:: ‘Itabuna’

O prefeito de Itabuna, Claudevane Leite, sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O texto consta da edição eletrônica do Diário Oficial do Município do dia 30 de setembro. De acordo com o texto, o desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, aplicando-se o percentual de 6% sobre as receitas efetivamente arrecadadas no exercício de 2016, em consonância com o art. 29-A da Constituição Federal.

À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária da Câmara ou de vantagens autorizadas por lei a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma desta Lei somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.

Por meio do voto direto, mais de 105 mil itabunenses renovaram em 66% o Poder Legislativo e reelegeram, por tabela, sete dos parlamentares que estão no exercício do mandato. Os 21 vereadores eleitos hoje (02/10) serão diplomados em dezembro pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA). A posse deles está marcada para 1º de janeiro de 2017 perante a Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Entre os reeleitos estão o atual presidente da Câmara, Aldenes Meire (PC do B), Pastor Francisco (PRB) e Ronaldão (PMN). Dentre os novatos, os mais bem votados foram Ninho (PR), com 1.883 votos, Junior do Trator (PHS) com 1.449 e Manoel Junior (PV), detentor de 1.219 votos.

A presença feminina na próxima legislatura será menor que na atual. Hoje, as mulheres são representadas no parlamento itabunense por Valéria Morais (Solidariedade) e Maria do Carmo Ferreira (Democratas), nenhuma delas se reelegeu. A partir de janeiro, a bancada das mulheres será composta apenas pela vereadora estreante Charliane Sousa (PTB), que alcançou 827 votos.

A Prefeitura de Itabuna suspendeu o fornecimento de água potável por carros pipa para a população devido ao atraso de verba da parcela que deveria ter sido repassada há dez dias pela Superintendência Estadual de Proteção e Defesa Civil (SUDEC). Com isso haverá prejuízos ao abastecimento d’água nos176 reservatórios estratégicos disponibilizados na cidade pelo município com o apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), Embasa, Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) e SUDEC.

Embora as chuvas ao litoral sul da Bahia tenha provocado reflexos positivos nas captações da Emasa, no Rio do Braço e Castelo Novo, no Rio Almada, e de Nova Ferradas, no Rio Cachoeira, o volume de água nos mananciais ainda é insatisfatório para atender às necessidades da população. Apesar da melhoria, a Emasa ainda mantém o alerta de que a água das fontes naturais de Itabuna ainda não está liberada para consumo humano, pois aguarda análises do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, principalmente quanto à presença de contaminantes.

O Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde comunicou à Coordenadoria Municipal da Defesa Civil que “a água distribuída no Município de Itabuna ainda não se encontra satisfatória para o consumo humano, uma vez que o sistema de abastecimento de água ainda passa por interrupções e intermitências que terminam influenciando de forma negativa na qualidade da água fornecida”, relata o coordenador Antônio Carlos Carvalho. No ofício recomenda “a continuidade do abastecimento por carros pipa nos pontos mais críticos, até que a situação se normalize”.

O coordenador da Defesa Civil, Roberto Avelino, disse que a documentação necessária a novo aporte de recursos pela SUDEC foi entregue, o que inclui plano de trabalho, abastecimento e cotações mediante ofício. Lembrou que, a última parcela de verbas foi liberada em 3 de agosto, depois da publicação de extrato do convênio no Diário Oficial do Estado. Como o extrato referente à parcela no valor de R$ 1.269.000,00 não foi ainda publicada há temor de que a população sofra ainda mais com a falta de água potável nos reservatórios espalhados por toda a cidade, já que os 50 carros pipas contratados ficarão sem pagamento pelo serviço de transporte e distribuição da água captada em outros municípios em estações da Embasa.

A mesma situação de falta d’água poderão sofrer hospitais, escolas, creches e postos de saúde, além das duas unidades do restaurante popular cujo abastecimento tem sido feito pelos carros pipa. Roberto disse que já comunicou a situação ao prefeito de Itabuna, Claudevane Leite, para que intermedeie uma solução urgente com autoridades do Governo do Estado. “O atraso no repasse de verbas prejudica toda a população que necessita de água para o consumo básico, além de serviços essenciais que são oferecidos por instituições municipais”, concluiu.

Por 16 votos a dois, a Câmara de vereadores anulou todos os atos do julgamento das contas de 2011 da Prefeitura de Itabuna. Em consequência disso, foi cancelado o Decreto Legislativo 60/2013 que reprovara as referidas contas. A votação aberta e nominal realizada nessa terça (27) teve uma abstenção e uma ausência. O Presidente não votou.

