:: ‘Inep’

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) reabra o prazo para que candidatos que tiveram a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) negada e pagaram a taxa possam recorrer da decisão. Na ação civil pública, com pedido de liminar, o órgão defende que caso o recurso do candidato seja aceito, o Inep deve devolver o valor pago pelo estudante (R$ 82,00).

De acordo com a ação, de autoria do procurador da República Leandro Bastos Nunes, o MPF recebeu representação de candidata alegando que o Inep teria negado a possibilidade de recurso a candidatos que tiveram o pedido de isenção de taxa negado e, por orientação do próprio Inep, efetuaram o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU).

A autora da representação teve o pedido de isenção negado e a GRU gerada. Ao procurar o Inep, foi orientada a pagar a taxa para que pudesse realizar o Enem. No entanto, um dia após o encerramento do prazo de pagamento, o Inep informou que aqueles que tiveram o pedido indeferido poderiam recorrer da decisão, desde que não tivessem pago o valor, como foi o caso dela, pois não seria possível devolvê-lo.

Bastos considerou que “o Inep agiu de forma contraditória, prejudicando inúmeros candidatos que, embora tivessem direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição, tiveram o pedido de isenção indeferido, e, por orientação do próprio Inep, pagaram a referida taxa”.

O MPF requer que, caso seja descumprido o pedido liminar, o Inep pague multa de R$ 50.000. Em caráter definitivo, o órgão reitera o pedido liminar, requerendo que o Instituto devolva a taxa de inscrição àqueles cujo recurso seja considerado procedente, e dê publicidade, em jornais de ampla circulação e no seu site, à sentença e às datas de apresentação de recurso, por parte dos candidatos.

O Sistema Educacenso está aberto até a próxima quarta-feira (11) para escolas que declararam dados incompletos ou que necessitam corrigir informações repassadas para o Censo Escolar 2017. O prazo não será prorrogado.

A cada ano, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) dá 30 dias de prazo para as escolas fazerem retificação, inclusão ou correção de informações referentes aos dados declarados.

O levantamento tem caráter declaratório e é dividido em duas etapas. A primeira consiste no preenchimento da Matrícula Inicial, quando ocorre a coleta de informações sobre os estabelecimentos de ensino, turmas, alunos e profissionais escolares em sala de aula. A segunda etapa ocorre com o preenchimento de informações sobre a Situação do Aluno, e considera os dados sobre o movimento e o rendimento escolar dos alunos, ao final do ano letivo.

O Censo Escolar é o principal instrumento de coleta de informações da educação básica. As matrículas e os dados escolares declarados servem de base para possíveis repasses de recursos e para planejamento de avaliações realizadas pelo Inep.

O resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será divulgado nesta quarta-feira, 18, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação. Os candidatos terão acesso às notas de cada uma das quatro provas – ciências humanas, ciências da natureza, linguagens e matemática – e da redação, que teve como tema a intolerância religiosa no Brasil.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, classifica o Enem 2016 como “um grande sucesso”. “A realização é uma conquista para todos os que participaram desse exame, que já é considerado um patrimônio de todo o Brasil”, afirma.

A presidente do Inep, Maria Inês Fini, ressalta a garantia de igualdade de condições para os candidatos que realizaram as provas. “O Inep, com o apoio irrestrito do MEC, concluiu com êxito o Enem 2016. Apesar dos obstáculos que se apresentaram durante a prova, todos os participantes tiveram seus direitos garantidos com lisura e equidade”, disse.

Mais de 6 milhões de candidatos fizeram o Enem 2016. Destes, 5,8 milhões realizaram as provas na primeira edição, nos dias 5 e 6 de novembro, e 273 mil na segunda edição, que ocorreu em 3 e 4 de dezembro. Outros 53 mil participaram do exame em 13 e 14 de dezembro, datas voltadas para as pessoas privadas de liberdade.

As notas do Enem podem ser usadas para disputar vagas no ensino superior público pelo Sistema de Seleção Unificado (Sisu), bolsas no ensino superior privado pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para participar do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Ainda, os candidatos com mais de 18 anos podem usar o Enem para receber a certificação do ensino médio.

O Ministério da Educação liberou ao longo do mês de dezembro R$ 179 milhões em recursos financeiros para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O recurso será utilizado no pagamento de diversas despesas da instituição, incluindo a aplicação e elaboração de avaliações e exames da educação básica e superior e despesas administrativas.

A maior parte dos valores, mais de R$ 118 milhões, será destinada a pagamentos referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que foi aplicado, em 5 e 6 de novembro (primeira aplicação), 3 e 4 de dezembro (segunda aplicação) e 13 e 14 de dezembro (pessoas privadas de liberdade), a mais de 6 milhões de estudantes em todo o Brasil. Grande parte desses recursos, cerca de R$ 52 milhões, serão pagos à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), operador logístico do exame. O principal objetivo do Enem é avaliar o desempenho do aluno ao fim da educação básica, buscando a melhoria da qualidade desse nível de escolaridade.

Ainda na educação básica, outros R$ 29,1 milhões serão destinados à aplicação da Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA). Já para o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que avalia o rendimento dos concluintes dos cursos de graduação, serão destinados R$ 1,09 milhão. Outros R$ 4,3 milhões cobrirão despesas do Banco Nacional de Itens (BNI). Os demais recursos custearão despesas administrativas e de manutenção do Inep.