:: ‘Ituberá’

O Ministério Público estadual recomendou às escolas particulares dos municípios de Ituberá e Eunápolis que, em observação ao princípio da boa-fé, negociem mudanças nos contratos escolares durante a pandemia do coronavírus. Segundo os promotores de Justiça Felipe Otaviano Ranauro e Catharine Rodrigues de Oliveira Matos, autores respectivos das recomendações, a Covid é uma causa que permite a revisão contratual, representando um direito do consumidor, já que o serviço educacional, que envolvia uma série de obrigações para o fornecedor, deixou de ser prestado nas condições originalmente contratadas.

“Ainda que haja a continuidade das atividades pedagógicas à distância, o fechamento das instituições de ensino implica a redução de custos operacionais como água, luz, gás e limpeza”, destacaram os promotores de Justiça. Eles complementaram que o equilíbrio na relação de consumo existente entre consumidores e fornecedores do serviço de educação privada passa pelo reconhecimento de que a ausência de atividade educacional presencial pode conduzir à necessidade de renegociação do valor das mensalidades, em virtude da redução de determinados custos anteriormente incorporados ao valor do serviço prestado na forma presencial. :: LEIA MAIS »

A estrada de acesso às comunidades rurais de Barra de Serinhaém e Rio do Campo, em Ituberá, deve estar livre para a passagem de pessoas, veículos e animais, recomendou o Ministério Público estadual. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Gustavo Fonseca Vieira aos proprietários de imóveis rurais por onde passa a via e também ao Município, para quem foi recomendada a manutenção da estrada de modo a garantir o trânsito seguro. Segundo o promotor, o bloqueio também restringia o acesso à Praia de Pratigi.

Conforme a recomendação, a estrada chegou a ser bloqueada por donos de terras com “corrente e barricada, impedindo o acesso de quaisquer veículos e cobrando taxas para passagem, a despeito da natureza e fim público da via”. O promotor recomenda que os proprietários dos imóveis não promovam qualquer restrição ou controle de entrada e saída, muito menos por meio de cobrança de tarifa.