Com a aprovação o Decreto 22/2016, a Câmara itabunense terá 60 dias para instaurar o novo processo legislativo de julgamento das contas que tratam do exercício financeiro de 2011. O parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) em que os vereadores vão se basear será o mesmo que opinou pela rejeição das contas itabunenses. O entendimento da Corte de Contas somente pode ser derrubado por 2/3 dos vereadores.

A anulação de atos administrativos tem base no princípio da autotutela segundo o qual o Legislativo grapiúna pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornem ilegais, isso no prazo de cinco anos. No caso itabunense, as irregularidades do Decreto 60/2013 motivaram recurso judicial junto ao Tribunal de Justiça da Bahia o qual determinou a retomada da tramitação.

A Mesa Diretora retirou da Ordem do Dia o recurso interposto por um vereador do Partido da Mobilização Nacional (PMN) que visa anular a rejeição das contas municipais de Itabuna referentes ao exercício de 2011.

O Projeto de Resolução que daria prosseguimento ao recurso saiu de pauta por conta de pedido de vista de um parlamentar tucano. A matéria deve retornar ao Plenário na próxima Sessão Ordinária, agendada para segunda, 26.

Com a Resolução aprovada por maioria simples, o Decreto 22/2016 (que motivou o recurso) vai à discussão única na primeira sessão plenária posterior, sem espaço para emendas, subemendas, substitutivos ou pedidos de vista.

A reprovação das contas do Executivo por parte do Legislativo itabunense para o exercício de 2011 seguiu a recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Na tarde desta quinta-feira, 22/09, os Professores da Rede Municipal de Itabuna se reuniram no auditório do Sindicato da Categoria – SIMPI para discutir alguns pontos pendentes envolvendo a campanha salarial 2016. Parte da categoria que neste ano não recebeu reajuste salarial deliberou pela judicialização questão ao invés de promover novos movimentos grevistas.

A Presidente do SIMPI, Profa. Carminha Oliveira, esclarece que a atitude dos professores foi pensando em benefício à comunidade escolar, mas alerta que, caso o governo atrase os salários ou deixe de pagar o décimo terceiro, as aulas poderão ser imediatamente suspensas. Além disso, a líder sindical, aproveitou a oportunidade para informar à classe os rumos que o processo envolvendo a tabela de vencimentos tem tomado nos tribunais superiores. “Ontem tivemos uma audiência em no Tribunal Regional do Trabalho em Salvador, mas ainda não houve a votação a ação rescisória ajuizada pelo Município”, afirma Carminha.

Como é sabido, o SIMPI venceu a ação trabalhista que determina a revisão salarial da classe baseando-se na tabela de coeficientes existentes no plano de carreira, todavia o Município impugnou tal decisão por meio de uma ação rescisória, esta que ainda está para ser julgada. Por fim, a Diretoria Sindical reforçou o convite para que a categoria compareça ao debate promovido pelo sindicato com os candidatos a Prefeito, que acontecerá amanhã, 23/09, à partir das 15h:30min no auditório do Instituto Cultural Espírita de Itabuna – ICEI. “Professores, este será o momento de olhar nos olhos do possível prefeito eleito e descobrir quais são as suas reais intenções para com a nossa categoria. Este é o momento de debater os problemas envolvendo a educação municipal, como também assuntos envolvendo o nosso FGTS, reajustes salariais, plano de carreira, eleição para gestores, dentre outros assuntos de suma importância, não faltem”, finaliza a líder sindical.

Nesta quarta-feira (21), foi cumprida mais uma etapa da transferência, para a Embasa, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Itabuna. O governador Rui Costa, o presidente da Embasa, Rogério Cedraz, e o prefeito Claudevane Leite, assinaram o protocolo de intenções que formaliza o procedimento. Os próximos passos serão a homologação do convênio na Câmara de Vereadores, a aprovação do Plano de Saneamento Básico do município e a assinatura do contrato de programa, conforme a legislação em vigor.

O governador Rui Costa destacou a importância da celeridade das próximas etapas para que o Governo do Estado, por meio da Embasa, possa começar a atuar para melhorar a qualidade destes serviços em Itabuna, que há dez meses enfrenta uma crise hídrica sem precedentes em toda a sua história. O presidente da Embasa, Rogério Cedraz, disse que fica assegurado o repasse, pela Embasa, ao Fundo de Saneamento Municipal, de 3% da arrecadação líquida no município e a absorção de 150 funcionários da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa), além de assumir R$ 26 milhões em dívidas.

