:: ‘Inhambupe’

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que a secretária de saúde de Inhambupe seja afastada do cargo, após constatar que ela causou prejuízo ao erário público por meio de “contratações fraudulentas e superfaturadas” para prestação de serviços médicos, “em favor de aliado político”. A decisão acata o pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), realizado pelos promotores de Justiça Saulo Rezende Moreira e Rafael de Castro Matias, da 1a Promotoria de Inhambupe.

Conforme a ação civil pública apresentada pelo MP, a secretária contratou um médico para prestar serviços à população do município, descumprindo regras mínimas para realização dispensas e inexigibilidades de licitação e permitindo a contratação por preço superior ao de mercado. Segundo os promotores, a secretária e o médico, que já foi prefeito da cidade de Ibipeba, são filiados ao mesmo partido político. Segundo a ação, a secretária, em suas redes sociais, declarou apoio abertamente à nova candidatura do médico a prefeito de Ibipeba em 2020. :: LEIA MAIS »

A ordem de serviço para a restauração da BA-233, do entroncamento da BR-110 até Sátiro Dias, foi assinada nesta segunda-feira (22). A obra será realizada pela Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) em um trecho de 39,6 quilômetros na região do Litoral Norte e Agreste baiano. A rodovia é considerada a principal ligação entre Sátiro Dias e Inhambupe.

A via restaurada beneficiará 93 mil moradores de Inhambupe, Biritinga e Nova Soure, junto com Sátiro Dias. A produção agrícola, principalmente do feijão, do milho e da melancia, a pecuária e o setor de comércios e serviços serão as atividades econômicas beneficiadas com a obra na rodovia. O investimento é de aproximadamente R$ 10 milhões. (Secom / Seinfra)

Hendrik Aquino, vice-presidente, Sérgio Bastos, presidente e Eduardo Athayde, secretário.

Representantes do Poder Público, dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil, estiveram reunidos na manhã desta terça-feira (17) para eleger a mesa diretora que conduzirá os trabalhos pelos próximos dois anos. A diretoria eleita conta com Sérgio Bastos na presidência, Hendrik Aquino, na vice-presidência e Eduardo Athayde na secretaria. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Recôncavo Norte e Inhambupe – CBHRNI foi criado pelo decreto estadual nº 9.936 de 22/03/2006 e a partir da resolução n° Resolução nº 21 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de 23 de agosto de 2007. É um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, com área de atuação na respectiva bacia (ou em um conjunto de bacias hidrográficas).

Entre as Atribuições do CBHRNI podem ser citadas a promoção da participação dos representantes do Poder Público, dos usuários de recursos hídricos e a sociedade civil, de forma integrada e democrática, na sua área de atuação, o acompanhamento da elaboração e aprovação do respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, bem como o acompanhamento de sua implementação, arbitragem dos conflitos relacionados com o uso de água e a promoção de estudos, divulgação e debates sobre os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (10), julgou procedente a denúncia formulada pelo prefeito do município de Inhambupe, Fortunado Silva Costa, contra o ex-prefeito Benoni Eduard Leys, pela falha na contabilização do INSS patronal incidente sobre a folha de pagamento, no exercício de 2016. Desta forma, o relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal contra o ex-prefeito para que seja apurada a prática de ato ilícito e imputou multa no valor de R$3 mil.

Segunda a relatoria, em 2016 o total da remuneração com a folha de pagamento de servidores públicos em geral foi de R$35.166.353,62, incluindo nesse valor a remuneração com pessoal ativo, despesas de exercícios anteriores e pessoal contratado temporariamente. Desse montante, deveria incidir INSS patronal de R$7.736.597,79 correspondentes a 22% da remuneração dos servidores. No entanto, somente foram registradas despesas com essa contribuição de R$1.257.737,63, sendo escriturado, portanto, R$6.478.860,16 a menor no sistema SIGA do TCM.

Além disso, no tocante ao INSS retido na fonte, a prefeitura municipal descontou da folha de servidores a quantia de R$3.139.943,17, mas recolheu apenas R$2.860.925,54, havendo, assim, indícios de ausência de repasse de R$279.017,63 ao órgão previdenciário federal. Por conta disso, a relatoria concluiu determinação ao Ministério Público Federal para se apurar suposta prática de apropriação indébita previdenciária e do ato de improbidade administrativa. O Ministério Público de Contas também concordou com a procedência da denúncia e com a imputação de multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.