:: ‘Jequié’

Logo após as posses dos novos integrantes da Câmara Municipal de Jequié e a eleição da nova mesa diretora da Casa, cumprindo o que determina a Lei Orgânica do Município, o prefeito Luiz Sérgio Suzarte Almeida “Sérgio da Gameleira”, juntamente com o vice prefeito Hassan Andrade Iossef, fizeram a leitura dos juramentos e foram empossados nos seus respectivos cargos pelo presidente da Câmara, Vereador Tinho.

O novo prefeito cumprimentou os vereadores empossados e se referiu ao processo de eleição da mesa diretora fazendo a defesa de um legislativo independente, “não submisso ao executivo”.

Estiveram compondo a mesa que dirigiu a cerimônia, o deputado federal Antônio Brito (PSD), deputado estadual Euclides Fernandes (PSL) e o Padre José Borges, Major Capelão da Força Aérea Brasileira-FAB. Após receber os cumprimentos dos presentes, representantes do Executivo e Legislativo municipais se dirigiram ao Centro de Cultura ACM, onde o prefeito deu posse a membros do seu quadro de secretários.

A Câmara de Vereadores de Jequié aprovou por unanimidade na última sessão do ano, nesta quarta-feira (28/12), o Projeto de Lei 23/16, de autoria do Executivo municipal, que estima  a receita e fixa a despesa do município de Jequié para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 417.310.183,58. O orçamento fiscal referente aos poderes do município e seus fundos está estimado em R$ 324.124.878,28  e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos de administração municipal, este estimado em R$ 93.185.305,30. A receita orçamentária aprovada será arrecada conforme a legislação tributária vigente e especificações constantes dos quadros integrantes da Lei, com os respectivos desdobramentos.

Com 12 votos favoráveis e 01 contrário, a Câmara Municipal de Jequié, aprovou na sessão desta terça-feira (20/12), os Projetos de Lei nºs 28 e 29/2016, que estabelecem respectivamente, os subsídios mensais dos Vereadores, do  Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jequié, para o período 2017/2020, com entrada em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Foi aprovado o Projeto de Lei, que estabelece o valor mensal  dos subsídios de Prefeito (R$ 20 mil), Vice-Prefeito (R$ 15 mil) e dos  Secretários Municipais (R$ 12.660),  mensal de R$ 20 mil, para o Prefeito, R$ 15 mil, para o Vice-Prefeito e R$ 12.660, os quais serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice aplicado para os servidores municipais”; também foi aprovado  o Projeto de Lei estabelece o subsídio mensal dos vereadores para a legislatura 2017 a 2020   no valor de  R$ 12.660.

Votaram favoráveis aos dois projetos os vereadores Soldado Gilvan, Tinho, Dorival Júnior, Chico de Alfredo, Ivan do Leite, Beto de Lalá, Joaquim Caires, Zé Simões, Colorido, Manoel Gomes, Deyvison Batista e Neto da Água Já. O vereador Pé Roxo, manteve sua posição revelada no encaminhamento da matéria, contrária à aprovação.

Não compareceram à sessão, os  vereadores Ednael Almeida, João Cunha, José Wanderley, Josué Menezes e Meire Lopes.

A Câmara Municipal de Jequié, aprovou na sessão de quarta-feira (14), por 11 votos favoráveis, um contrário e cinco ausências justificadas, a leitura dos pareceres aos Projetos de Lei de números 28 e 29/2016, que estabelecem respectivamente, os subsídios mensais dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Jequié, para o período 2017/2020, com entrada em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

O relator da Comissão de Justiça, o vereador José Simões de Carvalho Júnior, apresentou parecer favorável a aprovação das duas propostas. O Projeto de Lei estabelece o valor mensal de R$ 20 mil, para o prefeito, R$ 15 mil, para o vice-prefeito e R$ 12.660, para os secretários municipais.

