por unanimidade, os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que afastou a multa de R$ 4 mil aplicada ao candidato pela prática de suposta propaganda eleitoral irregular nas Eleições 2022.

Entenda o caso

O deputado federal Rafael Prudente recorreu ao TSE para suspender a penalidade, que foi imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). Ele e o candidato a deputado distrital Iolando Almeida de Souza (MDB) foram acusados pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) de realizarem propaganda irregular. Eles distribuíram santinhos em feiras livres na campanha de 2022.

O TRE-DF entendeu que teria ocorrido ilícito na distribuição de material de publicidade em bem de uso comum. Por essa razão, aplicou multa de R$ 4 mil a Prudente e de R$ 2 mil a Almeida.

Voto da relatora

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, defendeu que, a partir do caso julgado hoje, o Plenário definisse as regras para as Eleições Municipais de 2024 que envolvessem a mesma temática. :: LEIA MAIS »

Foto: Stafanny Lopes

O deputado federal Zé Neto (PT) propôs nesta segunda-feira, 13, durante o seminário “Energia Solar e os Incentivos à Criação de Cooperativas de Agricultura Familiar e Setor Produtivo”, um estudo de viabilidade para instalação de sistema de energia solar no Centro de Abastecimento e feiras livres, em Feira de Santana. Também defendeu que essa fonte de energia possa chegar efetivamente aos distritos, atendendo às pequenas e médias propriedades rurais e às famílias de baixa renda, e nos bairros periféricos do município.

O evento, promovido pelo Mandato de Zé Neto na Associação Comercial e Empresarial (ACEFS), no bairro Kalilândia, contou com a presença do deputado federal Pedro Uczai (PT), de Santa Catarina.

“Nós trouxemos para Feira um debate através do projeto de lei 3066/2023, da nossa autoria, com a colaboração do companheiro Pedro Uczai, que já está acontecendo em várias regiões do país e tem dado certo, com o intuito de ‘baratear’ a conta de luz de milhares de famílias trabalhadoras rurais a partir da energia renovável, além de gerar emprego e renda. Isso pode ser feito, por exemplo, no Centro de Abastecimento, onde tem muitos equipamentos frigoríficos que consomem energia elétrica, na ‘feirinha’ da Estação Nova, numa cooperativa de artesãos e associações. Neste sentido, estou propondo que o BNDES destine 2% de seus recursos para ampliar e fortalecer as políticas públicas de energia solar, fazendo com que essas famílias que pagam R$ 100 na conta de luz passem a pagar R$ 25. Temos que proliferar essa ideia para além do setor empresarial”, conclamou.

Zé Neto destacou ainda que, além de economizar dinheiro a médio e longo prazo, investir em energia solar ajuda a preservar o meio ambiente. “Na minha casa, na Chácara da Luta e em nosso escritório de advocacia têm energia solar. Antes, eu pagava caro com energia elétrica e, atualmente, é uma economia extraordinária, sem falar que é a que menos gera danos à natureza por ser uma fonte sustentável”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Secretário Pedro Américo – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

O vereador Edvaldo Lima (MDB), em seu discurso na manhã desta quarta-feira (17), na Câmara Municipal de Feira de Santana, criticou a falta de resposta a um requerimento enviado para a Prefeitura Municipal. O requerimento estava solicitando informações sobre a empresa que foi contratada para administrar o estacionamento do Centro de Abastecimento, área da Ceasa.

Edvaldo ainda abordou o fato de que o que o Governo fez uma licitação de uma empresa, que ninguém tem conhecimento nem mesmo onde fica o escritório, que não sabem quem é o proprietário, qual o valor a empresa está recebendo da própria Prefeitura ou dos permissionários. “É uma situação vexatória para todos os comerciantes do Centro de Abastecimento. Cada veículo para entrar lá tem uma taxa. Se permanecer por mais de duas horas ou uma e sair para voltar, tem que pagar de novo. Eu nunca vi isso na história de Feira de Santana. E principalmente em um loca que é público”, afirmou.

