:: ‘isenção’

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para áreas produtivas. Trata-se do Projeto de Lei 7250/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-GO. A intenção é premiar, com desconto no imposto, o produtor rural que mais produz.

O projeto acrescenta uma tabela de descontos do ITR à Lei 9.393/96, que trata desse imposto. Pela tabela, o desconto do ITR será progressivo de acordo com a área produtiva.

Para o cálculo, será considerada produtiva a diferença percentual entre a área total e as reservas ambientais (reserva legal ou área de proteção permanente).

Será isento de ITR quem tiver entre 90,1% e 100% de área produtiva na propriedade rural. Entre 70,01% e 90%, o imposto será 75% menor; entre 50,01% e 70%, o desconto será de 50%. Já quem utilizar menos de 30% da área produtiva terá um aumento em 100% do valor devido do ITR.

Fonte: Agência Câmara

A primeira audiência do processo de mediação convocado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia para discutir a cobrança de taxa de estacionamento para os funcionários de lojas e demais estabelecimentos em sete shoppings de Salvador, realizada na tarde desta terça-feira (14) na sede do órgão, foi considerada produtiva pela procuradora Cleonice Moreira, responsável pelo caso.

Ela informou que os centros comerciais se comprometeram a discutir entre eles a possibilidade de apresentação de uma proposta sobre a questão. Um novo encontro entre lojistas, sindicatos das categorias e os shoppings já está agendado para o dia 28 de julho, às 14, no próprio MPT, no Corredor da Vitória, em Salvador.

O encontro reuniu representantes dos sete estabelecimentos que iniciaram a cobrança pelo uso das vagas privadas no último dia 22 de junho, associações de lojistas e o Sindicato dos Comerciários de Salvador, principal categoria afetada pela extensão da cobrança aos funcionários dos estabelecimentos que funcionam nesses centros de compras.

Fonte: MPT

Trecho do rio São Francisco, ainda em Minas Gerais, com matas ciliares preservadas

Poderá ficar isento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) o imóvel rural localizado às margens do Rio São Francisco e de seus afluentes que mantiver mata ciliar conforme previsto no Código Florestal (Lei 12.651/ 2012).

A medida está prevista no PLS 202/2015, do senador Otto Alencar (PSD-BA), aprovado nesta terça-feira (7) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Com a desoneração, o autor do projeto quer incentivar a recuperação da vegetação, necessária à revitalização do rio.

O parlamentar tem reafirmado que a revitalização é um pré-requisito para a transposição das águas do São Francisco. Otto Alencar argumenta que o benefício se justifica frente à importância do Rio São Francisco, que corta cinco estados – Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Sergipe e Alagoas – e tem uma vazão média anual de 94 bilhões de metros cúbicos.

Fonte: Agência Senado