:: ‘Hospital Espanhol’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o Ministério Público Federal (MPF) acionaram o Estado da Bahia e o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS) para que a Justiça os obrigue a se absterem de prorrogar o contrato de gestão do Hospital Espanhol, que vence no próximo dia 3 de outubro. Os MPs solicitam que, havendo necessidade de manter o hospital em funcionamento, a Justiça determine ao Estado que inicie imediatamente os procedimentos necessários à execução direta das ações e serviços de saúde ou, caso opte pela delegação a particulares, dê início ao regular processo de escolha da contratada em tempo hábil para que não haja interrupção dos serviços ou prestação de serviços sem base contratual.

A ação dos MPs tem por base os vícios identificados na Dispensa Emergencial nº 012/2020, como a baixa qualificação técnica do instituto contratado, os graves problemas administrativos amplamente noticiados inclusive na imprensa.  Para evitar situação semelhante, os promotores de Justiça Rita Tourinho, Adriano Assis e Luciano Ghignone e o procurador da República Ovídio Machado também solicitam à Justiça que determine ao Estado, em caso de delegação da gestão hospitalar, a elaboração de termo de referência detalhado, constando informações suficientes para que os interessados possam ter amplo conhecimento da dimensão e custo do serviço a ser prestado, incluindo o quantitativo mínimo de postos de trabalho exigidos para cada equipe de profissionais de saúde e não apenas as especialidades exigidas, garantindo também a atuação dos órgãos de controle a partir de parâmetros claros e objetivos. Isso, explicam eles, não ocorreu no contrato atual. :: LEIA MAIS »

Hospital Espanhol – Foto: Reprodução

A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) informou que, não há sobrepreço, nem quaisquer outras irregularidades no contrato entre a Sesab e o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde (INTS), cujo objeto é a gestão do Hospital Espanhol, que é uma unidade referência na assistência aos pacientes com diagnóstico de coronavírus (Covid-19). Os R$478.325,85 mencionados na recomendação entregue ao meio-dia desta segunda-feira (29) pelos Ministérios Público Federal (MPF) e da Bahia (MPBA), referem-se à vigência total do contrato e vêm sendo glosados, ou seja, não pagos.

De acordo com a Sesab, todas as modalidades licitatórias possuem ampla publicização, inclusive, em jornais de grande circulação, além do Diário Oficial do Estado. No que tange aos cuidados dos 737 pacientes que já foram atendidos no Hospital Espanhol, não há evidências de subdimensionamento das equipes, nem desassistência de qualquer natureza. :: LEIA MAIS »

Hospital Espanhol – Foto: Reprodução

Os Ministérios Público do Estado da Bahia (MPBA) e o Federal (MPF) expediram, nesta segunda feira (29), recomendações conjuntas para o secretário de Saúde do Estado da Bahia e o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS), contratado para gerir o Hospital Espanhol até o próximo 3 de outubro. Os MPs recomendam a não renovação do Contrato nº 051/2020, além da sua alteração para reduzir em R$ 478.325,85 o seu valor total. O prazo para manifestação é de dez dias, a contar do recebimento das recomendações.

A unidade pública de saúde, situada em Salvador (BA), foi inaugurada no último 22 de abril, sob a gestão e a operacionalização do INTS, para tratar pacientes com suspeita e diagnóstico de covid19, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias. A partir da constatação de indícios de ilegalidades, os MPs instauraram inquérito civil no início de junho para acompanhar e fiscalizar o contrato, que abrange recursos públicos dos governos do Estado e Federal.

Diversas irregularidades – Nas investigações, o procurador da República Ovídio Machado e os promotores de Justiça Rita Tourinho, Adriano Assis e Luciano Ghgnone, identificaram diversas irregularidades no processo de contratação para a prestação do serviços de gestão do Hospital Espanhol, incluindo, ainda, falhas no atendimento a pacientes e familiares, ausência de treinamento e protocolo de atribuições dos funcionários e indícios de subdimensionamento das equipes de UTI. :: LEIA MAIS »

Hospital Espanhol – Foto: Reprodução

Na manhã desta quarta-feira (18), o governador Rui Costa, acompanhado do secretário de Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, participou da vistoria técnica no Hospital Espanhol, constatando viabilidade da unidade para atendimento a pacientes com sintomas do novo coronavírus.

Após a inspeção, durante entrevista para veículos locais, o governador relatou as condições encontradas e próximos passos para reativar o hospital nos próximos dias. “Concluímos a vistoria com a equipe e constatamos que tem áreas que precisam de reparos, que serão feitos de imediato. Nós vamos utilizar 80 leitos de UTI e 80 apartamentos, totalizando 160 leitos, além de salas de cirurgia, emergência e refeitório para atender eventuais pacientes que precisem desse atendimento”.

