:: ‘Incra’

Arte: Comunicação/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido liminar, para que a Justiça Federal (JF) determine ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à União que finalizem o processo de demarcação e titulação de área territorial reivindicada pela Comunidade Quilombola Zumbi, situada no Distrito São Roque do Paraguaçu, em Maragogipe (BA). Foi pedido que seja determinado o prazo de 30 dias para que os acionados elaborem um cronograma para conclusão do processo, incluindo previsão orçamentária, e que seu cumprimento não ultrapasse 24 meses.

Além disso, o MPF pede a suspensão dos efeitos das licenças ambientais concedidas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) à empresa de energia renovável ERB Aratinga S.A que, em regime de parceria rural com a empresa Aliança da Bahia Agropecuária S.A (antiga Agropastoril Vila Real), exploram atividade de eucaliptocultura na área.

O pedido é para que as licenças permaneçam suspensas até que as empresas realizem a devida Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) à comunidade tradicional bem como o Estudo de Componente Quilombola (ECQ), que avaliaria os impactos socioambientais da atividade empresarial em desfavor dos quilombolas. A consulta prévia é um direito das comunidades, previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do trabalho (OIT), que foi internalizada pelo Brasil. Também foi pedida consulta prévia às comunidades quilombolas Quizanga, Guerém, Tabatinga, Giral Grande, Baixão do Guaí, Guaruçú e Porto da Pedra. Foi requerido, ainda, que seja determinado ao Inema que não emita novas licenças até que o direito das comunidades seja contemplado.

Demora – De acordo com o procurador da República Ramiro Rockenbach, autor da ação, a atuação do MPF visa garantir o direito da comunidade ao seu território tradicional, bem como proteger e compensar os quilombolas em relação a outros danos decorrentes de ações e omissões dos órgãos públicos acionados. :: LEIA MAIS »

Foto: Ascom MPF/BA

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e ofícios à Superintendência do Patrimônio da União (SPU), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq). Os documentos foram emitidos a partir das duas audiências públicas realizadas em Salvador (BA), em 8 e 9 de junho, quando o MPF reuniu representantes dos órgãos e lideranças das comunidades quilombolas de diferentes municípios baianos como Ilhéus, Feira de Santana, Antônio Cardoso, Santo Amaro, Simões Filho, Cairú, Candeias, Cachoeira, São Francisco do Conde, Salvador, Maragogipe, Lauro de Freitas e Irecê.

O objetivo das audiências foi ouvir os participantes sobre os atuais problemas enfrentados pelas comunidades quilombolas do estado da Bahia e identificar junto ao Inema, à SPU, ao Incra e à Conaq medidas para assegurar os direitos dessas comunidades tradicionais. As principais demandas apontadas pelas lideranças foram a falta de consulta livre, prévia e informada quando da instalação de projetos, obras ou empreendimentos de terceiros em áreas pertencentes às comunidades; e a falta de celeridade e planejamento nos processos de regularização e titulação dos territórios tradicionais.

As atividades foram coordenadas pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Marília Siqueira, e pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Ramiro Rockenbach, e contaram com a participação de cerca de 200 pessoas, entre lideranças das comunidades quilombolas e representantes da SPU, do Incra e do Inema.

Recomendação ao Inema – No fim do primeiro dia de audiência, os procuradores da República entregaram recomendação ao Inema para que a instituição adote as medidas necessárias para assegurar consulta prévia, livre e informada em relação a projetos, obras, atividades e empreendimentos que impactem ou tenham potencial para impactar os territórios tradicionais. As consultas deverão ser feitas a todas as comunidades quilombolas na Bahia listadas pela Fundação Cultural Palmares, independentemente da fase do processo de certificação ou titulação. :: LEIA MAIS »

Arte: Secom / MPF

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal na Bahia concedeu medida liminar, em 27 agosto, determinando que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) inicie, no prazo de 120 dias, o processo de titulação de área quilombola em Praia do Forte, no município de Mata de São João (BA). A autarquia deverá compor equipe técnica e dar início à confecção do Relatório de Identificação e Delimitação (RTID) do território relativo às comunidades quilombolas de Tapera, suas adjacências (Varginha, Cobocó, Beira do Rio, Tanque e Pojuquinha) e Pau Grande de Baixo.

