:: ‘Gestão de resíduos sólidos’

Foto: Divulgação/MP-BA

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) cobrou ontem, dia 09, que o Município de Guanambi implemente as obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado há 9 anos com o intuito de promover a correta gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos na comarca. Durante a audiência extrajudicial, o promotor de Justiça Jailson Trindade Neves solicitou, mais uma vez, o cumprimento das medidas e informou que, se necessário, adotará providências judiciais no âmbito das ações de execução existentes.

Constam entre as obrigações assumidas pelo Município o encerramento do lixão, com apresentação e execução do Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad), realização de coleta seletiva, apoio às associações e cooperativas de catadores e utilização de aterro sanitário. Segundo o promotor de Justiça, 26 municípios da regional firmaram TACs e alguns estão implementando as ações previstas nos documentos, mas Guanambi “quase nada fez”. “O lixão da cidade é um caso grave e o Município não cumpriu as medidas mitigadoras”, ressaltou Jailson Neves. :: LEIA MAIS »

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) em Feira de Santana encaminhou à Prefeitura Municipal uma recomendação para que seja elaborado ou, acaso já exista, implemente o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O documento elaborado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) também visa garantir a assistência e fomentar a atividade de catadoras e catadores de materiais recicláveis.

Entregue no dia 22 de outubro, a recomendação interinstitucional estabelece o prazo de dez dias úteis para que o município se manifeste sobre os pontos destacados. O documento aponta que a criação e implementação da PMGIRS deve acontecer em conformidade com as leis, em especial a n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Em Feira de Santana, até o momento, a implementação da  PNRS se deu de forma parcial, com a criação de aterros para coleta de resíduos. De acordo com os prazos previstos na lei federal, o município tem até 2 de agosto de 2022 para se adequar completamente à Política Nacional.

Para a defensora pública Manuela Passos, uma das interlocutoras do Projeto “Mãos que Reciclam” em Feira de Santana, a recomendação poderá estimular a adoção da coleta seletiva no município e fomentar o trabalho e a renda de catadores/as. Nesse sentido, uma das obrigações mínimas do PMGIRS, prevista na Lei 12.305/2010 e destacada no documento, é a previsão expressa de contratação das associações/cooperativas de catadores/as. “O projeto Mãos que Reciclam promove o acompanhamento deste grupo vulnerável, que em regra vive situação de extrema pobreza, e, por outro lado, desenvolve ações concretas de educação ambiental e mobilização social, a fim de garantir a qualidade laboral dos catadores e melhor condição ambiental e de vida à população”, conta Manuela Passos. :: LEIA MAIS »

Foto: Iamara Andrade

O protocolo de intenções que formaliza os termos de acordo de cooperação para apoio na elaboração dos Planos Intermunicipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos foi assinado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), na tarde desta terça-feira (24), em Salvador. Serão contemplados os consórcios de desenvolvimento sustentável (CDS) do Portal do Sertão e de Irecê, além do Consórcio Intermunicipal do Oeste da Bahia (Consid). “É mais um passo importante para resolvermos o problema dos resíduos sólidos. Já assinamos com dois consórcios e hoje estamos assinando com mais três. Nós estamos na expectativa de assinar com todos os 23 consórcios, porque precisamos dar celeridade a essa questão no estado. A Sedur está trabalhando junto com outras secretarias para resolver esse problema”, declarou o titular da Sedur, Sérgio Brito.

De acordo com o secretário, entre as secretarias que apoiam a ação estão a do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS) e do Meio Ambiente (Sema). O titular da Setre, Davidson Magalhães, compareceu ao evento, que contou a presença de diversos prefeitos, deputados e gestores municipais e estaduais.

Com a assinatura desta terça (24), mais de 50 cidades baianas passam a desenvolver planos de gestão de resíduos sólidos, que é todo material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, ou seja, todo o lixo sólido produzido nas cidades. “Há muito tempo os municípios têm tentado uma política para o destino final dos resíduos sólidos. Esse protocolo se reveste de uma importância pelas questões que aí estão, como a do Ministério Público, que obriga os municípios a acabar com os lixões e fazer os aterros controlados. Mas o município sozinho não tem perna para montar o seu aterro sanitário. Daí, veio a Sedur com essa proposta de regionalizar e ver qual a melhor formatação que atenda aos municípios e que consiga efetivar a implantação dessa política de resíduos sólidos”, afirmou o presidente do CDS Portal do Sertão e prefeito de Santo Estevão, Rogério Costa. :: LEIA MAIS »