Cedraz ressaltou a alegria de começar um processo que vai beneficiar a população de Itabuna e homenageou a memória do ex-diretor da Embasa, Carlos Alberto Souza Pontes, natural de Itabuna, um dos defensores da estadualização do sistema. Ele citou algumas alternativas emergenciais para melhorar o abastecimento de água, como a possibilidade da implantação de uma adutora a partir do Rio das Contas e a perfuração de 10 a 12 poços, após estudos de viabilidade e vazão. O trabalho de prospecção dos poços deve começar já na próxima semana.

Numa segunda etapa, Rogério Cedraz adiantou que serão feitas algumas melhorias no sistema de distribuição, com novas linhas-tronco, aumento da capacidade de reservação, automação e reforma das estações de tratamento de água. Tudo isso no horizonte de dois a três anos. Ele ressaltou que a barragem do Rio Colônia, que deve ser concluída em meados do próximo ano, vai regularizar a vazão do rio Cachoeira e possibilitar a captação regular de água.

A recuperação do atual sistema de esgoto sanitário também será feita e a intenção da Embasa é colocar Itabuna no mesmo patamar das cidades de médio porte na Bahia, com uma cobertura de 70 a 80% de esgotamento sanitário. Cedraz adiantou que esse projeto exigirá investimentos da ordem de R$ 220 milhões. A assinatura do protocolo de intenções aconteceu no auditório Rio Almada da Unidade Regional de Itabuna da Embasa.

Estiveram presentes representantes da sociedade civil organizada, da Câmara Municipal, do Ministério Público e dos trabalhadores, além de secretários estaduais e municipais.

O abastecimento d’água da população de Itabuna com carros pipa em 176 reservatórios estratégicos está garantido por mais 30 dias pela Superintendência Estadual de Proteção e Defesa Civil (SUDEC) com um novo aporte de recursos no valor de R$ 1,5 milhão. Desde o mesmo passado que 50 carros pipa transportam água tratada de fontes da Embasa em outros municípios regionais para o município de Itabuna que enfrenta crise hídrica severa.

A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil tranquiliza as comunidades abastecidas pelos reservatórios observando que, mesmo com a coloração mais escura, a água distribuída pelos carros pipa de domingo a domingo é tratada pela Embasa o que garante o consumo direto sem restrições. “Não há problema algum com a água, as pessoas podem captar nos tanques e consumir”, diz o coordenador Roberto Avelino.

Desde dezembro do ano passado, o município tem sofrido com a estiagem prolongada e, apesar de ter ocorrido uma melhora significativa em relação ao índice de cloretos que se reduziu. “Mas a água distribuída pela Emasa através dos seus sistemas ainda não se encontra satisfatória para o consumo humano não devendo ser ingerida. Mas, a Prefeitura de Itabuna se mantém trabalhando e alerta para que o sistema de abastecimento retome sua capacidade e passe a oferecer água de qualidade”, explicou o coordenador da Defesa Civil.

Mesmo com a chegada das chuvas ao Sul da Bahia a menos de 45 dias, depois de mais de 10 meses de seca que teve como consequência principal na diminuição e até no corte do fluxo de água nos rios da região, ainda não houve a recuperação plena dos mananciais. “Estamos orientando as comunidades para que cooperem limpando os reservatórios instalados pela Prefeitura e Emasa com o apoio do Governo do Estado a cada 15 dias. Dessa forma a água com que abastecemos manterá a mesma coloração da fonte de onde foi captada”, afirmou Roberto Avelino.

A Câmara Municipal de Itabuna proibiu o acesso de pessoas (vereadores, servidores e visitantes) com material de campanha no interior da Casa legislativa. O ato está amparado no Código Eleitoral e em resolução Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação federal preceitua que “nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda fica a critério da Mesa”.

Também está vedada durante expediente e sessões plenárias a realização de atividades político-partidárias em prol de candidato, partido ou coligação. Segundo a Presidência a adoção da medida visa garantir a ordem e a tranquilidade no recinto da Câmara e ainda “não macular as regras impostas pela legislação eleitoral”.

O Ato legislativo ainda informa que a violação da regra instituída pela Mesa Diretora grapiúna será autuada e levada ao conhecimento do Ministério Público. Nos dias de sessões na Câmara será utilizada lista de frequência dos visitantes. A proibição do uso de adesivos, santinhos e similares também vale para eleitores que possuam parentesco com os agentes públicos do Legislativo.