Resposta

O secretário Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural (Seagri), vereador licenciado Pedro Américo (UB), estava no momento do discurso do vereador Edvaldo Lima. Em entrevista coletiva, ele respondeu as acusações do vereador, informando que Edvaldo Lima apresentou um requerimento que foi aprovado pela Casa questionando a mudança da operação do estacionamento Centro de Abastecimento.

“É importante esclarecermos a população o seguinte: toda a operação de carga e descarga dentro do Centro de Abastecimento sempre foi cobrado uma taxa. Essa taxa é cobrada há mais de vinte anos. Claro que elas vão atualizando à medida que o tempo passa. O último decreto de 2020 estabelece os valores por tipo de veículo. Essa arrecadação era feita pela Prefeitura diretamente só que o processo de operação continha dificuldades que a gestão tem”, disse.

Por esse motivo, ainda segundo Pedro, foi feito um edital onde houve uma licitação. Nessa licitação foi contratada uma empresa, mas a Prefeitura não paga a empresa pra operar o sistema. “Muito pelo contrário. A empresa tem a obrigação de pagar a Prefeitura mensalmente 60 mil reais que é justamente o valor que ele ofertou na licitação no processo do pregão para poder operar o sistema de carga e descarga do Centro de Abastecimento”, comunicou. :: LEIA MAIS »

Foto: Izinaldo Barreto

Vendedores de frutas e verduras que possuem carrinhos fora do espaço designado para ambulantes, no entorno da praça Bernardino Bahia, poderão ser realocados para outras feiras livres no município de Feira de Santana.

Alguns deles, os mais antigos, vão ser reorganizados na Feira Verde – espaço destinado para o hortifruti. As informações são do secretário de Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Joedilson Freitas.

Nesta quarta-feira, 03, haverá uma reunião com esses vendedores, que terão a opção de escolher onde trabalhar, como as feirinhas do Tomba, Estação Nova e Cidade Nova. Esse trabalho será coordenado pela diretoria do Centro de Abastecimento. :: LEIA MAIS »

O vereador Alberto Nery (PT) em seu discurso na tribuna da Câmara Municipal de Feira de Santana, na manhã desta terça-feira (14), pediu ao líder governista, vereador Lulinha (DEM), que interceda junto à Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e  Desenvolvimento Econômico para a realização de ação de ordenamento das feiras livres da cidade. Nery destacou a necessidade de realização de limpeza dos espaços após encerramento das atividades dos feirantes.

“As feiras livres precisam ser ordenadas. Peço ao vereador Lulinha que converse com o secretário Antonio Carlos Borges Junior para que essa situação seja revista. Ao fim das feiras, os espaços ficam cheios de sujeira. É preciso que haja a limpeza, como acontece na Feira do Tomba, por exemplo”, afirmou.

O prefeito de Alagoinhas, Joaquim Neto, sancionou na última quinta-feira (05) a Lei nº 2.385/2017, que autoriza a criação de Feiras Livres nos bairros de Alagoinhas e de Feiras Itinerantes. Nas Feiras Livres é permitido comercializar hortifrutigranjeiros, oriundos dos produtores agrícolas do município. Já as Feiras Itinerantes são espaços destinados para produtos industrializados.

As Feiras Livres podem ser instituídas no Barreiro, Mangalô, Praça Santa Izabel, Jardim Petrolar, Alagoinhas Velha, Praça Kennedy, Santa Terezinha e Rua do Catu, em qualquer dia da semana, das 6h às 11h. O cronograma de cada bairro, entretanto, cabe à Prefeitura definir. Itens como produtos confeccionados por artesãos do município, comidas variadas, quitandas e derivados dos produtos rurais fabricados por agricultores familiares também estão liberados nas Feiras Livres.

As Feiras Itinerantes, no entanto, podem ser realizadas em logradouros públicos, imóveis urbanos de edificação em qualquer área do município ou recintos fechados, previamente autorizados pela Prefeitura. Poderão ser liberados prédios e locais públicos para a realização de feiras que visem a exposição e ou vendas de produtos considerados de avanço tecnológico e indispensáveis ao progresso e ao desenvolvimento da indústria e do comércio local, sem similares no município.