:: ‘Fundo Municipal de Prevenção à Corrupção (Funprec)’

Gabriel Oliveira, Larissa Freitas, Edjaime Bibia, Sheila Lemos, Chico Estrela e Mateus Novais – Foto: Divulgação/PMVC

A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (PMVC) criou mais um instrumento que contribuirá para que os investimentos sejam feitos em iniciativas de integridade e controle social: o Fundo Municipal de Prevenção à Corrupção (Funprec), implementado nesta quarta-feira (26), por meio da Lei nº 2.909. O ato de sanção ocorreu no Gabinete Civil e contou com a presença do secretariado municipal e de vereadores.

A prefeita Sheila Lemos ressalta que Vitória da Conquista tem se destacado no campo da transparência, sendo reconhecida pelos órgãos de controle da União com premiações nas áreas de ouvidoria e correição, além de distinção quanto ao nível de transparência no Poder Executivo. “A nossa preocupação é fazer com que esses instrumentos não sejam ações de governo e sim de Estado a fim de que futuros gestores tenham a obrigação legal de cumprir. E hoje mais um órgão é instituído”, disse a gestora.

O Fundo Municipal de Prevenção à Corrupção já estava previsto na Lei Complementar Municipal nº 2.647/2022 e é um instrumento de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à Corrupção (STPC). “Em nosso município, estamos criando as leis e implementando automaticamente para que não tenha esse lapso temporal e vai seguindo esses passos para que o município fique forte. Então a gestão de Vitória da Conquista tem transparência e queremos fortalecer ainda mais isso a cada ano”, afirmou Sheila.

Ainda segundo a prefeita, qualquer política pública é precedida de investimentos e  a criação do Fundo Municipal de Prevenção à Corrupção fará com que o Município receba recursos oriundos de multas, ou de emendas parlamentares, ou do próprio contribuinte, através do imposto de renda, que faça com que este fundo tenha recursos para implementação e ampliação de iniciativas de integridade, como cursos de formação, compra de equipamentos e material permanente.

O Funprec é destinado à implementação de práticas de governança pública, transparência e eficiência, por meio do financiamento de ações e programas que visem a modernizar os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Transparência e Integridade Pública; prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de atos ilícitos que causam prejuízo ao erário municipal, gerem enriquecimento ilícito, e/ou violem os princípios da administração pública; além de realizar campanhas educacionais e de conscientização acerca dos efeitos deletérios da corrupção. :: LEIA MAIS »