:: ‘FGTS’

Deputado federal Rubens Pereira Júnior, autor da proposta – Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 2177/24 reduz para 60 anos a idade mínima para sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do FGTS.

“Atualmente, uma pessoa só pode sacar o FGTS, pelo critério etário, aos 70 anos. Como a expectativa de vida no Brasil é de 72 anos, essa possibilidade se revela tardia”, afirmou o autor da proposta, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Além do critério etário, pela legislação atual é possível sacar o FGTS em situações específicas – entre outras, para comprar a casa própria, na aposentadoria, em razão de demissão sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves. :: LEIA MAIS »

A Prefeitura de Itabuna tem disponível na Caixa Econômica Federal R$ 6 milhões para redistribuição nas contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, (FGTS) dos servidores municipais. O anuncio foi feito esta semana pelo procurador geral do município, Luiz Fernando Guarnieri, depois que recebeu comunicado oficial do superintendente da Caixa, Marcos Vinicius Nascimento. O procurador disse ainda que os valores deverão ser depositados nas contas individuais após aprovação da mudança do regime jurídico dos servidores de celetista, para estatutário.

Em dezembro do ano passado o prefeito Fernando Gomes instituiu a Lei 2.413, que autoriza o município a firmar Contrato de Parcelamento/Reparcelamento de Débito com a Caixa Econômica Federal, agência de Itabuna, relativo à dívida do FGTS, em até 240 meses.

De acordo com o texto da lei do executivo, os depósitos nas contas dos servidores, os saldos financeiros remanescentes de cada parcela quitada deverá ser depositado, preferencialmente, nas contas dos servidores aposentados  por idade ou por deficiência comprovada e  portadores de doenças graves; por sentença judicial transitada em julgado, que obtiverem direito de depósito e os que completaram mais de 50% do tempo de serviço para efeito de aposentadoria.

A lei prevê que trimestralmente, o prefeito envie à Câmara de Vereadores, demonstrativo do pagamento das três últimas parcelas e da individualização dos valores correspondentes, nas contas dos servidores públicos efetivos, acompanhados de documentos de quitação da parcela e da individualização do valor financeiro correspondente.

O levantamento da remuneração dos servidores para efeito do parcelamento será acompanhado por uma comissão mista nomeada pelo prefeito e pela presidência da câmara, sem prejuízo de integrar a comissão membros dos sindicatos das categorias que representam os servidores desde que haja manifestação formal dos representantes dessas instituições, no prazo de até 10 dias contados da publicação da lei, conforme o texto.

Nos quatro últimos meses, foram liberados pela Caixa Econômica Federal um total de R$ 16.855.693.880,43 de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A quantia corresponde a 92,63% do previsto para as duas primeiras fases do programa. Nesta sexta (12), o terceiro lote de resgastes foi liberado aos trabalhadores.

Ao todo, 10.674.261 trabalhadores sacaram os recursos do Fundo, de acordo com o último balanço de pagamentos realizado pela Caixa. Dos valores sacados nestes primeiros dois meses, a maior movimentação foi registrada nos caixas em agências bancárias, R$ 7.834.617.433,64.

Em quantidade de pagamentos, porém, o maior número foi registrado no crédito automático em contas na Caixa: 4.485.404 trabalhadores não precisaram ir às agências, pois receberam no primeiro dia de abertura do calendário nas contas pessoais, um total de R$ 5.887.432.991,55.

Saques em terminais de autoatendimento representaram 10,9%, equivalente a R$ 1.835.361.626,00, enquanto que os canais correspondentes lotéricos e Caixa Aqui corresponderam a 7,7% dos saques, ou R$ 1.298.281.829,24.

Na região Sudeste, que possui o maior número de trabalhadores, foram pagos R$ 10,65 bilhões (63,2%), sendo que R$ 7,13 bilhões apenas no estado de São Paulo. Em seguida, vem a região Sul com 18,6%, a Nordeste que registrou 8,1%, a Centro-Oeste 7,2% e a Norte com 2,8% do total contabilizado até 10 de maio. Quanto aos estados, seguindo São Paulo, o Rio de Janeiro com 11,5% dos saques realizados e Minas Gerais com 7,9% do total de trabalhadores.

Terceira fase

A terceira etapa dos pagamentos das contas inativas começou nesta sexta-feira (12). Os saldos dos nascidos em junho, julho e agosto já estão disponíveis. Todas as agências da Caixa funcionam até terça-feira (16) com horário estendido. São duas horas a mais para atendimento exclusivo sobre as contas inativas. Na maior parte do País, as agências abrirão duas horas mais cedo. Nas localidades em que o horário de funcionamento é a partir das 9 horas, os bancos abrirão às 8 horas e fecham uma hora mais tarde.

Para dar mais conforto aos trabalhadores, mais de 2,1 mil agências selecionadas abriram neste sábado (13), das 9h às 15h. De acordo com a MP 763/2016, todos os trabalhadores que têm saldo em contas inativas do FGTS com data de finalização do contrato de trabalho até 31/12/2015 podem sacar suas verbas até o dia 31 de julho de 2017. Os valores não sacados dentro deste prazo permanecerão nas contas do FGTS e só poderão ser resgatados nos casos previstos na legislação do Fundo, como aquisição da casa própria e aposentadoria.

O cronograma ainda prevê mais duas fases de pagamento. A partir de 16 de junho, será a vez dos trabalhadores nascidos em setembro, outubro e novembro terem acesso ao saldo das contas inativas. A última fase de pagamento, para os nascidos em dezembro, começa em 14 de julho. A Medida Provisória beneficia 30,2 milhões de trabalhadores, com saldo total de R$ 43,6 bilhões.