:: ‘FPM’

Foto: Divulgação/PMB

A Secretaria Municipal de Educação de Brumado definiu um novo cronograma para o calendário escolar deste ano, após as constantes quedas de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que têm afetado o funcionamento de vários serviços públicos. A decisão de adiantar as férias escolares só foi tomada após uma série de reuniões com o Conselho Municipal de Educação (CME) e com a equipe diretiva das escolas.

De acordo com a gestão, a apresentação do novo cronograma escolar primeiro foi apresentada ao CME, e posteriormente a equipe técnica da educação municipal se reuniu com toda a equipe diretiva das escolas para expor e explicar o calendário de aulas.

Ainda de acordo com a gestão, ficou definido que até dia 31/10 às aulas em período integral irão seguir normalmente a sua rotina. De 01/11 a 21/11 as aulas acontecem apenas no período da manhã, ou seja, no mês de novembro não haverá o contraturno. Já nos dias 22, 23 e 24 será o período de recuperação. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/UPB

Nesta terça-feira (7), a União dos Municípios da Bahia (UPB) deu continuidade à agenda de reuniões em Brasília sobre o impacto do Censo nos municípios da Bahia e a decisão da liminar do STF de invalidar o uso da contagem populacional para definir os coeficientes do FPM para 2023. Os prefeitos presentes se reuniram com o Senador Otto Alencar e com o Secretário Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República, André Ceciliano.

Nos encontros os gestores solicitaram apoio frente a situação dos 30 municípios da Bahia que tiveram aumento da população, comprovada pela prévia do Censo, mas não receberam Fundo de Participação dos Municípios (FPM) maior por conta da decisão do STF de suspender os efeitos da Decisão Normativa-TCU nº 201/2022, que aprovou o uso da prévia do Censo para calcular os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o exercício de 2023.

A expectativa dos gestores é que o STF seja sensibilizado e recomende a aplicação da LC 165/2019. Ela assegura que, por estimativa do Censo, os municípios não podem perder FPM, mas não impede o crescimento. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/UPB

Em Assembleia Geral Extraordinária realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), nesta sexta-feira (6), os prefeitos de municípios associados à entidade aprovaram por unanimidade a adequação do estatuto da UPB à nova Lei de Associações (Nº 14.341, de 18 de maio de 2022). A medida teve como objetivo dar segurança jurídica aos atos da associação municipalista e permitir a representação jurídica dos municípios em ações coletivas. Nesse sentido, a partir da conclusão do registro do novo estatuto em cartório, a UPB ingressará com ação coletiva na Justiça Federal para contestar a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que reduz o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 101 cidades baianas, considerando os dados do Censo Demográfico 2022, que ainda não foi concluído.

Para o presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá, a aprovação é um “marco importantíssimo na história da UPB”, e terá grande repercussão neste momento da necessidade urgente de evitar a perda de coeficiente do FPM dos municípios baianos. “A gente tinha conversado com os prefeitos do Norte e Nordeste em Brasília, e tínhamos a certeza de que a Lei Complementar 165 seria considerada pelo TCU e fomos, infelizmente, surpreendidos, com essa decisão que só na Bahia prejudica 101 municípios”.  Zé Cocá classificou a decisão do IBGE como “aberração”, uma vez que os dados foram enviados para o TCU sem a conclusão do censo. “Os prefeitos podem continuar ingressando na justiça individualmente e a UPB entrará com a ação coletiva já na próxima semana”.

O vice-presidente da UPB e prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre (Quinho), fez alguns informes e convocou os gestores interessados a participar na próxima quarta-feira (11) de uma reunião em Brasília com o Secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, André Ceciliano, para tratar da queda dos coeficientes do FPM, com base nos dados do censo inacabado. “Queremos abrir o diálogo junto ao TCU sobre o censo do IBGE. Ceciliano está muito preocupado com essa questão e se mostrou solicito em receber a nossa demanda. Solicitamos também uma agenda com o ministro Rui Costa para tratar da situação”, relatou Quinho. O vice-presidente administrativo da UPB, Caca Requião, que é prefeito de Miguel Calmon, também participou da assembleia. :: LEIA MAIS »

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Nesta sexta-feira, 29 de julho, os cofres municipais recebem o repasse do 3º decêndio do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor total a ser repassado aos Municípios brasileiros é de R$ 3.021.291.285,92.

O 3º decêndio representa em torno do 30% do valor esperado para o mês inteiro. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, o valor apresentou um crescimento de 14,36% em termos nominais, que não consideram os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 32,05%.

