:: ‘ISS’

Foto: Divulgação

Durante reunião realizada na noite desta quinta-feira (26) com o vice-prefeito, Lucas Bocão, vereadores, profissionais e representantes de empresas do setor de saúde, de advocacia, do setor contábil, da construção civil e loteamentos, o prefeito de Teixeira de Freitas Temóteo Brito entregou ao presidente da Câmara de Vereadores, Ronaldo Cordeiro, o Projeto de Lei para reduzir valores tributários municipais, como o ISS, IPTU e ITBI. “Para fazer nossa Teixeira de Freitas crescer é preciso atrair investimentos, reformar nossa legislação tributária e estimular o setor produtivo. Mais do que uma promessa de campanha, o Projeto de Lei atenderá os anseios da sociedade que compartilho e tenho tentado pôr em prática desde de 2017. Este ano as Secretarias de Finanças e Administração e Planejamento, juntamente com a Procuradoria Geral, concluíram as avaliações dos impactos financeiros e legais, e agora estamos prontos para apresentar o projeto que anseio que entre em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Pois acredito na acolhida da Lei na Casa Legislativa”, falou o prefeito Temóteo Brito.

Já o vice-prefeito, Lucas Bocão, disse que foi um dia histórico. “Quando o prefeito Temóteo Brito anuncia a redução das cargas tributárias e ajuda as pessoas a empreender e gerar emprego, como foi prometido em campanha e se cumpre hoje”

De acordo com a gestão, uma vez encaminhado à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei de número 21/2019, proporá a alteração do quanto disposto nos arts. 65, 69, 76, 90 e 97 do Código Tributário e de Rendas do Município – Lei Municipal nº 308/2003”, a fim da redução dos impostos ISS (Imposto sobre serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).

Ainda de acordo com a gestão, o Projeto de Lei propõe para o ISS, a redução gradativa da alíquota máxima do ISSQN, que hoje é de 5% e deve ir a 3% em 2020.Quanto ao IPTU, nosso maior objetivo é corrigir discrepâncias existentes na lei nº 308/2003, ao que se refere à cobrança das alíquotas. A incidência do imposto empreendimentos imobiliários, seja aplicado somente após o Termo de Conclusão da Obra, de empreendimentos que comprovem investimentos e execução de 40% da infraestrutura no prazo de 4 anos. :: LEIA MAIS »

A grande procura dos munícipes para negociar débitos com a Prefeitura fez com que o Mutirão de Conciliação Judicial de Lauro de Freitas, que terminaria na última sexta-feira (6), fosse prorrogado até a próxima quarta-feira (11), para atender os contribuintes que não tiveram oportunidade de participar da campanha ou não fecharam ainda a negociação.

“A iniciativa da prefeitura facilitou bastante pra limpar meu nome e o desconto que deram foi melhor ainda”, confessou o contribuinte de Vida Nova, Edson Santana, que devia o IPTU há nove anos. Além do IPTU o mutirão permite a negociação de ISS e TFF, possibilitando que o contribuinte negocie mais de um processo – se for o caso – tanto de pessoa física como jurídica.

A equipe do mutirão promoveu uma pesquisa entre os contribuintes e 93% dos entrevistados estavam satisfeitos com a iniciativa, desde a estrutura até a negociação. “A ação tem sido extremamente positiva e a contribuição da Vara da Fazenda tem sido fundamental para esse sucesso”, destacou o secretário da Fazenda de Lauro de Freitas, Luís Antônio de Souza.

Devido a repercussão positiva do mutirão no município, o procurador Geral de Lauro de Freitas Kivio Dias foi convidado para participar, na última sexta-feira (6), do Encontro Fonamec (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Kivio levou para o Fonamec a experiência do mutirão no município, apontando como referência em eficiência e qualidade de atendimento. “Uma equipe da comissão jurídica de Simões Filho também veio visitar nosso mutirão com o objetivo de replicar na cidade deles. Estamos muito satisfeitos com o resultado proveitoso que o mutirão está apresentando”, afirmou o procurador.

O Mutirão de Conciliação continuará sendo realizado no Empresarial Torres Business, onde 16 salas estão disponíveis para as negociações com a presença de conciliadores e representantes da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ). Para fazer a negociação e necessário que o contribuinte leve RG e CPF. O horário de atendimento é das 8 às 17h.

O Executivo de Feira de Santana encaminhou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei Complementar que regula os benefícios fiscais do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), para que o município se adeque, conforme a Lei Complementar Federal 157, de dezembro de 2016, a regra legal nacional.

A alteração prevista na Lei impacta direta e positivamente na arrecadação do ISS nas transações feitas com cartões de crédito ou débito. Antes, este imposto era direcionado aos municípios onde as operadores de cartão de crédito é sediada. Com a mudança, estes recursos ficam no município onde estas transações são efetuadas.

Para tanto, o município deve se adequar à nova lei, que entra em vigor a partir de janeiro do próximo ano. Mas as partes interessadas devem mudar o Código Tributário Municipal. Daí a necessidade de que a matéria tramite em regime de urgência, porque em matéria tributária a lei deve atender aos princípios da anterioridade e da noventena, dentre outros.

A alíquota mínima do ISS, definida em Lei, será de 2% e a máxima de 5%. O ISS não pode ser objeto de concessão de incentivo, benefícios ou redução da base de cálculo. Alíquota menor do que o mínimo resultará em ato de improbidade administrativa – incorre o gestor público nas penas a ela impostas.

Com apoio de apenas seis dos vinte e um vereadores, o prefeito Guilherme Menezes de Andrade retirou de tramitação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista um Projeto de Lei envolvendo a tarifa do Transporte Coletivo Urbano. A proposta era reduzir de 5% para 2% a alíquota do ISS [Imposto sobre serviços de qualquer natureza], mas uma das emendas exigidas pelos parlamentares, que era em manter congelamento nas catracas por um ano, não foi acatada pelo prefeito Guilherme Menezes de Andrade.

Em recente entrevista ao programa Brasil Notícias, Guilherme declarou que a condicional do Legislativo seria inviável em qualquer lugar do mundo. Na tentativa de amenizar situação, tendo em vista o andamento do movimento Revolta do Buzu, que está nas ruas da Capital do Sudoeste Baiano desde o início da semana, o vereador Gilzete da Silva Moreira (PSB), presidente do Legislativo Conquistense, convocou a imprensa para a apresentação de uma carta pública na tarde desta quinta-feira (9).

Fonte: Blog do Anderson