:: ‘Gratificação de Condição Especial de Trabalho’

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista acatou recomendação expedida pelo Ministério Público estadual e suspendeu o pagamento da Gratificação de Condição Especial de Trabalho (GCET) concedida irregularmente aos servidores do órgão. Segundo a promotora de Justiça Lucimeire Carvalho Farias, autora da recomendação, ficou comprovado através de inquérito civil público, “a inexistência de lei criadora da GCET para os servidores pertencentes aos quadros do Poder Legislativo Municipal”.  Ela complementou que a Lei n° 1.396/2007, que instituiu a gratificação, de iniciativa do prefeito de Vitória de Conquista, restringe sua aplicação para o quadro de servidores do Poder Executivo Municipal.