:: ‘governos municipais’

Com a alteração nos governos municipais por causa da posse dos prefeitos, as novas gestões precisam atualizar o cadastro das cidades no no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF). A renovação garante ainda um incentivo financeiro de 5% sobre o valor apurado do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M).

De acordo com o coordenador-geral de Apoio à Gestão Descentralizada da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), Márcio Maurício, o cadastro do novo prefeito e sua equipe é fundamental para a execução das tarefas que integram o programa. “A partir destes dados é que vamos validar a troca de gestor e gerar a senha para ele entrar no SIGPBF e exercer suas atividades referentes à gestão do Bolsa Família no seu município”, explicou.

Ainda segundo o coordenador-geral, quem deixar de fazer a atualização não consegue acessar sistemas e informações disponíveis exclusivamente aos gestores. Além das novas equipes, administrações que não tiveram trocas de prefeitos ou gestores também precisam renovar os dados. “É uma complementação que deve ser aplicada na gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único. Por isso é importante todo ano entrar no sistema e conferir os dados para continuar recebendo este incentivo”, salientou.

A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado expediu recomendação aos promotores de Justiça com atuação na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa para que eles intensifiquem as medidas com o objetivo de zelar pela Administração Pública durante a transição política da gestão dos atuais prefeitos para o início dos governos dos candidatos eleitos. A chefe do MP baiano recomendou atenção especial nas investigações de denúncias de irregularidades que se mostrem com o propósito de dificultar ou inviabilizar a continuidade da prestação dos serviços públicos pelos novos gestores.

Segundo o documento, publicado hoje, 3, no Diário de Justiça Eletrônico, os promotores de Justiça devem encaminhar recomendações aos prefeitos que terão seus mandatos encerrados no final deste ano e aos presidentes das Câmaras de Vereadores para que eles instaurem as Comissões de Transição de Governo, de acordo com as orientações técnicas expedidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. A instalação das comissões deve viabilizar o fornecimento de todos os dados necessários à “plena, normal e tranquila mudança de comando”. Recomendações devem também ser enviadas aos prefeitos que tomarão posse a partir de janeiro de 2017, a fim de que eles indiquem seus representantes nas comissões.

Na recomendação, a PGJ lembra que historicamente têm ocorrido irregularidades nas administrações municipais, sobretudo nos finais de mandatos eletivos, com a finalidade de inviabilizar as gestões dos prefeitos eleitos, o que tem gerado dificuldades financeiras aos cofres municipais e prejuízos aos serviços prestados à população. Lousado afirma ainda que o MP, e outros órgãos que atuam no controle da Administração Pública, tem desenvolvido ações preventivas para reduzir ou eliminar os riscos de ocorrência deste tipo de irregularidades, especialmente nos municípios onde os atuais prefeitos não se reelegeram ou não conseguiram eleger candidatos apoiados por eles.