:: ‘gerenciamento de resíduos sólidos’

Foto: Divulgação/MP-BA

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na última quarta-feira (19) entre o Ministério Público estadual e a Prefeitura de Chorrochó deverá garantir a regularização das atividades de gerenciamento dos resíduos sólidos no município. Diversas obrigações foram assumidas no documento de autoria da promotora de Justiça Luciana Khoury. O TAC envolve o encerramento das atividades do lixão, o apoio a cooperativa de catadores, a coleta seletiva, a cobrança dos geradores responsáveis pela logística reversa, além da disposição final ambientalmente adequada.

De acordo com Luciana Khoury, o TAC faz parte do “Projeto Reciclar e Crescer” do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo do MP (Ceama) e é resultado de desdobramentos da atuação do programa de Fiscalização Preventiva Integrada na Bacia do São Francisco (FPI). Nele, o Município se comprometeu a, nos próximos 30 dias, cessar, proibir e fiscalizar a queima proposital de resíduos sólidos a céu aberto; e realizar a destinação dos rejeitos do Município para uma unidade de transbordo em Itacuruba-PE, tendo como destino final a Central de Tratamento de Resíduos (CTR Sertão), localizada em Delmiro Gouveia/AL, ou outro local de escolha do Município que seja ambientalmente adequado.

O Município também deverá encerrar a deposição de resíduos sólidos e demais materiais inertes e não inertes no lixão e apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), recobrir o local onde atualmente existe o lixão, providenciar e manter o isolamento do depósito atual, cercando a área e fixando um portão com tranca, de modo a controlar o acesso à área; :: LEIA MAIS »