No artigo 4º do Projeto, fica estabelecido que, “os subsídios fixados na presente Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice aplicado para os servidores municipais”; o Projeto de Lei nº 28/2016, que trata do subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Jequié para a legislatura 2017 a 2020 fixa em R$ 12.660, correspondentes nesta data a 50% dos subsídios integrais dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

No artigo 2º do Projeto, está estabelecido que, “a ausência do vereador às sessões ordinárias deliberativas implicará no desconto da importância correspondente a 1/8 (um oitavo) do subsídio fixado no Artigo 1º da Lei, por sessão”. No Parágrafo Único está inserido que o desconto previsto no artigo 2º “não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à Sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e a não realização da Sessão por falta de quórum”.

A votação dos dois Projetos de Lei está inicialmente prevista para terça-feira (20). Com o presidente da Casa, não votando na leitura do Projeto, foram votos favoráveis os vereadores Soldado Gilvan, Tinho, Dorival Júnior, Chico de Alfredo, Ivan do Leite, Beto de Lalá, Joaquim Caires, Zé Simões, José Wanderley, Josué Menezes e Neto da Água Já. O único voto contrário foi dado pelo vereador Pé Roxo. Justificaram ausências da sessão os vereadores Colorido, Ednael Almeida, João Cunha, Manoel Gomes e Meire Lopes.

Na última terça-feira (29), a Vara do Trabalho de Jequié, no centro-sul baiano, realizou uma pauta extraordinária de audiências para tentativa de conciliação em processos contra a Lemospassos Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda. A iniciativa da juíza titular Cecília Pontes Barreto Magalhães resultou em acordos em 63 processos, cujos valores chegam a R$200 mil e deverão beneficiar dezenas de trabalhadores que aguardavam o recebimento de seus créditos.

De acordo com o diretor de secretaria da Vara de Jequié, Mateus Maia de Melo, todos os processos foram ajuizados em 2012, tendo como objeto o pagamento de verbas rescisórias dos empregados despedidos na época pela empresa, que se encontrava em recuperação judicial. ”Na audiência inaugural, a Lemospassos chegou a firmar acordos nos processos, mas eles foram cumpridos parcialmente e alguns sequer foram cumpridos, o que levou à execução das ações”, relatou.

Neste novo acordo, a empresa se comprometeu ao pagamento de todas as ações, em parcela única, até o dia 12 de dezembro, o que foi aceito pelos trabalhadores. Para o Judiciário, a solução de conflitos trabalhistas por meio da conciliação viabiliza a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor e promove a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Diante da necessidade de se recuperar a Área de Preservação Permanente da Lagoa do Derba, localizada no bairro de Jequiezinho, no município de Jequié, o promotor de Justiça Maurício Foltz Cavalcanti ajuizou uma ação civil pública, com pedido liminar, para que a Justiça determine ao Município de Jequié que fiscalize e coíba o lançamento de entulhos e de resíduos sólidos que são jogados na lagoa, identificando e autuando as empresas ou pessoas físicas que jogam detritos no local.

A ação pede que o Município recupere e faça a revegetação das margens da lagoa, conforme Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad), o qual deverá ser elaborado e apresentado ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) no prazo de 90 dias. O promotor de Justiça requereu também à Justiça que seja determinada a recuperação, em 30 dias, das margens da Lagoa do Derba, a partir da retirada de todo entulho e resíduos depositados no local.  Entre outros pedidos, que o Município promova a educação ambiental, orientando a população do entorno quanto à manutenção da limpeza da lagoa.

De acordo com Maurício Foltz, é importante destacar que o impacto causado pela disposição de determinados resíduos às margens da Lagoa do Derba pode trazer consequências irreversíveis ao meio ambiente. “A contaminação da terra ou da água representa um perigo potencial para o ecossistema, comprometendo a existência e eficácia da faixa de preservação permanente, além de ocasionar o estrangulamento do leito do referido corpo hídrico”, pontou.

Ao usar a tribuna da Câmara Municipal de Jequié, na sessão desta quarta-feira (16/11), para analisar a rejeição das contas de 2015 da prefeita Tânia Britto, pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM, o vereador Joaquim Caires (PMDB), afirmou que desde a posse da atual gestora em 2013, o caos administrativo foi instalado no município de Jequié.

