:: ‘governo do estado’

O projeto de lei que dispõe sobre a concessão do benefício da meia passagem escolar no sistema de transporte público metroviário intermunicipal de passageiros foi enviado pelo Governo do Estado no último dia 13 de março à Assembleia Legislativa da Bahia para apreciação dos deputados. A proposição tem por objetivo regulamentar a concessão do benefício da meia passagem escolar na utilização do sistema metroviário intermunicipal, garantindo a integração dos meios de transportes municipais e intermunicipais da Região Metropolitana de Salvador por meio de cartão eletrônico único.

Segundo o projeto de lei, o benefício se estende ao sistema de transporte público metroviário intermunicipal de passageiros, o serviço prestado isoladamente pelo modal metroviário ou conjuntamente pelo modal metroviário e pelo serviço de ônibus integrado. Fazem jus ao benefício da meia passagem escolar os estudantes regularmente matriculados em instituições reconhecidas por órgãos oficiais, que atendam aos requisitos e nas formas determinadas.
A proposição prevê o uso de um cartão eletrônico que dará o direito à meia passagem podendo permitir, conforme o caso e sem prejuízo da legislação em vigor, a integração com linhas municipais do município de Salvador ou com linhas metropolitanas, sendo vedada, neste caso, a concessão de mais de um cartão por beneficiário.

O benefício da meia passagem escolar será exercido unicamente através de cartões eletrônicos identificados e pré-carregados e caberá ao prestador de serviço metroviário ou a quem lhe faça as vezes, a gestão do cadastro de entidades de ensino e dos respectivos estudantes, emissão, operacionalização e comercialização dos créditos eletrônicos de viagem, de acordo com o que for estabelecido em regulamento.

O deputado estadual Targino Machado (PPS) ressaltou em seu discurso na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) a necessidade de se ter um Poder Legislativo mais pujante. Para o deputado, o Legislativo de hoje não se preocupa, nos dias modernos, com a sua responsabilidade de ser o primeiro poder, o que tem a obrigação de ser o mecanismo e o medicamento de primeira linha para as necessidades do povo.

De acordo com Targino, o Legislativo deve estar mais próximo do povo do que qualquer outro dos poderes. “Mas infelizmente o Poder Legislativo tem se distanciado do povo. Por exemplo, na ALBA, não há produção legislativa ao longo dos anos que justifique essa existência. Na verdade esta Casa se transformou num apêndice, numa Secretaria de Estado porque só se vê deputado nesse plenário quando há um projeto de interesse do governador e do governo”, criticou.

Com a confirmação de que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) vai leiloar o patrimônio do Hospital Espanhol para quitação de dívidas trabalhistas, o vereador Odiosvaldo Vigas (PDT) fez um apelo à Prefeitura de Salvador e ao Governo do Estado para que o poder público adquira a estrutura e possa colocá-la à disposição da população de Salvador. “Sem dúvida defendemos que os trabalhadores devem ter seus direitos garantidos e receber o que lhes é devido, mas é lamentável a cidade perder um hospital inteiro. Temos um déficit de leitos na nossa cidade e a perda do Espanhol com certeza agrava a situação. Acho que os governos municipal e estadual devem se unir para adquirir o patrimônio do hospital e colocá-lo em funcionamento para nosso povo”, afirma Odiosvaldo.

Edital

O edital é dividido em duas partes. Primeiro, haverá a oferta pública, na qual o setor público terá 60 dias para demonstrar interesse na exploração do patrimônio e encaminhar sugestões de compra. Se não houver nenhuma proposta, haverá três dias de leilão aberto a quem se interessar.

Os bens do Hospital Espanhol estão avaliados em R$195 milhões. O edital foi lançado por meio do Juízo de Conciliação de 2ª Instância (JC2), que vai analisar as propostas dos interessados em assumir a administração e escolher a que mais favoreça os trabalhadores.

O prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo (DEM) aproveitou a presença do governador Rui Costa na solenidade de assinatura da autorização para o início das obras de duplicação e requalificação da Estrada da Cascalheira (BA-531), na manhã dessa segunda-feira (13/03), para cobrar uma série de obras e ações do estado no Município. “O povo de Camaçari clama para que o Governo do Estado olhe também pela Estrada de Monte Gordo, que se encontra em um estado crítico, colocando em risco a vida daqueles que a utilizam diariamente na busca do seu ganha pão, bem como pela conclusão da duplicação de trechos da Estrada da Cetrel (BA-530) que foram iniciados”, discursou.