Ao comparar o acumulado do ano, verifica-se que o valor total do FPM vem apresentando uma oscilação. O total repassado aos Municípios no período de 2022 apresenta um crescimento de 28,35% em termos nominais em relação ao mesmo período de 2021. :: LEIA MAIS »

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

As prefeituras receberão nesta quarta-feira (10), o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao primeiro decêndio do mês. O valor total será de R$ 2.218.710.490,71, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o primeiro decêndio de julho de 2019, comparado com o mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 13,04%. No acumulado do ano, o total repassado aos Municípios no período de janeiro até o repasse de 10 de julho tem crescimento de 3,33% em relação ao mesmo período de 2018. Nos dois casos, já foi considerada a inflação do período. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza, por meio de nota técnica, os valores que serão creditados por coeficientes e por Estado. Nas tabelas constam os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos — 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Pasep.

Coeficientes

A maioria dos Municípios têm coeficientes 0,6 na distribuição dos recursos do FPM. São 2.460 nesta faixa — que vão receber, juntos, R$ 551.796.608,07. Há diferença dos valores repassados para cada Estado. Por exemplo, um Município 0,6 do estado do Amazonas receberá neste decêndio o valor bruto de R$ 196.731,25. Já em Roraima, um Município com o mesmo coeficiente vai acumular, também sem os descontos, R$ 95.586,21. A CNM alerta os gestores locais sobre a inconstância na distribuição de transferências. Na avaliação mensal, notam-se dois ciclos distintos. No primeiro semestre, estão os maiores repasses do FPM, concentrados em fevereiro e maio, mas, entre os meses de julho a outubro, os repasses diminuem significativamente. Nesse período, com destaque para setembro e outubro. Por isso, é importante que os gestores municipais mantenham cautela ao gerir os recursos. A Confederação ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas. (CNM)

FPM

O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será transferido aos cofres municipais nesta segunda-feira (20). Pelos cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o montante de R$ 587 milhões será menor que o valor repassado no mesmo decêndio de 2017, considerando a retenção – direto na fonte – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao somar o porcentual destinado a educação, a estimativa da CNM indica que o segundo FPM do mês chegará a R$ 734 milhões. O montante, com base nos dados da Secretária do Tesouro Nacional (STN), será 23,94% menor, considerando os efeitos da inflação. Mesmo sem considerar o crescimento da inflação, do ano passado para este, o fundo será consideravelmente menor – 27,07%. Em agosto passado foram repassados R$ 3,6 bilhões no primeiro repasse e R$ 965 milhões no segundo.

Mesmo com o resultado negativo, o levantamento da CNM reforça que no acumulado do ano, o Fundo apresentou crescimento, na soma final, em todos os meses até agora. “O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o segundo decêndio de agosto de 2018 apresenta um crescimento de 7,81%, em termos nominais, em relação ao mesmo período de 2017”, afirma o levantamento da entidade. Sendo que em março e junho registrou crescimento de 16,23% e 11,18%.

Demandas

“O FPM é o recurso principal de transferência do governo federal aos Municípios e única fonte de recursos de grande parte deles”, explica o presidente da Confederação, Glademir Ardoldi. No entanto, ele explica que a distribuição do Fundo é feita, basicamente, de acordo com o número de habitantes e quando o montante é partilhado entre os 5.568 governos locais, e mesmo com o crescimento no valor repassado, o impacto inflacionário não representa mais dinheiro no Município e o Fundo não é suficiente para suprir todas as demandas.

De acordo com a própria CNM, 2.470 prefeituras brasileiras recebem pelo coeficiente 0.6, o que representa a maioria; os 0.8 somam 564 Municípios e os classificados com coeficiente 1.0 são apenas 416. Após considerar os aspetos regionais, dos  R$ 587 milhões, uma prefeitura do Amapá de coeficiente 0.6 receberá R$ 31,9 mil bruto ou 20,4 mil líquido. Os Municípios 0.8 receberão R$ 42,5 mil ou R$ 27,2 mil, bruto ou líquido, respectivamente.

FPM

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita para 80% das cidades baianas, registrou uma queda de 13% no segundo decênio deste mês de abril, comparado com o mesmo período do ano anterior. Os dados fornecidos pela Secretária do Tesouro Nacional – STN, não acrescentam à retração perdas inflacionárias que elevaria o percentual da queda no repasse.

Para ter uma noção, um município com coeficiente 0.6 (com até 10 mil habitantes) recebeu na segunda parcela de repasse, em abril de 2017, a quantia de R$ 78 mil. Este ano, no mesmo período, estão sendo repassados R$67 mil. “Essa queda brusca dificulta qualquer intenção das prefeituras em manter um planejamento ou uma gestão equilibrada”, afirmou o presidente da UPB e prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro.

O gestor também destaca que a retração econômica afetou em cheio os municípios. “Essa receita é basicamente formada do Imposto de Renda e Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI), quando cai o consumo e aumenta o desemprego, são os municípios que pagam a conta. Não dá pra falar em melhora da economia se nossa receita só despenca”, bradou Ribeiro.

