:: ‘gastos municipais’

Procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado.

A procuradora-geral de Justiça, Ediene Lousado, recomendou aos promotores de Justiça com atuação na área da moralidade administrativa que instaurem procedimentos para verificar a legalidade e razoabilidade dos gastos municipais, nas cidades baianas, para a realização das festas juninas deste ano. A recomendação foi publicada ontem, dia 22, no Diário de Justiça Eletrônico.

Segundo o documento, é preciso garantir que despesas públicas com os festejos não prejudiquem o cumprimento dos deveres dos governos municipais quanto aos serviços de saúde, educação e saneamento básico. Os gastos também devem ser realizados com respeito à impessoalidade e igualdade entre os fornecedores de bens, obras e serviços, procurando-se sempre a proposta mais vantajosa economicamente à Administração Pública. A recomendação lembra que a razoabilidade com esse tipo de despesas deve considerar a redução das receitas municipais disponíveis em razão da fase de recessão econômica que o país atravessa.

A PGJ recomendou também que os promotores de Justiça encaminhem à Procuradoria-Geral de Justiça os procedimentos investigatórios ou processos judiciais eventualmente instaurados sobre casos de indícios da participação de agentes com prerrogativa de foro junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em irregularidades quanto às contratações para as festas.

O Ministério Público estadual recomendou que o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes, não efetue despesas com a contração de eventos artísticos e culturais e com serviços de buffet, banheiros e montagens de estruturas para apresentações artísticas no Carnaval 2017. Na recomendação, o MP aponta que o Município “passa por grave crise econômica” e destaca que a Prefeitura publicou, inclusive, o Decreto nº 12.060/17, para possibilitar a contratação de serviços essenciais sem a necessidade de licitação. O documento é assinado pelos promotores de Justiça Cleide Ramos Reis, Fernando Rodrigues Assis, Inocêncio de Carvalho Santana, Renata Caldas Lazzarini e Thaís Passos Polo.

“A realização de tal evento acarreta incalculáveis custos diretos, decorrentes, principalmente, do sobrecarregamento dos serviços de saúde e de segurança pública, da iluminação e limpeza públicas, que já são deficitários, face às enormes demandas locais”, afirmam os promotores. Eles também destacam que os servidores municipais contratados não receberam a remuneração de dezembro e o décimo terceiro salário. Os promotores informam ainda que, durante “anos seguidos”, o Município não vem destinando recursos públicos dentro dos percentuais mínimos previstos pela Constituição Federal nas áreas de Saúde e de Educação, que, junto a outras irregularidades, levou o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitar as contas municipais em 2009, 2010, 2011 e 2012.