Elinaldo lembrou também que “o povo pena toda vez que precisa utilizar os serviços do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), que é um instrumento importantíssimo para a população, mas, encontra-se totalmente carente de estrutura e pessoal, prestando o serviço precário”. Assinalou que as polícias Civil e Militar estão “sem condições de operar com efetividade” em Camaçari, destacando que o governo municipal auxilia “disponibilizando veículos e insumos, mas a responsabilidade de garantir o trabalho digno desses homens e mulheres que colocam diariamente suas vidas em risco em prol da segurança pública é do Governo do Estado”. O papel do Município, disse o prefeito, é de tentar ajudar nesta tarefa, “mesmo não sendo de sua competência, pois o que está em jogo aqui é a vida e segurança do nosso povo”. Apontou ainda que o Hospital Geral de Camaçari (HGC) “é um dos pontos no qual a população mais sente a ausência do governo estadual. A prefeitura faz o que pode, cedendo servidores para que os serviços hospitalares não sejam interrompidos. Mas o povo precisa de mais. Não basta ter o atendimento, ele precisa ser de qualidade”.

O prefeito reconheceu a iniciativa positiva do estado de autorizar as obras na Cascalheira, contudo, insistiu em chamar a atenção do estado “para toda essa estrutura que vem sendo esquecida em nossa cidade e sendo sucateada a cada dia que passa”. Outra cobrança de Elinaldo se referiu à maternidade prometida para Camaçari. “Acreditamos que o início dessas obras que hoje celebramos, tenha um destino diferente daquelas celebradas no final de 2012, com o anúncio da construção da maternidade em nossa cidade, cujas obras estão paradas e o povo continua penando até mesmo para nascer em nossa cidade”. Por fim, o prefeito disse ter esperança que Camaçari “vai voltar a representar para o Governo do Estado uma cidade a ser cuidada, como já foi há muitos anos atrás, por que o povo desta terra é digno e merece ser reconhecido”.

Rui prometeu na solenidade, que pretende atender às reivindicações, o vice-prefeito José Tude, acredita que o governador confia na nova gestão da prefeitura. “É uma prova que ele entende que agora, Camaçari tem uma administração de qualidade”.

Quando fez duras críticas sobre a morte do artista plástico Adelson Sebastião, que de acordo com ele morreu por negligência médica, o vereador Tom (PEN) lamentou o fato de que o Governo do Estado não tem feito investimentos na área da saúde de Feira de Santana. O edil avisou ainda que está se aprofundando na questão, preparando inclusive uma denúncia ligada a área.

Tom ainda disse que obteve a informação de que a regulação é feita, apenas, de cidades que são ligadas politicamente ao Governo. O vereador ainda criticou os políticos que usam a saúde para conseguirem a eleição. Para o edil, essa é uma atitude “feia” e o voto tem que ser conquistado. “Quero pedir a imprensa que nos ajude e também investigue os desmandos que vêm acontecendo nessa regulação. Isso é grave. Pagamos nossos impostos em dias e saúde é um direito de todos”, pediu.

O governador Rui Costa anunciou em suas redes sociais nesta segunda-feira (13) a convocação de 32 novos servidores para a área de segurança pública, destinados às funções de delegado, escrivão e investigador. A relação dos convocados será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14) de forma conjunta entre as secretaria da Administração (Saeb) e Segurança Pública (SSP).

Do total, doze convocações são para candidatos aprovados no concurso para a Polícia Civil, realizado em 2013. Serão convocados cinco delegados, cinco escrivães e dois investigadores – estes candidatos solicitaram remanejamento de suas posições para o final da fila ou que não se encontram sub judice, ou seja, não mais aguardam determinação judicial.

As vagas restantes são destinadas a aprovados no concurso DPT. São 15 aprovados na função de perito criminalístico e cinco, na função de perito médico. O Estado convoca este quantitativo de vagas em função de ter estourado o limite prudencial, ter extrapolado os gastos com pessoal, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com consulta feita à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), tal procedimento não implicaria aumento de gastos com pessoal. Em duas convocações anteriores, o Governo nomeou um total de 647 servidores para a Polícia Civil, sendo 432 investigadores, 138 delegados e 77 escrivães.

As vagas a serem ocupadas com as convocações – a quarta para a Polícia Civil e a segunda para o DPT – são fruto de levantamento de quadros da Polícia Civil e DPT, realizado pela Diretoria de Recursos Humanos da Saeb. Os convocados devem comparecer, no dia e local estipulados, para apresentarem documentação exigida no Edital de Convocação.

O Ministério Público Federal em Irecê (MPF/BA) conseguiu do governo do estado e da Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) o compromisso de apresentarem proposta relativa ao projeto de irrigação Baixio de Irecê, respeitando os direitos socioambientais das comunidades tradicionais que habitam no entorno. O acordo foi firmado em reunião que aconteceu na quinta-feira, 16 de fevereiro, no município de Xique-Xique (BA), a 577 km de Salvador.

