:: ‘IPTU de Salvador’

“O prefeito está passando por cima das leis e o IPTU de Salvador novamente será judicializado, pois ele propõe reajuste através do VUP, sem ao menos aguardar a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o imposto de 2013, que está no Tribunal de Justiça, já com voto favorável do relator”. O posicionamento foi feito pelo vereador Edvaldo Brito (PSD), justificando sua postura contrária ao projeto.

Segundo ele, que é tributarista, o prefeito não pode tratar os imóveis de forma linear, por zona fiscal, pois desobedece a Constituição, que determina que cada imóvel deve ser tratado de forma única, segundo as suas características. E observou que o município possui, para isso, o Sistema Cadastral e Cartográfico (Sicad).

Além disso, o vereador, ressalta que esses critérios devem ser definidos pela Câmara, o que não está acontecendo. Brito lembra que o imposto deve ter aprovado seu aumento com um prazo mínimo de 90 dias antes do final do ano, para que seja cobrado no ano seguinte.

“Se o VUP está sendo reajustado agora, seja pelo IPCA ou qualquer outro índice, vamos ter, sim, aumento de imposto. E de 2013 para cá, mesmo na Justiça, o IPTU já foi aumentado em 27,9 %. Está em jogo, nesse caso, o princípio da segurança jurídica, o que é muito grave, pois o Tribunal já decidiu em 1989 e 1991 contraproposta igual a esta, e só restará aos contribuintes ir à Justiça lutar pelos seus direitos, mais uma vez”, concluiu.

O vereador e tributarista Edvaldo Brito (PSD) voltou a defender a inconstitucionalidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de Salvador, objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, no Tribunal de Justiça, que deverá julgá-la brevemente.

“Dei parecer favorável à Adin e não há o que discutir, já que juízes de primeira instância acataram a ação, cabendo à Prefeitura começar a pensar como vai ressarcir as pessoas, podendo ser por compensação, como prevê a lei”, afirmou o vereador Edvaldo Brito, no dia 19, durante entrevista à Rádio Metrópole.

Brito também defendeu a sua posição em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Intervivos (ITIV), com o pagamento somente após o proprietário receber o imóvel, o que elimina também o parcelamento prévio.

O vereador analisou os trabalhos na Câmara Municipal e elogiou a atuação do presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM), e dos líderes do governo, Henrique Carballal (PV), e da oposição, José Trindade (PSL).

Falou ainda da Fundação Casal Edvaldo Brito, com biblioteca especializada em direito aberta ao público, da inauguração do memorial da entidade, que está em fase de captar recursos, e da atuação do filho, deputado federal Antonio Brito (PSD-BA).