:: ‘imóvel para edificação do Centro de Convenções’
Prefeito sanciona lei que autoriza formalização de cessão de uso do imóvel para edificação do Centro de Convenções
28/abr/2023 . 14:42
Colbert Martins Filho – Foto: Reprodução/Youtube
Na edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (28), o prefeito de Feira de Santana, Colbert Filho, decretou e sancionou o Projeto de Lei Nº 038/2023, de autoria do Poder Executivo.
De acordo com a lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar com o Governo do Estado da Bahia Termo Administrativo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, situado no bairro São João, para a edificação do Centro de Convenções.
Ainda de acordo com a lei, o imóvel a que se refere o caput mede quatro e meio hectares, de propriedade do Município de Feira de Santana, limitando-se ao Norte e Oeste com o vendedor; Sul e Leste, com a Estrada da Mangabeira Queimadinha, de acordo com a Escritura de compra e venda lavrada em 16.07.1959, pelo Tabelião Antonio Manoel de Araújo.
Conforme a lei, ressalve-se que a área cedida para a construção do Centro de Convenções está expressa no Projeto Técnico e tem limites inferiores aos descritos na Certidão do Cartório.
Na lei sancionada, ao imóvel não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada no caput. E o prazo da cessão será de até 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja manifestação de ambas as partes.
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