Entenda o caso – Em 2005, as comunidades da região foram certificadas como remanescentes de quilombos pela Fundação Palmares – requisito fundamental para garantir os direitos de titulação territorial. No ano seguinte, o Incra instaurou processo para dar início à regularização fundiária do local. No entanto, em 2007, o processo foi suspenso por conta das intensas ameaças e agressões sofridas pela comunidade, fruto da especulação imobiliária e do avanço das atividades turísticas na região. Em visita realizada pela equipe de antropologia do MPF, em janeiro deste ano, os moradores das comunidades relataram que continuam enfrentando diversas dificuldades na manutenção de suas terras. Além da comercialização irregular de seu território, eles costumam ser impedidos de plantar e colher, têm suas casas destruídas e cercas derrubadas. Em fevereiro de 2018, o Incra afirmou ter realizado diligências nas terras para dar continuidade ao processo de regularização e que seriam retomados os procedimentos de elaboração das peças que compõem o RTID. Contudo, alegou que ainda não havia elaborado um cronograma para a confecção do relatório e para a formação de equipe técnica por conta do reduzido quadro de servidores e da complexidade inerente a um processo de regularização fundiária. Para o MPF, as informações passadas pelo instituto demonstraram que a autarquia não faria, a curto prazo, a titulação das propriedades.

Segundo o MPF, apesar de instaurar processo administrativo em 2006, o Incra nem sequer concluiu as etapas iniciais para a regularização da área quilombola. A confecção do RTID é a primeira etapa do processo regulatório, que ainda requer recepção, análise e julgamento de eventuais contestações; aprovação definitiva do relatório e publicação da portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola; desintrusão de ocupantes não quilombolas mediante desapropriação e/ou pagamento de indenização e demarcação do território; concessão do título de propriedade coletiva à comunidade. De acordo com a ação, assinada pela procuradora da República Vanessa Previtera, além de comprometer o estabelecimento da identidade cultural dos quilombolas e o exercício de atividades econômicas sobre a terra, a omissão da autarquia fomenta a ocorrência de conflitos pela posse das terras, em prejuízo à comunidade.“Se não forem adotadas providências urgentes a fim de promover imediatamente a regularização fundiária das comunidades, corre-se o risco de as populações quilombolas não mais existirem num futuro próximo, tendo em vista a expansão turística e imobiliária realizada atualmente na Praia do Forte”, destacam os órgãos na ação. :: LEIA MAIS »

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil contra o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para que promova a regularização fundiária em favor das comunidades quilombolas de Tapera e Pau Grande de Baixo, na região de Praia do Forte, em Mata de São João (BA), a cerca de 80 km de Salvador. Na ação da última terça-feira (7), o MPF considera que a omissão da autarquia em concluir o processo sob sua responsabilidade, iniciado há 12 anos, compromete a identidade cultural e o exercício de atividades econômicas dos quilombolas, além de estimular a ocorrência de conflitos possessórios.

De acordo com a ação, ajuizada pela procuradora da República Vanessa Gomes Previtera, as comunidades foram certificadas como remanescentes de quilombo em 20 de junho de 2005, pela Fundação Cultural Palmares. Em 23 de agosto de 2006, o Incra instaurou processo para sua regularização fundiária, que foi suspenso pela autarquia em 2007 por desmobilização da comunidade. O MPF apurou, porém, que a desmobilização não aconteceu por simples vontade da comunidade, e sim pelas intensas ameaças e agressões, provocadas pela especulação imobiliária local e pelo desejo de apropriação, por terceiros, das terras – localizadas em um dos pontos mais disputados no litoral norte baiano. Em reunião realizada em janeiro deste ano, representantes da comunidade afirmaram que casas e cercas foram destruídas e que as terras estavam sendo objeto de comercialização e de especulação imobiliária; havendo indícios, inclusive, de que mortes na região decorreram da disputa de terras. Após análise técnica, o MPF considerou que “é necessário instar o Incra a retomar imediatamente, e a concluir, de modo célere, os trabalhos de regularização fundiária dessas comunidades, demarcando um território suficiente para assegurar ‘a sua reprodução física, social, econômica e cultural”.

Segundo a ação, apesar do processo instaurado em 2006, o Incra nem sequer concluiu o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), que integra as fases iniciais da regularização fundiária. O procedimento ainda prevê: recepção, análise e julgamento de eventuais contestações; aprovação definitiva do relatório e publicação da portaria de reconhecimento que declara os limites do território quilombola; desintrusão de ocupantes não quilombolas mediante desapropriação ou pagamento de indenização e demarcação do território; e concessão do título de propriedade coletiva à comunidade. As etapas e os respectivos prazos estão previstos na Instrução Normativa n.° 57/09 do Incra.

O MPF destaca, ainda, que o direito de remanescentes das comunidades dos quilombos à propriedade de suas terras está previsto na Constituição Federal de 1988 (art 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Apesar disso, conforme dados oficiais publicados pelo próprio Incra, em todo esse período, apenas 33 territórios foram titulados, enquanto existem 1.715 processos de regularização abertos.

Pedidos – O MPF requer, liminarmente, que o Incra seja obrigado a, no prazo de 120 dias, constituir equipe multidisciplinar e dar início à confecção do RTID, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Requer, ainda, que o Incra seja condenado a adotar, adequada e tempestivamente, todas as medidas administrativas necessárias à identificação, ao reconhecimento, à delimitação e à titulação da área ocupada pelas comunidades remanescentes de quilombo de Tapera, suas adjacências e Pau Grande de Baixo, cumprindo todas as etapas previstas na Instrução Normativa nº 57/2009, nos prazos legalmente estabelecidos.