A reunião foi mediada pelo procurador da República Márcio Albuquerque de Castro e contou com a participação de representantes das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, da Comissão Pastoral da Terra, da Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais, dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Itaguaçu da Bahia e de Xique-Xique. Pelo poder público estiveram presentes os prefeitos dos municípios de Xique-Xique e Itaguaçu da Bahia, a secretária estadual de Promoção da Igualdade Racial, além de integrantes da Codevasf, da Casa Civil, da Procuradoria-Geral do Estado e da Coordenação de Desenvolvimento Agrário.

Representantes das comunidades expuseram os prejuízos que vêm sendo causados pelo projeto, uma vez que as mais de 800 famílias que vivem na região tiram o seu sustento principalmente da criação de animais, não se beneficiando do projeto de irrigação Baixio de Irecê. Os representantes do governo e da Codevasf comprometeram-se a realizar estudos mais profundos sobre as especificidades de cada uma das 18 comunidades que vivem no local e entregar uma proposta formal em até 60 dias.

A referida proposta deve considerar o modo de vida das comunidades de fundo e fecho de pasto, que a receberão para análise e observações no prazo de 60 dias, sempre com mediação do MPF para que se chegue a um acordo.

O Governo do Estado avalia a possibilidade de adquirir o Hospital Espanhol de Salvador – fechado desde setembro de 2014, para transformá-lo em um hospital de referência do servidor público, sob a administração do Planserv – o plano de saúde do funcionalismo estadual. De acordo com o governador Rui Costa, a aquisição vai depender das condições em que a unidade for a leilão judicial. No início de dezembro do ano passado, a Justiça do Trabalho determinou a venda do imóvel para o pagamento das dívidas trabalhistas.

“A melhor solução para o Espanhol é a justiça fazer o mais rápido possível o leilão. O Governo do Estado avalia seriamente a possibilidade de participar do leilão. Se as condições forem viáveis, nós podemos participar e arrematar o hospital. Ali precisa continuar sendo hospital servindo aos baianos”, afirmou Rui em entrevista à Rádio Metrópole, lembrando que a Justiça já decretou a falência da instituição após pedidos do governo baiano e da Caixa Econômica Federal.

“Não nos interessa injetar mais recursos públicos no hospital”, destacou Rui, lembrando que o Estado, na gestão do ex-governador Jaques Wagner e atual secretário de Desenvolvimento Econômico (SDE), liberou, em 2013, financiamentos da ordem de R$ 53 milhões por meio da Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), com o objetivo de ajudar a recuperação financeira da instituição, localizada na Barra, o que não se concretizou. Na época, a Caixa Econômica também liberou financiamento da ordem de R$ 56 milhões.

“Infelizmente, o hospital continuou, antes e depois deste empréstimo, com grave problema de gestão”, acrescentou Rui. “Hoje, o problema está mais grave do que antes. Além das dívidas trabalhistas, tem o empréstimo tomado junto ao governo e à Caixa. Só de dívida trabalhista, já passa dos R$ 150 milhões”, ressaltou o governador.

Na época da crise financeira do hospital, o então governador Jaques Wagner assinou um decreto declarando os imóveis pertencentes à Real Sociedade Espanhola de Beneficência, que administra o Hospital Espanhol, bens de utilidade pública, para impedir a venda da unidade. A medida foi adotada para evitar a especulação imobiliária e o desvio de sua finalidade, quando se cogitava inclusive abrigar uma empresa hoteleira, tendo em vista a sua localização privilegiada, em frente à orla da Barra.

A obra da Barragem do Rio Colônia, em Itapé, no Sul da Bahia, está 57% concluída e será entregue ainda este ano, dentro do cronograma estabelecido pelo Governo do Estado. A barragem é considerada fundamental para garantir o abastecimento de água para os cerca de 220 mil habitantes de Itabuna e atrair novas empresas para o município, além da regularização da vazão do rio Cachoeira, que é formado pelos rios Salgado e Colônia. Em 2016, a cidade viveu um colapso no abastecimento, por conta da longa estiagem, que obrigou a um racionamento de água.

Com investimento de R$ 108 milhões, a barragem terá um reservatório de 63 milhões de metros cúbicos, com uma área alagada de 1.322 hectares, uma altura de 21,4 metros, e um volume de 35 mil metros cúbicos de concreto, formando um espelho d’água de 25 quilômetros quadrados. Nesta semana, foi iniciada a execução da cortina de impermeabilização e da conclusão da galeria de drenagem.

A obra, que está sendo executada pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (Sihs), através do Consórcio Rio Colônia, numa parceria com a Embasa, emprega atualmente cerca de 140 trabalhadores e terá ainda projetos de infraestrutura como estradas no entorno da barragem e novas redes de energia elétrica.