Ainda de acordo com Rui Costa, as medidas para reabrir, temporariamente, o hospital começam ainda nesta quarta (18), com dedetização. Depois será feita a higienização e os devidos reparos. Já os profissionais que vão trabalhar na unidade serão contratados pelo Governo em formato a ser definido junto à Secretaria da Saúde do Estado (Sesab). :: LEIA MAIS »

Vereador Odiosvaldo Vigas (PDT)

O vereador Odiosvaldo Vigas (PDT) apresentará, na Câmara Municipal de Salvador (CMS), proposta para instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investigue a crise financeira do Hospital Espanhol, fechado desde 2014 e que acumula dívidas em torno R$ 500 milhões. A justificativa para a proposição é que, mesmo privada, a unidade recebia dinheiro público através dos atendimentos do SUS.

Paralelamente a essa questão, Vigas observa que está em discussão a possibilidade da criação de uma cooperativa reunindo os antigos funcionários. Uma possível saída para a crise existente. O pedetista informou ainda que a abertura da CEI é apenas uma das formulações da Frente em Defesa e pela Reabertura do Hospital Espanhol, retomada no dia 29 de agosto, quando o Legislativo municipal realizou, por sua iniciativa, audiência pública para discutir o assunto. :: LEIA MAIS »

O leilão do Hospital Espanhol, localizado na Av. Sete de Setembro, nº4012, na Barra, permanece marcado para o dia 07 de fevereiro, às 8h30, no Auditório do Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, no Comércio.

Alvo de conflito de competência entre o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), teve indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a liminar suscitada pela Real Sociedade Espanhola de Beneficência que pedia a suspensão dos atos de expropriação designados para os dias 07/02, 04/04 e 06/06 (conflito de competência nº 156.300 –BA).

A juíza do Trabalho Rebeca Aguiar Pires Accioly, da Coordenadoria de Execução e Expropriação do TRT5, explica que o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ indeferiu o pedido liminar e que, portanto, o leilão não se encontra sub judice: “Foi indeferida a liminar, logo não há, no presente momento, motivo a justificar a retirada dos bens penhorados desta Entidade do Leilão designado para o dia 07/02/2018”, afirma.

Ela diz que a penhora foi efetivada pela Justiça do Trabalho antes da declaração de insolvência da executada pela 8ª Vara Cível e Comercial de Salvador: “O TRT é competente para proceder a expropriação dos bens, por ter sido efetivada a penhora em 30/05/2015 e designada as primeiras hastas públicas do bem em março de 2017, muito antes da declaração de insolvência, que apenas ocorreu em setembro de 2017”.

A Coordenadoria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região suspendeu os leilões envolvendo o Hospital Espanhol (Real Sociedade Espanhola de Beneficência), que ocorreriam nos dias 07/06/2017, 28/06/2017 e 27/07/2017.

O despacho, do juiz Thiago Barbosa Ferraz de Andrade, considera a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos autos do processo nº TST-CorPar-6401-97.2017.5.00.0000.

O juiz Joanísio de Matos Dantas Júnior emitiu sentença desfavorável ao processo movido pela Desenbahia Agência de Fomento do Estado da Bahia contra a Sociedade Espanhola de Benefiência (Hospital Espanhol), que não teve falência decretada. O Espanhol, na Barra, fechou as portas em 2014, por má gestão, deixando uma dívida trabalhista em torno de R$ 130 milhões.

Seu edital de venda foi lançado em 7 de março pelo TRT como resultado da penhora do patrimônio da unidade, que não realizou o pagamento das dívidas trabalhistas de 2.200 prestadores de serviço, entre os quis muitos médicos. A sentença do juiz Joanísio de Matos Dantas Júnior foi emitida nesta sexta-feira (17), definindo pela extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil.

A ação da Desenbahia requerendo a decretação da falência foi proposta em função de uma dívida contraída pelo hospital hoje calculada em R$ 84.755.398,99. Segundo consta na sentença, “caberia, em tese, ao credor instaurar um concurso de credores na Justiça do Trabalho, para que seja respeitada sua preferência na distribuição dos valores auferidos com a venda em hasta pública dos bens e equipamentos do hospital”.

Clique aqui e leia a sentença

Com a confirmação de que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) vai leiloar o patrimônio do Hospital Espanhol para quitação de dívidas trabalhistas, o vereador Odiosvaldo Vigas (PDT) fez um apelo à Prefeitura de Salvador e ao Governo do Estado para que o poder público adquira a estrutura e possa colocá-la à disposição da população de Salvador. “Sem dúvida defendemos que os trabalhadores devem ter seus direitos garantidos e receber o que lhes é devido, mas é lamentável a cidade perder um hospital inteiro. Temos um déficit de leitos na nossa cidade e a perda do Espanhol com certeza agrava a situação. Acho que os governos municipal e estadual devem se unir para adquirir o patrimônio do hospital e colocá-lo em funcionamento para nosso povo”, afirma Odiosvaldo.

Edital

O edital é dividido em duas partes. Primeiro, haverá a oferta pública, na qual o setor público terá 60 dias para demonstrar interesse na exploração do patrimônio e encaminhar sugestões de compra. Se não houver nenhuma proposta, haverá três dias de leilão aberto a quem se interessar.

Os bens do Hospital Espanhol estão avaliados em R$195 milhões. O edital foi lançado por meio do Juízo de Conciliação de 2ª Instância (JC2), que vai analisar as propostas dos interessados em assumir a administração e escolher a que mais favoreça os trabalhadores.