A ação civil pública é ajuizada pelo MPF na Justiça Federal, dando início ao processo judicial para solucionar um problema que o órgão apurou ser de responsabilidade do acionado. A partir de agora, cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo, que inclui a manifestação judicial do Incra. A Justiça deve, primeiro, analisar o pedido liminar – que pode ser concedido ou não –, e depois seguir até o julgamento do mérito do processo, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas ao Incra.

Vitória da Conquista foi escolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para o lançamento nacional do Crédito Semiárido. A notícia foi dada ao prefeito Herzem Gusmão na tarde dessa terça-feira, 8, pelo superintendente Estadual do Incra, Giuseppe Serra Seca Vieira, assessor especial da Presidência do Incra, André Bonfim e chefe da Divisão de Desenvolvimento de Assentamentos, Paulo Alves, que fizeram uma visita de cortesia.

O Crédito Semiárido será lançado nesta quinta-feira, 10, no Assentamento Caldeirão e conta com a presença do presidente do Incra, Leonardo Góes. Na ocasião, serão entregues cerca de 100 cartões a famílias assentadas em Vitória da Conquista.

“Sem nenhuma ingerência política, o Governo Federal escolheu Vitória da Conquista para um lançamento nacional com a presença do presidente do Incra e de superintendentes de cinco estados. Foi uma surpresa, na verdade não é uma surpresa, são bênçãos de Deus. Eu venho falando que coisas maravilhosas vão acontecer e estão”, afirmou Herzem.

Segundo o superintendente da Bahia, o valor de até R$ 5 mil é destinado a apoiar soluções de captação, armazenamento e distribuição de água para consumo humano, animal e produtivo. “Com a sensibilidade da Presidência da República, através de um decreto de maio deste ano, foi restabelecido o Crédito Semiárido para regiões que sofrem com a escassez de água. Neste decreto, além desse restabelecimento, há outras novidades como o Crédito Apoio Inicial e o Fomento Mulher. São inovações que serão anunciadas neste evento que tem o intuito de viabilizar que a política pública de fato chegue até o público que merece receber esses benefícios”, informou Giuseppe Vieira.

No evento também haverá entrega de títulos de terra definitivos a famílias assentadas no município baiano de Xique-Xique.

Incra em Conquista – Aproveitando o encontro, o prefeito solicitou aos representantes do instituto a implantação do escritório do Incra no município. Os mesmos se mostraram abertos à proposta e o gestor vai reiterar o pedido ao presidente do órgão na quinta-feira. “Essa é uma articulação nossa e a Prefeitura vai dar todas as condições para que o Incra implante o seu escritório em Vitória da Conquista”, declarou Herzem.

A Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado (Sihs) começa 2017 com uma boa notícia para os assentamentos baianos. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) liberou R$ 2 milhões destinados à implantação de sistemas de abastecimento de água em zonas rurais. Ação beneficia quase três mil pessoas na Bahia. Esses recursos complementam os R$ 900 mil liberados em outubro de 2016, atingindo mais da metade do valor total de R$ 5 milhões referentes à primeira etapa do convênio assinado entre os dois órgãos. O programa engloba 39 assentamentos e busca contemplar quase sete mil famílias.

Aos assentamentos inicialmente beneficiados com água potável em suas torneiras – Alagoas e Pedra Branca (Jeremoabo), Varzinha, (Canudos), Nossa Senhora de Fátima (Santa Brígida), São Francisco e Santo Antonio (Esplanada), Terra Prometida (Tucano), Fazenda Cajuba (Nova Soure) e Serra Verde e Fazenda Suissa (Senhor do Bonfim), somam-se agora os de Piaçava (Belmonte), Boa Esperança (Bom Jesus da Lapa), Bom Gosto de Jerusalém e João Amazonas (Ilhéus), Loanda (Itajuípe), Nascença da Conquista (Morro do Chapéu), Fazenda Santa Bárbara (Muquém do São Francisco), Antônio Araújo e Jacy Rocha (Prado), Castelo e Beira Rio III (Riachão das Neves) e Cacheado (São Desidério).

“Vamos abranger 12 territórios de identidade do estado e muito ainda está por vir”, diz o secretário Cássio Peixoto. “Este é um projeto inovador na medida em que vai levar água para os assentamentos, fortalecendo a reforma agrária e, consequentemente, estimulando o desenvolvimento regional”. Ele enfatiza que “levar água para a zona rural é condição cada vez mais imperativa no governo Rui Costa”.

Para 2017, está previsto repasse no valor de R$ 12 milhões, contemplando outras 22 cidades e quase duas mil famílias. Em 2018, somando-se R$ 15 milhões, destinados a atender 29 cidades, conforme cronograma de ações da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (Cerb), empresa vinculada a Sihs, que é responsável pela intervenção.