O presidente da UPB já articula, para o mês de maio, a ida dos prefeitos baianos à capital federal para fazer coro com gestores de todos os estados brasileiros na XXI Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios. O evento que costuma trazer conquistas às prefeituras, esta edição tem na pauta prioritária a atualização dos programas federais pelo índice oficial de inflação; o debate sobre os pisos salariais do magistério e dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias; obras paralisadas; e no judiciário a Lei dos Royalties – 12.734/2012, que aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal sobre liminar concedida na ADI 4917.

Os Municípios recebem nesta sexta-feira, 30 de junho, o repasse do terceiro decêndio de junho do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante transferido será de R$ 1.812.945.815,29, já descontada a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que em valores brutos, ou seja, incluindo a dedução do Fundeb, o valor do último decêndio deste mês é de R$ 2.266.182.269,11.

A CNM fez um comparativo do 3º decêndio de junho deste ano com o mesmo período de 2016. Nesse cenário, a entidade aponta aumento de 7,87% em termos nominais, isto é, comparando os valores sem considerar os efeitos da inflação. Quando é levado em conta o valor dos repasses em termos reais – as consequências da inflação – o aumento do 3º decêndio de junho em relação ao mesmo decêndio de 2016 é de 4,49%.

Diante dos valores que foram repassados em junho, a CNM ressalta que historicamente o repasse do 2º decêndio apresenta um grande volume de recursos. Neste ano, o repasse do 2º decêndio deste mês superou em R$ 16,4 milhões o total que foi repassado no 3º decêndio também de junho. No entanto, a Confederação reforça que esse comportamento do FPM é excepcional e, portanto, não deve se repetir nos próximos meses. Por isso, a entidade reitera a necessidade de cautela por parte dos gestores municipais, uma vez que os próximos meses apresentam, tradicionalmente, os menores repasses do ano.

Repasses em 2017

No acumulado de 2017, o FPM soma nominalmente R$ 46,950 bilhões frente aos R$ 42,923 no mesmo período do ano anterior. Em termos nominais, o somatório dos repasses cresceu 9,38% do ano passado para o ano corrente. Se forem considerados os efeitos da inflação, o crescimento real do somatório dos valores repassados de janeiro a junho de 2017, na comparação com o mesmo período do ano anterior, foi um pouco menor: de 4,92%.

Por esse motivo, a recomendação da CNM é de que os gestores municipais devem continuar se planejando para cumprirem suas obrigações orçamentárias, já que o cenário econômico nacional ainda requer precaução em relação à recuperação da atividade econômica. Apesar de os indicadores de inflação estarem favoráveis, nas projeções no último relatório (Boletim Focus) divulgado pelo Banco Central do Brasil, houve a redução da estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2017, que passou de 0,4% para 0,39%. Além disso, a CNM destaca que a conjuntura política do país continua bastante instável.

Julho

Em particular, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano. Ela ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. Nesse contexto, a CNM lembra que o alento para o mês de julho é o repasse de 1% extra do FPM, uma conquista municipalista da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e promulgada em 2014 por meio da Emenda Constitucional 84 daquele ano.

Essa medida altera o artigo 159 da Constituição Federal e eleva, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passa dos então 23,5% para 24,5% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse dispositivo constitucional veio no sentido de procurar normalizar a queda do FPM nesse mês.

A segunda edição da Semana Regional de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) terminou na última sexta-feira (19/5), com a movimentação total de quase R$ 22 milhões (R$ 21.677.940,74$ 17), com 26 acordos realizados e 788 pessoas atendidas entre os 30 municípios participantes. Os dados são do Juízo de Conciliação de 2ª Instância (JC2), órgão coordenador do evento criado pela gestão da desembargadora Maria Adna Aguiar exclusivamente para conciliar precatórios dos municípios baianos.

Um dos destaques da Semana Regional foi o acordo no valor de pouco mais de R$ 3,5 milhões  realizado pelo município de Floresta Azul, com a negociação de 325 precatórios. De acordo com o JC2, o início do bloqueio de 7% do Fundo de Participação do Município (FPM) para o pagamento dos credores se dará no mês de junho deste ano. Em janeiro de 2018 essa taxa será de 10% do FPM até a quitação da dívida.

Pagamentos – Os precatórios são pagos mediante um ofício expedido pelo juiz do Trabalho com o bloqueio da porcentagem determinada no acordo, direto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Através de uma conta judicial aberta na Caixa Econômica Federal, a Justiça do Trabalho lança para os credores os valores determinados em audiência.

Nacional – Na Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece de 22 a 26 de maio, a Justiça do Trabalho espera solucionar milhares de processos por meio de acordos entre patrões e empregados. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho juntamente com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, tem como objetivo finalizar de forma conciliatória processos que estão em tramitação: uma forma mais rápida e eficaz do que a via processual tradicional. A expectativa é que mais de 30 mil processos sejam resolvidos em uma semana de evento.Durante a semana, o TRT5 terá a participação direta dos servidores do JC2, na condição de mediadores e colaboradores, nas mesas da Semana de Conciliação, sob a coordenação de um magistrado.