Caires pontuou a situação da limpeza pública do município no presente momento, “onde uma empresa que recebeu fábulas de dinheiro durante todo o mandato da prefeita, decidiu suspender os serviços de varrição e coleta do lixo, deixando a cidade e a população numa situação de extrema dificuldade”.

Joaquim Caires afirmou que “graças a Deus esse período está próximo do fim” e, revelou estar torcendo para que o prefeito que assume o mandato em janeiro, Sérgio da Gameleira (PMDB), dê novo encaminhamento à administração municipal de Jequié.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso contra decisão da Justiça Federal que condenou Enéas Campos Souza, Hélio José Carmo da Silva e Ivan Luiz Rodrigues Santos, ex-servidores da prefeitura do município de Jequié (BA) — a 378 km de Salvador — por falsificação de documentos públicos. No documento, entregue à Justiça nesta sexta-feira, 11 de novembro, o órgão requer o aumento da pena de prisão e a imposição de regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

A sentença, de 5 de julho deste ano, condenou os réus porfalsificarem, no ano de 2008, todos os documentos de licitações — desde atas até a habilitação das empresas — que seriam realizadas com recursos federais, referentes a materiais de construção e recursos do SUS (Sistema Único de Saúde).

Enéas Souza, ex-diretor do Departamento de Compras; Hélio do Carmo, ex-secretário de Administração e ex-coordenador do Departamento de Compras; e Ivan Santos, ex-presidente da Comissão de Licitação, todos da prefeitura de Jequié, foram condenados a prestar serviços comunitários por dois anos, oito meses e dezenove dias, além do pagamento de 18 dias-multa e multa equivalente a dois terços do salário mínimo. O MPF tomou conhecimento da sentença somente em 9 de novembro, e teve dois dias para interpor o recurso de embargos de declaração.

No recurso, o MPF argumentou que houve omissão da Justiça ao desconsiderar o fato de os réus não terem apenas cometido falsificações pontuais nos procedimentos licitatórios, mas terem falsificado todos os documentos relativos a três certames, no ano de 2008. O recurso ressalta que não é mais admissível que somente delitos praticados pelas classes sociais menos afortunadas sejam punidos com regime inicial de cumprimento de pena fechado, e os crimes contra a administração pública sejam punidos com multas ou penas ínfimas.

O MPF requer que sejam consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, aumentando a pena-base de todos os réus e, consequentemente, a quantidade da pena imposta ao final — a qual, segundo o órgão, deverá ultrapassar os oito anos. Além disso, pede que seja fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade de todos os condenados, afastando a substituição por penas restritivas de direitos e multa.

Com parecer conjunto favorável das comissões de Justiça e Saúde, a Câmara Municipal de Jequié, aprovou por unanimidade em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (20/10), projeto de lei 021/16, encaminhado pela prefeita Tânia Britto, com pedido de autorização para o município transferir pelo período de 20 anos, a cessão de uso das instalações da Unidade de Pronto Atendimento-UPA, construída no bairro Cansanção, em Jequié, com recursos da União em parceria com o município.

O parecer que teve como relatores, os vereadores Joaquim Caires (Comissão de Justiça) e Soldado Gilvan (Comissão de Saúde), fez o registro também da discussão e aprovação da proposta no Conselho Municipal de Saúde-CMS. “Levando em consideração a necessidade de colocar em funcionamento esse importante equipamento público, que se encontra paralisado há vários anos, pendente de uma ação governamental do nosso município, louvamos a atitude do governo do estado da Bahia, atraindo para si a responsabilidade de colocar a referida unidade de saúde em funcionamento”, justificam os relatores do parecer.

Antes de ser consumada a transferência das instalações físicas para a  Secretaria de Saúde do Estado da Bahia-Sesab, a Prefeitura deverá  concluir as obras de um canal de drenagem de águas pluviais que passa na lateral e frente do prédio, comprometendo a sua estrutura e promover as restaurações físicas necessárias no imóvel.